Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Art. 41. A comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código.

§ 1º. É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

§ 2º. Aos profissionais citados no § 1º, com exceção do auxiliar em saúde bucal, serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome do profissional ou do laboratório, do seu responsável técnico e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

§ 3º. Nos laboratórios de prótese dentária... Continue a ler "h3 Código de Ética Odontológica: Publicidade e Divulgação" »

Objeto de Estudo do DIP

• Função 1: A partilha de competências entre os Estados soberanos, cada um possuindo uma base geográfica para a sua jurisdição, não podendo, a princípio, exceder este limite.
• Função 2: O DIP impõe obrigações aos Estados no exercício de suas competências, limitando a margem de discricionariedade.
• Função 3: A competência das organizações internacionais é delimitada pelo DIP.

Características do Direito Internacional Público

• Obrigatoriedade: Não se trata de cortesia, convivência ou comodidade, mas de obrigação jurídica.
• Fragmentação: Caráter fragmentário das regras, decorrente da convergência de interesses dos Estados ou de suas relações de força.
• Consentimento: A vontade do Estado é um elemento

1. A Seguridade Social no Brasil (Art. 194 da CF)

A) A Seguridade Social compreende ações destinadas a assegurar direitos relativos a: Saúde, Previdência e Assistência Social.

O "tripé" da Seguridade Social: Saúde (universal), Previdência (contributiva) e Assistência Social (para quem necessita).

Fundamento: Art. 194, caput, CF/88.

2. Proteção Social Contributiva

Pergunta: Qual proteção social é contributiva e obrigatória, cobrindo riscos como doença e idade avançada?

Resposta: Seguro Social (Previdência). A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória para quem exerce atividade remunerada.

Fundamento: Art. 201, CF/88.

3. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Pergunta: Sobre o BPC (LOAS), é correto... Continue a ler "Questões Comentadas: Seguridade Social e Previdência" »

O ius publice respondendi

O ius publice respondendi marca o início da funcionalização da iurisprudentia e a transição do ius para a lex. No início do Principado, a criação de ius novum e a integração do edictum do pretor estavam praticamente esgotadas, e o princeps começou a centralizar o poder jurídico. Ao conceder o ius publice respondendi a certos jurisprudentes, apenas as suas opiniões eram reconhecidas pelos juízes, tornando as restantes irrelevantes. Embora não fossem fonte imediata de Direito nem precedentes, essas responsa passaram a ser uma fonte importante de criação jurídica, refletindo a vontade do imperador. Com isto, a iurisprudentia tornou-se oficial, subordinada ao princeps, e passou a dedicar-se à organização,... Continue a ler "Evolução do Direito Romano e Correntes Jurídicas" »

Presidente da República

• Artigos 120.º e seguintes da CRP

• Representa a unidade da comunidade nacional, assumindo-se como representante jurídico do Estado perante a comunidade internacional (artigo 135.º da CRP)

• Órgão eletivo representativo:

• Eleito por sufrágio direto

• Órgão singular

• Legitimidade direta (artigo 121.º, n.º 1 da CRP)

• Autônomo legitimado pelo voto popular direto que, por isso mesmo, tem poderes mais alargados do que um Chefe de Estado legitimado por sufrágio indireto

• Uma modalidade de designação faz aumentar seus poderes próprios

• Garantia da Constituição

• Poder moderador – magistratura de influência

• O Presidente da República é o Chefe de Estado, ou seja, o líder máximo do Estado... Continue a ler "Presidente da República: Funções e Poderes Constitucionais" »

1- Na legislação do SUS, estão propostas ações de cunho preventivo em detrimento das ações curativas e reabilitadoras. Falsa, porque não se está deixando de fazer as sessões curativas em relação às preventivas, e sim elas estão sendo realizadas mutuamente (junto).
2- Explique o princípio do SUS da hierarquização e cite exemplos relacionados à odontologia.

• Atenção Básica: Ex. consultório na UBS;
• Atenção de média complexidade: Ex. CEO;
• Atenção de alta complexidade: Ex. hospital (bloco cirúrgico, buco-maxilo-facial).

3- O que representou o movimento da Reforma Sanitária para a saúde no Brasil? Foi aprovado o conceito de saúde como um direito do cidadão e delineou os fundamentos do SUS. *Constituição de 1988.
b) Considerando

Princípios Fundamentais da Arquivologia

Princípio da Proveniência ou do Respeito aos Fundos

Documentos e arquivos originários de uma pessoa ou instituição devem manter sua individualidade, não podendo ser misturados com os de outra instituição.

Princípio da Ordem Original

O arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.

Princípio da Unicidade

Os documentos de arquivo, independentemente de sua forma, espécie, tipo ou suporte, preservam seu caráter único pelo contexto de sua produção.

Princípio da Indivisibilidade ou Integridade Arquivística

Os fundos devem manter-se preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou acréscimos indevidos de peças... Continue a ler "Princípios Arquivísticos e Técnicas de Restauração de Documentos" »

A Teoria da Justiça Social de John Rawls

A teoria de John Rawls, tal como a de Kant, é de natureza deontológica, mas é uma teoria mais social e política do que moral. Para Rawls, a sociedade é um conjunto de pessoas cujas relações se regulam por alguns princípios de justiça que têm de se impor com a força de imperativos categóricos, estando de acordo com o critério da universalidade. Tais princípios ou normas de justiça são estabelecidos num contrato social e Rawls admite os seguintes pressupostos:

• Igualdade racional de todos os homens.
• O homem é um fim em si mesmo e não um meio.
• A dignidade humana é de caráter essencial e intrínseco a qualquer ser humano.

A tese de Rawls sintetiza-se numa conceção geral de equidade: todos... Continue a ler "Justiça como Equidade: A Teoria de John Rawls" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....ª Vara de Família da Comarca de ....

FULANO, qualificação, por seu procurador e advogado infrafirmado....., com endereço profissional na.... n..., vem mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, promover, com fundamento no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente:

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR

contra ..........., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de identidade n...., inscrito no CPF/MF n.º ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado...., pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Requerente...

II – DOS DIREITOS

Quando da separação de fato, pactuou-se que a Requerente... Continue a ler "Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Menor" »