Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

A interrupção de gravidez não punível, prevista no Artigo 142.º do Código Penal, assenta num modelo de indicações em que o legislador pondera a tensão estrutural entre a tutela da vida intrauterina e os direitos fundamentais da mulher grávida, nomeadamente a sua vida, saúde, autodeterminação e dignidade pessoal. A razão de ser dos prazos diferenciados reside nesta ponderação gradual, ajustada ao desenvolvimento biológico do feto e ao grau de risco associado à gestação.

• Até às 10 semanas: A decisão da mulher prevalece, pois o feto possui menor autonomia vital e a intervenção é mais segura.
• Perigo para a vida ou saúde: A lei atribui maior amplitude temporal, pois a vida ou saúde da mulher possui dignidade superior ou

Concepções da Culpa Penal: Ontológica vs. Funcional

A contraposição entre as concepções ontológica e funcional da culpa penal reflete diferentes formas de compreender o juízo de censura e a sua relação com os fins da pena. A concepção ontológica funda-se na ideia de culpa da vontade, baseada na autonomia ética da pessoa e no livre-arbítrio, segundo a qual a culpabilidade exprime a censura pelo uso da liberdade no sentido contrário ao Direito. Em contrapartida, a concepção funcional encara a culpa na lógica instrumental (meio-fim), orientada por razões político-criminais, concebendo a censura como um mecanismo de prevenção e racionalização da criminalidade. A concepção ontológica vê a culpa não apenas como um limite

O Leite A2A2 e a Digestibilidade

O leite A2A2 ganhou espaço nas prateleiras dos supermercados por meio de programas de melhoramento genético focados na seleção de vacas que produzem apenas a beta-caseína A2, uma proteína do leite considerada menos propensa a causar desconfortos digestivos em comparação com a beta-caseína A1. Este processo envolveu testes genéticos para identificar vacas A2A2, reprodução seletiva e um marketing voltado para consumidores que buscam produtos que ofereçam melhor digestibilidade. O nicho de mercado para o leite A2A2 inclui pessoas com sensibilidade ao leite comum, mas que não são intolerantes à lactose, bem como aqueles interessados em produtos alimentícios que promovam uma digestão mais suave e... Continue a ler "Genética e Nutrição do Leite: Do A2A2 ao Manejo do Rebanho" »

Os 4 Ps do Marketing de Serviços

Processos

Desempenham um papel fundamental na criação e entrega de valor para o cliente e são essenciais para garantir que os serviços sejam entregues com qualidade, eficácia e eficiência. Para isso, é necessário saber como os processos serão executados, projetá-los e avaliar os riscos de processos ineficientes.

• Consistência na entrega: ajuda a criar confiança e credibilidade.
• Eficiência operacional: é necessário haver processos bem definidos.
• Melhoria contínua: empresas avaliam regularmente os seus métodos e identificam oportunidades para melhorias.
• Gestão de riscos: processos bem definidos ajudam a gerenciar os riscos associados à prestação de serviços.

Palpabilidade

Tem um impacto significativo... Continue a ler "Os 4 Ps do Marketing de Serviços: Essencial para o Sucesso" »

Ao discutir [O TEMA], é fundamental considerar o panorama histórico-cultural e as dinâmicas atuais. O contexto brasileiro, em particular, oferece uma perspectiva única sobre [ASPECTO DO TEMA], revelando tanto desafios quanto oportunidades. Esta análise visa não apenas compreender, mas também propor soluções para [PROBLEMA CENTRAL DO TEMA].

Inicialmente, é vital analisar [ARGUMENTO PRINCIPAL]. Estudos de [REFERÊNCIA CREDÍVEL] destacam que [DADOS OU CITAÇÕES RELEVANTES], evidenciando [IMPACTO OU CONSEQUÊNCIA]. Tal cenário demanda ações como [SUGESTÃO DE INTERVENÇÃO].

Mormente, é imperativo abordar [ARGUMENTO 1], um componente central do tema. Conforme apontado por [NOME DA INSTITUIÇÃO, ÓRGÃO, ESPECIALISTA], esse aspecto... Continue a ler "Análise do Panorama Histórico-Cultural Brasileiro" »

Aprendizagens Essenciais de Matemática (Ensino Básico)

Estrutura das AE:

• Domínios
• Objetivos de aprendizagem
• Progressão

Orientações Curriculares para a Matemática no Ensino Básico

Principais objetivos:

• Coerência curricular
• Diversificação de metodologias
• Avaliação formativa

Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória

Componentes do perfil:

• Áreas de competências
• Valores e atitudes

1. Aprendizagens Essenciais

• São os conhecimentos e competências fundamentais que todos os alunos devem adquirir.
• Servem como referência para o planeamento do ensino e da avaliação.
• Estruturam-se por domínios (Números, Geometria, Álgebra, etc.).
• Focam-se na compreensão, resolução de problemas e raciocínio matemático.

2. Orientações Curriculares

Recursos utilizados na atividade económica (lã, linho, café, cacau). Define-se trabalho como toda a atividade física ou mental desempenhada pelo ser humano de forma remunerada e que tem por objetivo a produção de bens e serviços.

Existem os seguintes tipos de trabalho:

• Trabalho simples: Não exige qualificações (ex: varredor, empregada doméstica);
• Trabalho complexo: Exige qualificações específicas adquiridas através de formação ou experiência profissional;
• Trabalho manual: Aquele em que predomina o esforço físico;
• Trabalho intelectual: Quando sobressai o esforço mental.

População ativa: É composta por todos os indivíduos que desempenham atividades remuneradas e os que se encontrem à procura de um emprego.

População inativa:

Soberania e ordem normativa

Jorge Miranda defende o direito internacional como uma ordem normativa obrigatória que regula Estados, organizações e, ocasionalmente, indivíduos. Propõe que a soberania estatal é relativa e compatível com um sistema jurídico global, fundamentado em princípios éticos e jurídicos, como a igualdade soberana e os direitos humanos. Sua abordagem une descentralização normativa e eficácia jurídica por meio da cooperação global.

Comunidade internacional

O conceito de 'comunidade internacional' é amplamente debatido. Miranda e Mazzuoli destacam sua relevância como um sistema jurídico baseado em valores como a paz e os direitos humanos. Mazzuoli entende que há solidariedade e inclusão de novos atores (indivíduos... Continue a ler "Direito Internacional: soberania, normas e direitos humanos" »

Questão 1: Guarda Compartilhada e Poder Familiar

A guarda compartilhada, caracterizada pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, quanto ao poder familiar dos filhos comuns, é orientada por algumas premissas.

Resposta:

A lei determina que a guarda compartilhada seja a regra dos casos, devendo o magistrado motivar decisão em sentido contrário, por ser a convivência familiar plena um direito das crianças e dos adolescentes.

Questão 2: Alienação Parental e Legislação

A abordagem da alienação parental requer o conhecimento da lei brasileira que dispõe sobre o tema (Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010 e Lei nº 14.340, de 18 de maio). [A alienação parental... Continue a ler "Psicologia Jurídica e Direito de Família: Questões Essenciais" »

Deontologismo e Consequencialismo: Teorias Éticas

O deontologismo e o consequencialismo são teorias éticas que avaliam a moralidade de ações a partir de diferentes critérios. O deontologismo foca nos princípios e deveres intrínsecos às ações, considerando que algumas normas, como o imperativo categórico de Kant, são universais e devem ser seguidas independentemente das consequências. Por exemplo, dizer a verdade é um dever moral absoluto, mesmo que isso possa levar a resultados negativos. No entanto, o deontologismo é criticado por ser rígido e ignorar as consequências práticas das ações.

Consequencialismo e Utilitarismo

Já o consequencialismo avalia a moralidade de uma ação com base nos seus resultados. Uma ação é considerada... Continue a ler "Deontologismo, Consequencialismo e o Direito" »