Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Tridimensionalidade do Direito

A Tridimensionalidade do Direito é uma teoria que defende que o fenômeno jurídico deve ser analisado sob três princípios: Fato (fático/fato acontecido), Valor (axiológico/moral) e Norma (normativo/leis impostas).

O Conceito de Direito

O Direito é um conjunto de normas reguladoras da sociedade, impostas pelo Estado para promover a organização, a segurança e a paz social. O Estado possui poder coercitivo, podendo utilizar a força para obrigar o indivíduo e garantir a realização da justiça.

Fatores do Direito

Os fatores do Direito são elementos jurígenos (fatos juridicamente relevantes que criam um direito) que influenciam seus fundamentos:

• Naturais: Geografia e demografia.
• Culturais: Economia, educação,

Art. 41. A comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código.

§ 1º. É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

§ 2º. Aos profissionais citados no § 1º, com exceção do auxiliar em saúde bucal, serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome do profissional ou do laboratório, do seu responsável técnico e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

§ 3º. Nos laboratórios de prótese dentária... Continue a ler "h3 Código de Ética Odontológica: Publicidade e Divulgação" »

Objeto de Estudo do DIP

• Função 1: A partilha de competências entre os Estados soberanos, cada um possuindo uma base geográfica para a sua jurisdição, não podendo, a princípio, exceder este limite.
• Função 2: O DIP impõe obrigações aos Estados no exercício de suas competências, limitando a margem de discricionariedade.
• Função 3: A competência das organizações internacionais é delimitada pelo DIP.

Características do Direito Internacional Público

• Obrigatoriedade: Não se trata de cortesia, convivência ou comodidade, mas de obrigação jurídica.
• Fragmentação: Caráter fragmentário das regras, decorrente da convergência de interesses dos Estados ou de suas relações de força.
• Consentimento: A vontade do Estado é um elemento

1. A Seguridade Social no Brasil (Art. 194 da CF)

A) A Seguridade Social compreende ações destinadas a assegurar direitos relativos a: Saúde, Previdência e Assistência Social.

O "tripé" da Seguridade Social: Saúde (universal), Previdência (contributiva) e Assistência Social (para quem necessita).

Fundamento: Art. 194, caput, CF/88.

2. Proteção Social Contributiva

Pergunta: Qual proteção social é contributiva e obrigatória, cobrindo riscos como doença e idade avançada?

Resposta: Seguro Social (Previdência). A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória para quem exerce atividade remunerada.

Fundamento: Art. 201, CF/88.

3. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Pergunta: Sobre o BPC (LOAS), é correto... Continue a ler "Questões Comentadas: Seguridade Social e Previdência" »

O ius publice respondendi

O ius publice respondendi marca o início da funcionalização da iurisprudentia e a transição do ius para a lex. No início do Principado, a criação de ius novum e a integração do edictum do pretor estavam praticamente esgotadas, e o princeps começou a centralizar o poder jurídico. Ao conceder o ius publice respondendi a certos jurisprudentes, apenas as suas opiniões eram reconhecidas pelos juízes, tornando as restantes irrelevantes. Embora não fossem fonte imediata de Direito nem precedentes, essas responsa passaram a ser uma fonte importante de criação jurídica, refletindo a vontade do imperador. Com isto, a iurisprudentia tornou-se oficial, subordinada ao princeps, e passou a dedicar-se à organização,... Continue a ler "Evolução do Direito Romano e Correntes Jurídicas" »

Presidente da República

• Artigos 120.º e seguintes da CRP

• Representa a unidade da comunidade nacional, assumindo-se como representante jurídico do Estado perante a comunidade internacional (artigo 135.º da CRP)

• Órgão eletivo representativo:

• Eleito por sufrágio direto

• Órgão singular

• Legitimidade direta (artigo 121.º, n.º 1 da CRP)

• Autônomo legitimado pelo voto popular direto que, por isso mesmo, tem poderes mais alargados do que um Chefe de Estado legitimado por sufrágio indireto

• Uma modalidade de designação faz aumentar seus poderes próprios

• Garantia da Constituição

• Poder moderador – magistratura de influência

• O Presidente da República é o Chefe de Estado, ou seja, o líder máximo do Estado... Continue a ler "Presidente da República: Funções e Poderes Constitucionais" »

1- Na legislação do SUS, estão propostas ações de cunho preventivo em detrimento das ações curativas e reabilitadoras. Falsa, porque não se está deixando de fazer as sessões curativas em relação às preventivas, e sim elas estão sendo realizadas mutuamente (junto).
2- Explique o princípio do SUS da hierarquização e cite exemplos relacionados à odontologia.

• Atenção Básica: Ex. consultório na UBS;
• Atenção de média complexidade: Ex. CEO;
• Atenção de alta complexidade: Ex. hospital (bloco cirúrgico, buco-maxilo-facial).

3- O que representou o movimento da Reforma Sanitária para a saúde no Brasil? Foi aprovado o conceito de saúde como um direito do cidadão e delineou os fundamentos do SUS. *Constituição de 1988.
b) Considerando

Evolução da Gestão em Saúde Pública

A gestão em saúde pública passou por grande evolução — de práticas informais e fragmentadas até modelos estruturados e participativos. Essa trajetória buscou melhorar a qualidade do cuidado, otimizar recursos e ampliar a participação social.

Evolução Histórica

• Início: Gestão sem estrutura definida, baseada em ações isoladas.
• Posteriormente: Surgem modelos com organização racional do trabalho (influência da administração científica).
• Atualidade: Adoção de gestão estratégica, gestão da qualidade, redes de atenção à saúde (RAS) e cogestão.

A Gestão no Brasil

A evolução acompanhou o fortalecimento da administração pública e a criação do Ministério da Saúde. A Constituição... Continue a ler "Gestão em Saúde, Planejamento e Liderança no SUS" »

Princípios Fundamentais da Arquivologia

Princípio da Proveniência ou do Respeito aos Fundos

Documentos e arquivos originários de uma pessoa ou instituição devem manter sua individualidade, não podendo ser misturados com os de outra instituição.

Princípio da Ordem Original

O arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.

Princípio da Unicidade

Os documentos de arquivo, independentemente de sua forma, espécie, tipo ou suporte, preservam seu caráter único pelo contexto de sua produção.

Princípio da Indivisibilidade ou Integridade Arquivística

Os fundos devem manter-se preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou acréscimos indevidos de peças... Continue a ler "Princípios Arquivísticos e Técnicas de Restauração de Documentos" »