Micro Sistema Multidisciplinar: Normas e Conceitos do Direito do Consumidor
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MICRO SISTEMA MULTIDISCIPLINAR:
O CDC traz normas de outros ramos jurídicos regulamentadas de forma específica para as relações de consumo. Ex: ligas a CF (dignidade da pessoa humana), CC (responsabilidade civil do fornecedor), CPC (inversão do ônus da prova) ligada ao Direito Processual Civil; procedimentos administrativos de penalidade, ligados ao Direito Administrativo; e, por fim, tipos penais de crimes contra o consumidor, ligados ao Direito Penal.
NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS:
São aquelas constituídas por conceitos abertos (em oposição aos tipos fechados, como, e.g., aqueles do direito penal), ou seja, conceitos jurídicos indeterminados, que admitem a interpretação do operador do direito para fazer justiça no caso concreto sob... Continue a ler "Micro Sistema Multidisciplinar: Normas e Conceitos do Direito do Consumidor" »