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Introdução ao Direito: Conceitos, Teorias e Ramos

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Factos e atos jurídicos

Facto jurídico — qualquer acontecimento que produza efeitos jurídicos. Pode ser:

  • Voluntário (depende da vontade humana). Ex.: celebrar um contrato.
  • Involuntário (independente da vontade humana). Ex.: nascimento, morte, desastre natural.

Ato jurídico — ato humano voluntário; vontade humana consistente dirigida a produzir efeitos jurídicos.

Teorias sobre o estado de natureza

  • Jean-Jacques Rousseau: o ser humano é naturalmente bom; no estado de natureza viveria sozinho, livre e feliz. Ao entrar em sociedade é corrompido, tornando-se necessário o contrato social, onde a soberania pertence ao povo.
  • Thomas Hobbes: os seres humanos tendem à violência; os desejos individuais levam a conflitos. Pela necessidade de segurança
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Revisão Sistemática vs. Scoping Review: Guia Prático

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Revisão Sistemática vs. Scoping Review: Definições e Diferenças

De acordo com Page e colaboradores (2021), uma Revisão Sistemática define-se como um método de investigação autónomo que adota procedimentos explícitos, metódicos, replicáveis e transparentes. O seu objetivo fundamental é coligir, avaliar criticamente e sintetizar os resultados de estudos empíricos para responder a uma questão claramente formulada, minimizando os enviesamentos e fornecendo conclusões robustas para guiar a prática psicológica. Dentro destes métodos, torna-se imperativo distinguir a Revisão Sistemática da Scoping Review, dado que servem propósitos científicos distintos.

Diferenças Metodológicas

A Revisão Sistemática possui um foco direcionado,... Continue a ler "Revisão Sistemática vs. Scoping Review: Guia Prático" »

Gestão de Competências: Análise SWOT e Etapas de Implementação

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Análise do Ambiente Interno e Externo (SWOT)

A análise do ambiente interno e externo é fundamental para o planejamento estratégico, identificando os fatores que influenciam o desempenho profissional e organizacional.

  • FORÇAS: Características internas do profissional (vontade, determinação, garra, etc.).
  • OPORTUNIDADES: Situações externas que dão ao profissional possibilidades e oportunidades.
  • FRAQUEZAS: Características internas do profissional percebidas como dificultadores (ansiedade, falta de foco, medo, etc.).
  • AMEAÇAS: Situações externas que colocam o profissional diante de dificuldades para o atingimento dos seus objetivos (mercado de trabalho, concorrência, etc.).

Descrição de Competência Individual

Trabalho em Equipe

Capacidade... Continue a ler "Gestão de Competências: Análise SWOT e Etapas de Implementação" »

Família e Parentalidade Positiva na Sociedade Contemporânea

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Família na Sociedade Atual

Características das famílias contemporâneas: As famílias do século XXI são marcadas por uma profunda transformação estrutural e social:

  • Diversidade na conjugalidade: Há mais uniões de facto, menos casamentos tradicionais, mais divórcios, mais casais LGBTQIA+ e mais famílias baseadas em redes afetivas.
  • Diversidade na parentalidade: A parentalidade já não está obrigatoriamente ligada ao casamento. Existem parentalidades não convencionais, como adoção, homoparentalidade, procriação medicamente assistida e famílias transnacionais.


Mudanças de Género e Modelos Familiares

O modelo do “homem provedor” foi sendo substituído pelo modelo do adulto provedor, em que tanto homens como mulheres trabalham... Continue a ler "Família e Parentalidade Positiva na Sociedade Contemporânea" »

Fundamentos de Gestão e Organização Empresarial

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1. Organização e Empresa

Organização

Uma organização é uma unidade social que agrega duas ou mais pessoas que trabalham de forma estruturada para atingir objetivos comuns.

Elementos essenciais:

  • Recursos humanos
  • Recursos materiais
  • Forma organizativa
  • Finalidade (objetivos)

Empresa

A empresa é um tipo específico de organização produtiva que integra recursos humanos e materiais com o objetivo de produzir bens ou serviços, assegurando a sua autossustentação e lucratividade.

Características importantes:

  • Atua em troca permanente com o mercado
  • É um centro autónomo de decisões
  • Coordena recursos diversos

📌 Exemplo: Empresas como a Apple, Microsoft ou Samsung existem para criar valor económico, mas também orientam a sua atuação por uma visão

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Fundamentos e Teoria Geral do Direito

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Tridimensionalidade do Direito

A Tridimensionalidade do Direito é uma teoria que defende que o fenômeno jurídico deve ser analisado sob três princípios: Fato (fático/fato acontecido), Valor (axiológico/moral) e Norma (normativo/leis impostas).

O Conceito de Direito

O Direito é um conjunto de normas reguladoras da sociedade, impostas pelo Estado para promover a organização, a segurança e a paz social. O Estado possui poder coercitivo, podendo utilizar a força para obrigar o indivíduo e garantir a realização da justiça.

Fatores do Direito

Os fatores do Direito são elementos jurígenos (fatos juridicamente relevantes que criam um direito) que influenciam seus fundamentos:

  • Naturais: Geografia e demografia.
  • Culturais: Economia, educação,
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h3 Código de Ética Odontológica: Publicidade e Divulgação

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Art. 41. A comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código.

§ 1º. É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

§ 2º. Aos profissionais citados no § 1º, com exceção do auxiliar em saúde bucal, serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome do profissional ou do laboratório, do seu responsável técnico e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

§ 3º. Nos laboratórios de prótese dentária... Continue a ler "h3 Código de Ética Odontológica: Publicidade e Divulgação" »

Fundamentos e Estrutura do Direito Internacional Público

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Objeto de Estudo do DIP

  • Função 1: A partilha de competências entre os Estados soberanos, cada um possuindo uma base geográfica para a sua jurisdição, não podendo, a princípio, exceder este limite.
  • Função 2: O DIP impõe obrigações aos Estados no exercício de suas competências, limitando a margem de discricionariedade.
  • Função 3: A competência das organizações internacionais é delimitada pelo DIP.

Características do Direito Internacional Público

  • Obrigatoriedade: Não se trata de cortesia, convivência ou comodidade, mas de obrigação jurídica.
  • Fragmentação: Caráter fragmentário das regras, decorrente da convergência de interesses dos Estados ou de suas relações de força.
  • Consentimento: A vontade do Estado é um elemento
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Questões Comentadas: Seguridade Social e Previdência

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1. A Seguridade Social no Brasil (Art. 194 da CF)

A) A Seguridade Social compreende ações destinadas a assegurar direitos relativos a: Saúde, Previdência e Assistência Social.

O "tripé" da Seguridade Social: Saúde (universal), Previdência (contributiva) e Assistência Social (para quem necessita).

Fundamento: Art. 194, caput, CF/88.

2. Proteção Social Contributiva

Pergunta: Qual proteção social é contributiva e obrigatória, cobrindo riscos como doença e idade avançada?

Resposta: Seguro Social (Previdência). A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória para quem exerce atividade remunerada.

Fundamento: Art. 201, CF/88.

3. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Pergunta: Sobre o BPC (LOAS), é correto... Continue a ler "Questões Comentadas: Seguridade Social e Previdência" »

Evolução do Direito Romano e Correntes Jurídicas

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O ius publice respondendi

O ius publice respondendi marca o início da funcionalização da iurisprudentia e a transição do ius para a lex. No início do Principado, a criação de ius novum e a integração do edictum do pretor estavam praticamente esgotadas, e o princeps começou a centralizar o poder jurídico. Ao conceder o ius publice respondendi a certos jurisprudentes, apenas as suas opiniões eram reconhecidas pelos juízes, tornando as restantes irrelevantes. Embora não fossem fonte imediata de Direito nem precedentes, essas responsa passaram a ser uma fonte importante de criação jurídica, refletindo a vontade do imperador. Com isto, a iurisprudentia tornou-se oficial, subordinada ao princeps, e passou a dedicar-se à organização,... Continue a ler "Evolução do Direito Romano e Correntes Jurídicas" »