Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

1. Individualização da Execução Penal

Dois condenados pela prática do mesmo crime poderão ser agraciados pelos mesmos benefícios da execução penal na mesma época? Não. A execução penal não é padronizada; assim como a sanção penal, a execução penal precisa ser individualizada. Portanto, o fato de terem cometido o mesmo crime e na mesma época não quer dizer que farão jus aos benefícios da execução ao mesmo tempo, já que a análise dos requisitos se dará de forma individual.

De acordo com o princípio da individualização, a pena só pode ser dirigida à pessoa do autor da infração na medida de sua culpabilidade. Nesse sentido, por esse princípio, a pena deve ser individualizada nos planos legislativo, judiciário... Continue a ler "Guia sobre Execução Penal e Exame Criminológico" »

Analise as seguintes questões sobre a ciência da administração aplicada à enfermagem, ética profissional, planejamento e organização de serviços de saúde:

1. Questão 01. A enfermagem moderna, iniciada com Florence Nightingale, consolidou-se juntamente com a administração como ciência. ( )
2. Questão 02. Considere a seguinte situação: Uma unidade de enfermagem implementa um novo protocolo que reduz o tempo gasto na preparação de medicamentos, diminuindo o desperdício de insumos. ( )
3. Questão 03. Decidir racionalmente significa alcançar o máximo de serviço em função dos recursos alocados. Analise as afirmativas a seguir: ( )
4. Questão 04. O gerenciamento em enfermagem é a aplicação dos conceitos da ciência da administração

O que é morrer com dignidade? Morrer com dignidade remete para a eutanásia, que etimologicamente provém de duas palavras gregas, eu e thanatos, e significa "boa morte", sem sofrimento. Trata-se de uma terapia que visa antecipar a morte de um ser, por várias razões. Esta pode ser uma ação positiva ou uma omissão. Pode também ser pessoal (decidida pelo utente ou seus familiares), ou legal quando permitida pela lei. As motivações para a prática desta podem ir desde a vontade de terminar com dores, opção livre do paciente, entre outras.

Definição de transplante de órgãos: O transplante de órgãos trata-se de uma operação cirúrgica pela qual se enxerta num recetor um tecido (órgão) de um doador.

Tipos de transplante:

• Autotransplante:

• Expressão e Informação → Ambas protegidas

1. Contexto Histórico do Controle de Infecção Hospitalar no Brasil

O contexto histórico inicial é influenciado pela Teoria Ambientalista de Florence Nightingale. As primeiras medidas formais no Brasil incluem:

• A primeira CCIH (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar) ocorreu em 1963.
• Criação do Programa Nacional de Controle de Infecção em 1988.
• Publicação da Portaria 2.616/98 (marco legal posterior).

2. Diferença entre Colonização Comunitária e Hospitalar

• Colonização Comunitária: Ocorre fora do ambiente hospitalar, antes da admissão em um serviço de saúde.
• Colonização Hospitalar: Adquirida durante ou após a admissão em um hospital ou outro ambiente de assistência à saúde, através do contato com o ambiente, o pessoal

Âmbito da Responsabilidade por Danos de Animais (Art. 502.º CC)

Neste tipo de responsabilidade, o que a gera é a utilização de animais como fonte de perigo/risco. Este risco deve ser assumido por quem beneficia da utilização do animal.

Exemplo Prático

De acordo com o exemplo, João, criador de cavalos, encarrega Carlos, seu capataz, de transportar um cavalo para venda numa feira. Na feira, o cavalo solta-se e causa danos. A responsabilidade pelos danos causados pelo cavalo será de quem o vigia, mas também do dono do animal.

Nos danos causados por animais, há responsabilidade das pessoas que assumiram o encargo da vigilância dos animais, ou seja, de todos aqueles que utilizam os animais no seu próprio interesse. Incluem-se:

• O depositário/

1. Contrato de Agência

O Contrato de Agência encontra-se regulado no Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho (RJA), com as alterações do DL n.º 118/93. Define-se como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover, por conta da outra, a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída uma certa zona ou círculo de clientes.

Elementos Fundamentais

• Obrigação de Promover: O agente tem a obrigação de promover a celebração de contratos (prospeção, angariação, negociação), devendo agir de boa-fé e respeitar os interesses do principal (artigos 1.º e 6.º do RJA).
• Atuação por Conta de Outrem: O agente atua por conta do principal, projetando os efeitos dos atos na

1. Diferença entre Perigo e Risco no APPCC

Perigo: Agente com potencial de causar dano (biológico, químico ou físico).
Risco: Probabilidade de ocorrência do perigo associada à gravidade (severidade) do dano.

2. Função da Árvore Decisória no APPCC

A Árvore Decisória auxilia a identificar se uma etapa é um PCC (Ponto Crítico de Controle). O PCC controla perigos críticos, enquanto o PC (Ponto de Controle) apenas monitora pontos sem risco crítico direto.

3. Objetivo do Controle de Material de Risco Específico (MER)

Prevenir doenças como a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), evitando que tecidos contaminantes entrem na cadeia alimentar.

4. Diferença entre Calibração e Aferição

• Calibração: Realizada por órgão acreditado (ex:

Organização e Gestão

Organização: Sistema aberto composto por um conjunto de elementos que se inter-relacionam para formar um todo. É caracterizada pela existência de grupos de pessoas, finalidades e objetivos, divisão do trabalho, hierarquia de autoridade e responsabilidade.

Subsistemas Organizacionais

É um sistema complexo composto por subsistemas:

• Valores: Cultura, filosofia, missão e objetivos.
• Psicossocial: Recursos humanos, atitudes, percepções, liderança e comunicação.
• Técnico: Conhecimentos, técnicas, infraestruturas e equipamentos.
• Estrutural: Atividades, tarefas, fluxos de informação e procedimentos.
• Gestão: Planeamento, organização, implementação e controlo.

Gestão: Prática que consiste em executar, de forma organizada... Continue a ler "Fundamentos de Gestão: Organizações, Benchmarking e Outsourcing" »

O objetivo da Hermenêutica Jurídica (HermJur) é a interpretação do Direito, sendo a norma jurídica o objeto final dessa interpretação.

Concepções Teóricas da Interpretação

Concepção Egológica (Subjetivista)

Modelo de interpretação jurídica que se concentra na conduta do agente.

Concepção Normativa (Objetivista)

A corrente objetivista defende que a base para a apreensão do sentido da norma está na vontade própria da lei (mens legis). A vontade do legislador é considerada uma mera ficção.

Fundamentos da Interpretação Jurídica

• Fundamento Ontológico: É o fundamento da interpretação jurídica pelo qual se afirma que os fatos jurídicos devem ser comprovados, não podendo se fixar em meras afirmações prováveis.
• Fundamento