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h3 Código de Ética Odontológica: Publicidade e Divulgação

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Art. 41. A comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código.

§ 1º. É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

§ 2º. Aos profissionais citados no § 1º, com exceção do auxiliar em saúde bucal, serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome do profissional ou do laboratório, do seu responsável técnico e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

§ 3º. Nos laboratórios de prótese dentária... Continue a ler "h3 Código de Ética Odontológica: Publicidade e Divulgação" »

Presidente da República: Funções e Poderes Constitucionais

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Presidente da República

• Artigos 120.º e seguintes da CRP

• Representa a unidade da comunidade nacional, assumindo-se como representante jurídico do Estado perante a comunidade internacional (artigo 135.º da CRP)

• Órgão eletivo representativo:

• Eleito por sufrágio direto

• Órgão singular

• Legitimidade direta (artigo 121.º, n.º 1 da CRP)

  • Autônomo legitimado pelo voto popular direto que, por isso mesmo, tem poderes mais alargados do que um Chefe de Estado legitimado por sufrágio indireto

• Uma modalidade de designação faz aumentar seus poderes próprios

• Garantia da Constituição

• Poder moderador – magistratura de influência

• O Presidente da República é o Chefe de Estado, ou seja, o líder máximo do Estado... Continue a ler "Presidente da República: Funções e Poderes Constitucionais" »

Análise da Legislação do SUS e Seus Impactos na Saúde

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1- Na legislação do SUS, estão propostas ações de cunho preventivo em detrimento das ações curativas e reabilitadoras. Falsa, porque não se está deixando de fazer as sessões curativas em relação às preventivas, e sim elas estão sendo realizadas mutuamente (junto).
2- Explique o princípio do SUS da hierarquização e cite exemplos relacionados à odontologia.

  • Atenção Básica: Ex. consultório na UBS;
  • Atenção de média complexidade: Ex. CEO;
  • Atenção de alta complexidade: Ex. hospital (bloco cirúrgico, buco-maxilo-facial).


3- O que representou o movimento da Reforma Sanitária para a saúde no Brasil? Foi aprovado o conceito de saúde como um direito do cidadão e delineou os fundamentos do SUS. *Constituição de 1988.
b) Considerando

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Princípios Arquivísticos e Técnicas de Restauração de Documentos

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Princípios Fundamentais da Arquivologia

Princípio da Proveniência ou do Respeito aos Fundos

Documentos e arquivos originários de uma pessoa ou instituição devem manter sua individualidade, não podendo ser misturados com os de outra instituição.

Princípio da Ordem Original

O arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.

Princípio da Unicidade

Os documentos de arquivo, independentemente de sua forma, espécie, tipo ou suporte, preservam seu caráter único pelo contexto de sua produção.

Princípio da Indivisibilidade ou Integridade Arquivística

Os fundos devem manter-se preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou acréscimos indevidos de peças... Continue a ler "Princípios Arquivísticos e Técnicas de Restauração de Documentos" »

Portugal: Desafios de Segurança no Espaço Schengen e Combate ao Terrorismo

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O Espaço Schengen e a Imigração para Portugal

O Espaço Schengen, criado pelo Acordo de Schengen de 1985 e consolidado pelo seu subsequente regulamento, representa uma das maiores conquistas da integração europeia: a livre circulação de pessoas entre os Estados-membros signatários. Portugal, enquanto país integrante deste espaço desde 1995, beneficia diretamente da eliminação dos controlos fronteiriços internos. Contudo, este regime levanta também importantes desafios no que toca à imigração e ao controlo das fronteiras externas.

A liberdade de circulação dentro do Espaço Schengen exige uma vigilância reforçada das fronteiras externas da União Europeia. Neste contexto, Portugal, pelas suas características geográficas... Continue a ler "Portugal: Desafios de Segurança no Espaço Schengen e Combate ao Terrorismo" »

Conceito e Fundamentos do Direito Constitucional

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O que é Direito Constitucional?

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.

A Função das Normas Constitucionais

  • Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano.
  • Têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

Objeto de Estudo

O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e ter por objeto de estudo a Constituição Política desse Estado.

Definições Clássicas de Constituição

Segundo José Afonso da Silva:

“A Constituição do Estado, considerada

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Hermenêutica Jurídica e Escolas do Pensamento

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Os fundamentos da hermenêutica da Escola da Exegese estão nos ideais da Revolução Francesa e no Código Civil Francês de 1804 (Código de Napoleão). Kelsen, na TPD (Teoria Pura do Direito), afirmou que a análise do cientista jurídico consiste em ligar um fato — ou seja, um comportamento socialmente imputado — a uma sanção, sem expressar qualquer juízo de valor social ou moral.

  • Movimento para o Direito Livre: Afirmava a superioridade do direito espontâneo sobre o direito legislado.
  • A moldura jurídica: Teoria da interpretação do Direito defendida por Kelsen.
  • Tópica Jurídica: Procura resgatar o que existia de valioso nos casos de retórica dos gregos e na casuística dos romanos.
  • Função Social: Foi uma importante doutrina defendida
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Perícia e Corpo de Delito no Processo Penal Brasileiro

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Conceito de Perícia (Geral)

Tourinho Filho: Perícia é o exame procedido por pessoa que tenha determinado conhecimento técnico, científico ou experiência qualificada acerca de fatos, condições pessoais ou mesmas circunstâncias relevantes para a resolução da questão, a fim de comprová-los.

Vários são os exames periciais: laboratoriais, insanidade do investigado, etc. Mas um dos mais relevantes ao estudo é a perícia do Corpo de Delito, mais conhecido como Exame do Corpo de Delito, como se verá a seguir.

O Corpo de Delito

É o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso, ou seja, o conjunto de vestígios deixados pelo crime.

Existem dois tipos principais de infrações quanto à permanência de vestígios:

  • Delicta facti permanentis:
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Certificação ISO: benefícios, etapas e gestão de recursos

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Certificação ISO: significado e propósito

Certificação ISO — significado da sigla ISO: Organização Internacional de Normalização (International Organization for Standardization). A sigla ISO faz referência à palavra grega isos, que significa igualdade. O propósito da ISO é desenvolver e promover normas e padrões mundiais que traduzam o consenso dos diferentes países do mundo.

Uma norma ISO é um documento, estabelecido e aprovado por consenso, que fornece, para uso comum, regras e/ou características para uma atividade ou seus resultados, com o objetivo de alcançar um grau de excelência em um dado contexto.

Certificação de produto, serviço ou sistema

Para certificar um produto, serviço ou sistema: a organização precisa... Continue a ler "Certificação ISO: benefícios, etapas e gestão de recursos" »

Fisiologia, Genética e Manejo na Produção de Suínos

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1. Cite três características importantes da fisiologia da matriz suína e três dos reprodutores.

R:

Três características importantes da fisiologia da matriz suína:

  • Ciclo estral poliéstrico;
  • Gestação prolongada;
  • Elevada prolificidade.

Três características dos reprodutores suínos:

  • Elevada libido;
  • Espermatozoides numerosos;
  • Maturidade sexual precoce.

2. Responda sim ou não e justifique: os suínos possuem estômago simples com pequena capacidade de armazenamento.

R: Sim. Os suínos possuem um estômago simples, sem divisões como o rúmen dos ruminantes, e sua capacidade de armazenamento é relativamente pequena em comparação com animais como os bovinos. Isso significa que os suínos necessitam de alimentação regular para atender às suas... Continue a ler "Fisiologia, Genética e Manejo na Produção de Suínos" »