Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Universidade

O Direito é o conjunto de princípios, preceitos e regras que regem as relações humanas em toda a sociedade civil. Seu cumprimento é obrigatório e, em caso de desobediência, pode ser imposto pela força. A lei, como parte do Direito, é um conjunto de normas, regulamentos e outras resoluções permanentes e obrigatórias criadas pelo Estado para a preservação da ordem social. A validade de uma norma jurídica independe de juízos de valor sobre sua correção, mas sim da observância do procedimento adequado para sua criação.

Definições da Lei

De acordo com Fernando Hinostroza, em seu livro Manual das Obrigações, a lei é um conjunto de regras e preceitos de conduta, cuja existência e observância são essenciais para a solidez...

Conteúdo

• Desenvolvimento Individual
• Desenvolvimento de Carreira
• Desenvolvimento Organizacional

Política de Desenvolvimento de RH: Critérios

A política de desenvolvimento de RH deve definir os critérios para:

1. O diagnóstico da programação e a constante rotatividade da força de trabalho para executar as tarefas e responsabilidades dentro da organização.
2. O desenvolvimento de RH a médio e longo prazo, visando a realização do potencial humano e a progressão para posições progressivamente mais elevadas na organização.
3. A criação e o desenvolvimento de condições que garantam o bom funcionamento e a excelência organizacional, alterando o comportamento dos membros.

Finalidade do Desenvolvimento de RH

Garantir a eficácia da formação, desenvolvimento...

Filosofia, Cultura e Ética nas Organizações

A filosofia empresarial gera, como uma escala de prioridade de valores, os critérios para o comportamento interno das organizações. Ou seja, são os colaboradores que se identificam com essa filosofia que a configuram. A essência de uma empresa, também conhecida como cultura corporativa, está relacionada aos seus princípios e valores, podendo ser definida como a "visão compartilhada de uma organização".

A cultura corporativa manifesta-se nas formas de agir perante problemas ambientais, oportunidades e situações de mudança na sua própria gestão. Os valores são o núcleo da cultura corporativa, fornecendo sentido e direção para a gestão da empresa e traçando uma linha de ação...

Ciências Penais Normativas: Introdução

As Ciências Penais Normativas são ramos do Direito que definem os delitos e suas consequências jurídicas, disciplinam a relação entre o poder punitivo estatal e a liberdade individual, e regulam o processo e as formas de proceder para apurar a responsabilidade penal e executar as penas.

• Método de Conhecimento: Técnico-jurídico
• Predominância: Relações de atributividade
• Foco: Mundo do “dever ser”

Possuem natureza dogmática, sendo constituídas por normas vigentes que devem ser cumpridas, ainda que se pretenda questionar a justiça ou afirmar a injustiça do seu conteúdo e das consequências de sua aplicação. O método mais adequado para o seu estudo é o técnico-jurídico, que se desenvolve,...

O Envelhecimento

A revitalização da idade cronológica baseia-se no conceito do ciclo vital como um todo e nos processos de transformação desde a infância até a velhice.

A gerontologia deve formar especialistas para a vida, baseando-se em dois pilares:

• Envelhecimento individual: refere-se ao processo que a pessoa sofre ao longo do ciclo vital, levando em conta as peculiaridades de cada sujeito, sua natureza e seu contexto.
• Envelhecimento social: refere-se às mudanças das estruturas sociais, ao aumento da população idosa e às diferentes concepções sobre a velhice dentro de um contexto histórico.

Os estereótipos fazem referência às mudanças negativas que afetam os idosos, os profissionais e a sociedade. A etapa da velhice é diversa...

Unidade 3: A Pena

A pena é a restrição de direitos aplicada ao sujeito que cometeu um crime e foi condenado. É um mal adicionado a outro mal, visando a realização da justiça.

Teorias Absolutas (Retribuição)

Seus expoentes são Kant, Hegel e Binding. Sustentam que a punição se justifica por si só para a realização da justiça.

Crítica: Foca excessivamente no princípio da culpabilidade, apresentando uma visão limitada do infrator e tratando o homem como um meio para punir.

Teorias Relativas (Prevenção)

Baseiam-se na prevenção, diferenciando-se conforme o sujeito:

• Prevenção Geral: Focada em quem ainda não cometeu crime. Pode ser positiva (coesão social) ou negativa (intimidação).
• Prevenção Especial: Focada em quem já cometeu

Conceito de Profissão

É definida pela associação de seus membros, um corpo de conhecimento especializado, a sua vocação de serviço e sua capacidade de autorregulação e, portanto, organizar o caminho em que oferecem seus serviços.

Ensinar Valores

• Respeito: Ao filho(a), em seu estado mental, físico e moral.
• Altruísmo: Serviço ao próximo acima do autointeresse.
• Disciplina: Autorregulação.
• Eficiência: Resolver os problemas das pessoas.
• Compromisso: Com a sociedade que reconhece o seu status.

Norma Legal

1. Regra: Estado de conduta.
2. Classe: Morais, técnicos, religiosos, sociais e jurídicos.
3. Tipos de normas jurídicas: É uma regra de comportamento humano ou de gestão, emitida pela autoridade competente, de acordo com um critério de valor

Fundamentos Legais da Política Ambiental Chilena

A política ambiental chilena é definida pela Constituição da República do Chile de 1980, Artigo 19, n.º 8, que assegura a todas as pessoas:

“O direito de viver em um ambiente livre de poluição. É dever do Estado garantir que este direito não seja afetado e promover a conservação da natureza. A lei prevê restrições especiais relativas ao exercício de certos direitos e liberdades para proteger o meio ambiente.”

O Artigo 1.º da Lei de Bases Gerais do Meio Ambiente (Lei n.º 19.300) complementa:

“O direito de viver em um ambiente livre de poluição, a proteção ambiental, a preservação da natureza e a conservação dos bens ambientais são regidas pelas disposições desta

Racionalidade gerencial hegemônica: Teorias e métodos que buscam regular o trabalho do ser humano, valendo-se de diferentes recursos como um mecanismo concebido em uma lógica mecânica ou cibernética, métodos de controle direto (supervisão) e modos indiretos de controle, como a avaliação de resultados.

O trabalho em saúde e a tensão com o modelo da racionalidade gerencial: O modelo transforma-se no modo hegemônico para se pensar e operar sistemas de produção de bens e serviços por causa de 3 elementos fundamentais: subordinar o trabalho a modos de funcionamentos padronizados "a priori", baseado nos princípios da administração científica e funda-se em discursos racionais sobre a natureza do trabalho humano.

Saber prático: É...

A Jurisprudência da Corte Interamericana e o Caso da Guerrilha do Araguaia

A palestrante abordou o caso Araguaia como um crime permanente, o que confere à Corte Interamericana de Direitos Humanos competência para julgá-lo, mesmo muito tempo após sua ocorrência. Além disso, considerou que os crimes cometidos contra as vítimas desse caso não prescrevem.

A Corte Interamericana estabelece que a verdade é um direito de todos. Desse modo, as informações sobre a Guerrilha do Araguaia não devem ser negadas aos familiares das vítimas, que têm seus direitos assegurados nos artigos 8º, 13º e 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O caso da Guerrilha do Araguaia, conforme exposto pela palestrante, possui características que...