Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Outros cursos

Sistema norte-americano

 • 1787– a mais antiga Constituição escrita do mundo e também uma das mais pequenas, composta, originalmente, por 7 artigos.

• 1791– a Bill of Rights vem completar a Constituição, com o objetivo de limitar o poder federal e proteger a autonomia dos Estados.

• Com a mesma força jurídica dos sete artigos da Constituição, ao longo dos tempos foram feitos 26 aditamentos (emendamentos), os quais modificam e completam alguns aspectos dos direitos fundamentais.

• Inspirada pelo sistema de Common Law, a Constituição dos EUA é, simultaneamente, regulamentação e metalúrgico.

• Rígida porque não pode ser alterada em moldes idênticos aos adotados para as leis ordinárias, sendo que qualquer alteração...

Noção de Direito Internacional Privado

O Direito Internacional Privado (DIP) é um conjunto de normas jurídicas, criado por uma autoridade política autônoma, com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço. Em termos simples, o DIP é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local se deve aplicar a lei do foro ou a lei estrangeira.

A possibilidade de o juiz de um país aplicar a lei estrangeira decorre da necessidade de reconhecer fatos e atos jurídicos constituídos em outros países, cuja negação pelo juiz do foro causaria injustiça. Dada a pluralidade de Estados soberanos e sistemas jurídicos, surgem divergências nas soluções para problemas que envolvem mais de um sistema jurídico. Este é um dos...

Políticas Públicas: Conceitos e Atores

1. 1. Defina o conceito de políticas públicas. É um campo multidisciplinar que engloba todas as especializações científicas com o objetivo de incorporar inteligência ao processo das políticas, a fim de promover mudanças sociais.
2. 2. Quem são os atores das políticas públicas? São pessoas, grupos e organizações que têm algum interesse na política pública ao ponto de mobilizarem esforços para sua criação, modificação ou extinção. Esses atores podem ser governamentais e não governamentais, funcionários de diferentes níveis hierárquicos, ou, ainda, beneficiários das políticas. Na saúde, um exemplo desses atores são os profissionais de saúde.
3. 3. Sobre o ciclo de políticas públicas,

1. ( ) A Psicologia do Trânsito estuda o comportamento humano relacionado à condução de veículos. R= Verdadeiro. A Psicologia do Trânsito é uma área de estudo que investiga o comportamento humano relacionado à condução de veículos, considerando aspectos como percepção, atenção, tomada de decisões, emoções e interações sociais no contexto do trânsito.
2. ( ) A Psicologia do Trânsito analisa fatores que influenciam a segurança rodoviária. R= Verdadeiro. A Psicologia do Trânsito analisa uma variedade de fatores que influenciam a segurança rodoviária, como comportamentos de risco, distrações ao volante, habilidade de condução, atitudes dos condutores, entre outros. Compreender esses fatores é essencial para desenvolver

Modelos de Deficiência: Médico vs. Social

Modelo Médico: Considera a deficiência como uma condição inerente ao indivíduo, enfatizando limitações físicas, sensoriais ou intelectuais. É vista como uma anomalia que requer tratamento, reabilitação e correção para se ajustar à "norma".

Modelo Social: Enfatiza que a deficiência resulta da interação entre a condição do indivíduo e as barreiras sociais. Não é uma falha pessoal, mas uma questão de direitos humanos. O foco está na remoção de barreiras e na criação de ambientes inclusivos.

Mudanças nas Nomenclaturas das PCDs

A evolução dos termos reflete mudanças na compreensão da diversidade humana, buscando maior respeito e inclusão. Termos como "Pessoa com Deficiência"...

Cite dois objetivos permanentes da defesa nacional que conhece:

1. Defender a soberania do Estado, a independência Nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional.
2. A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a proteção do património nacional.

A quem compete confirmar o conceito estratégico militar e aprovar as missões específicas das Forças Armadas? Conselho Superior de Defesa Nacional

Os militares na efetividade do serviço podem participar em manifestações legalmente convocadas de natureza político-partidária ou sindical? Não

Identifique o Órgão a quem compete definir e ativar os teatros e zonas de operações em estado de guerra. Ao Conselho Superior de Defesa Nacional

Quem...

Definição de Justiça Restaurativa

Segundo o Doutor André Lamas Leite, não há um único conceito que defina a justiça restaurativa. Contudo, é possível definir a noção segundo o seu foco: um focado no processo e outro focado nos resultados.

A definição mais utilizada é a de Tony Marshall, que coloca o seu foco no processo: “a JR é um processo através do qual as partes envolvidas num dado crime resolvem, coletivamente, como lidar com as consequências do crime e as suas implicações para o futuro”.

CRÍTICA: A visão mais comum sublinha o seu cariz formal e a sua compreensão enquanto puro procedimento cindido dos objetivos que com ele se pretendam atingir. Outros consideram-na demasiado estreita, entendendo que ela abrangeria...

A Teoria Clássica (Positivista-Naturalista)

A primeira grande elaboração dogmática sistemática do crime surgiu nos finais do século XIX e princípios do século XX. Os principais construtores foram Liszt e Beling. A teoria clássica do crime foi o ponto de referência e o ponto de partida de todo o processo histórico do desenvolvimento e aprofundamento da dogmática da infração penal. Esta teoria surgiu no contexto histórico-cultural dominado pelo positivismo e pelo naturalismo; a crença quase absoluta nas ciências naturais levou à transposição para as ciências humanas e, portanto, para o Direito, dos critérios e métodos científico-naturais. Esta teoria teria como ideal a exatidão científica própria das ciências da natureza...

Escreva seu texto aqui! Os serviços públicos são atividades que a lei atribui ao Estado com a finalidade de satisfazer as necessidades coletivas. Dentre esses serviços, alguns assumem maior relevância social, sendo considerados essenciais, pois têm como finalidade principal atender às necessidades mais imediatas e indispensáveis à sobrevivência humana.

Exemplos de serviços essenciais:

• Água
• Energia elétrica
• Telefonia

Princípios constitucionais

Atualmente, a interpretação das normas legais tem sido feita com base nos princípios constitucionais, que deixaram de ser meras normas programáticas, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, e servem de fundamento para impedir a suspensão dos serviços indispensáveis à vida....