Regime de Contratação na Administração Pública
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Modalidades de cessação do contrato de trabalho em funções públicas:
- c) Mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, mediante justa compensação;
- d) Aplicação de pena disciplinar expulsiva;
- e) Morte do trabalhador;
- f) Desligação do serviço para efeitos de aposentação.
Contratos de Prestação de Serviços
Os órgãos e serviços abrangidos por esta lei podem celebrar contratos de prestação de serviços, nas modalidades de contratos de tarefa e de avença, nos termos previstos no presente capítulo.
A celebração de contratos de tarefa e de avença apenas pode ter lugar quando, cumulativamente:
- a) Se trate da execução de trabalho não subordinado (Considera-se trabalho não subordinado o que, sendo prestado