Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Presidente da República

• Artigos 120.º e seguintes da CRP

• Representa a unidade da comunidade nacional, assumindo-se como representante jurídico do Estado perante a comunidade internacional (artigo 135.º da CRP)

• Órgão eletivo representativo:

• Eleito por sufrágio direto

• Órgão singular

• Legitimidade direta (artigo 121.º, n.º 1 da CRP)

• Autônomo legitimado pelo voto popular direto que, por isso mesmo, tem poderes mais alargados do que um Chefe de Estado legitimado por sufrágio indireto

• Uma modalidade de designação faz aumentar seus poderes próprios

• Garantia da Constituição

• Poder moderador – magistratura de influência

• O Presidente da República é o Chefe de Estado, ou seja, o líder máximo do Estado... Continue a ler "Presidente da República: Funções e Poderes Constitucionais" »

1- Na legislação do SUS, estão propostas ações de cunho preventivo em detrimento das ações curativas e reabilitadoras. Falsa, porque não se está deixando de fazer as sessões curativas em relação às preventivas, e sim elas estão sendo realizadas mutuamente (junto).
2- Explique o princípio do SUS da hierarquização e cite exemplos relacionados à odontologia.

• Atenção Básica: Ex. consultório na UBS;
• Atenção de média complexidade: Ex. CEO;
• Atenção de alta complexidade: Ex. hospital (bloco cirúrgico, buco-maxilo-facial).

3- O que representou o movimento da Reforma Sanitária para a saúde no Brasil? Foi aprovado o conceito de saúde como um direito do cidadão e delineou os fundamentos do SUS. *Constituição de 1988.
b) Considerando

Evolução da Gestão em Saúde Pública

A gestão em saúde pública passou por grande evolução — de práticas informais e fragmentadas até modelos estruturados e participativos. Essa trajetória buscou melhorar a qualidade do cuidado, otimizar recursos e ampliar a participação social.

Evolução Histórica

• Início: Gestão sem estrutura definida, baseada em ações isoladas.
• Posteriormente: Surgem modelos com organização racional do trabalho (influência da administração científica).
• Atualidade: Adoção de gestão estratégica, gestão da qualidade, redes de atenção à saúde (RAS) e cogestão.

A Gestão no Brasil

A evolução acompanhou o fortalecimento da administração pública e a criação do Ministério da Saúde. A Constituição... Continue a ler "Gestão em Saúde, Planejamento e Liderança no SUS" »

Princípios Fundamentais da Arquivologia

Princípio da Proveniência ou do Respeito aos Fundos

Documentos e arquivos originários de uma pessoa ou instituição devem manter sua individualidade, não podendo ser misturados com os de outra instituição.

Princípio da Ordem Original

O arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.

Princípio da Unicidade

Os documentos de arquivo, independentemente de sua forma, espécie, tipo ou suporte, preservam seu caráter único pelo contexto de sua produção.

Princípio da Indivisibilidade ou Integridade Arquivística

Os fundos devem manter-se preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou acréscimos indevidos de peças... Continue a ler "Princípios Arquivísticos e Técnicas de Restauração de Documentos" »

A Teoria da Justiça Social de John Rawls

A teoria de John Rawls, tal como a de Kant, é de natureza deontológica, mas é uma teoria mais social e política do que moral. Para Rawls, a sociedade é um conjunto de pessoas cujas relações se regulam por alguns princípios de justiça que têm de se impor com a força de imperativos categóricos, estando de acordo com o critério da universalidade. Tais princípios ou normas de justiça são estabelecidos num contrato social e Rawls admite os seguintes pressupostos:

• Igualdade racional de todos os homens.
• O homem é um fim em si mesmo e não um meio.
• A dignidade humana é de caráter essencial e intrínseco a qualquer ser humano.

A tese de Rawls sintetiza-se numa conceção geral de equidade: todos... Continue a ler "Justiça como Equidade: A Teoria de John Rawls" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....ª Vara de Família da Comarca de ....

FULANO, qualificação, por seu procurador e advogado infrafirmado....., com endereço profissional na.... n..., vem mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, promover, com fundamento no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente:

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR

contra ..........., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de identidade n...., inscrito no CPF/MF n.º ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado...., pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Requerente...

II – DOS DIREITOS

Quando da separação de fato, pactuou-se que a Requerente... Continue a ler "Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Menor" »

Noção de Direito Internacional Privado

O Direito Internacional Privado (DIP) é um conjunto de normas jurídicas, criado por uma autoridade política autônoma, com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço. Em termos simples, o DIP é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local se deve aplicar a lei do foro ou a lei estrangeira.

A possibilidade de o juiz de um país aplicar a lei estrangeira decorre da necessidade de reconhecer fatos e atos jurídicos constituídos em outros países, cuja negação pelo juiz do foro causaria injustiça. Dada a pluralidade de Estados soberanos e sistemas jurídicos, surgem divergências nas soluções para problemas que envolvem mais de um sistema jurídico. Este é um dos... Continue a ler "Guia Completo de Direito Internacional Privado" »

O Espaço Schengen e a Imigração para Portugal

O Espaço Schengen, criado pelo Acordo de Schengen de 1985 e consolidado pelo seu subsequente regulamento, representa uma das maiores conquistas da integração europeia: a livre circulação de pessoas entre os Estados-membros signatários. Portugal, enquanto país integrante deste espaço desde 1995, beneficia diretamente da eliminação dos controlos fronteiriços internos. Contudo, este regime levanta também importantes desafios no que toca à imigração e ao controlo das fronteiras externas.

A liberdade de circulação dentro do Espaço Schengen exige uma vigilância reforçada das fronteiras externas da União Europeia. Neste contexto, Portugal, pelas suas características geográficas... Continue a ler "Portugal: Desafios de Segurança no Espaço Schengen e Combate ao Terrorismo" »

O que é Direito Constitucional?

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.

A Função das Normas Constitucionais

• Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano.
• Têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

Objeto de Estudo

O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e ter por objeto de estudo a Constituição Política desse Estado.

Definições Clássicas de Constituição

Segundo José Afonso da Silva:

“A Constituição do Estado, considerada