Documento de historya
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Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao
C) princípio da legalidade
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se
) princípio da legalidade estrita
“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:
D) princípio de reserva à Lei Complementar
Julgue... Continue a ler "Documento de historya" »