Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Universidade

Fundamentos do Direito: Normas, Interpretação e Hierarquia

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Formas de interpretação

A interpretação jurídica consiste em determinar o verdadeiro sentido e alcance de uma norma. Essa interpretação pode assumir diversas formas, dependendo da relação entre o texto literal e o espírito da lei. Entre as formas principais destacam-se:

  • Interpretação declarativa: o significado literal coincide com a intenção da lei; o intérprete apenas esclarece o sentido natural das palavras.
  • Interpretação extensiva: alarga-se o sentido literal para corresponder ao espírito da lei, incluindo situações que a letra não mencionou explicitamente.
  • Interpretação restritiva: reduz-se o sentido literal porque este é mais amplo do que a intenção do legislador; corta-se o excesso das palavras.
  • Interpretação ab-
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Guia Fundamental de Direito Constitucional e Ciência Política

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O que diferencia Estado unitário e Estado composto?

A distinção entre um Estado unitário e um Estado composto reside essencialmente na distribuição do poder político e na autonomia territorial.

  • Estado unitário: O poder é centralizado, com uma única Constituição e leis uniformes. Portugal é um Estado unitário com características regionais (Artigos 5.º e 6.º da CRP), reconhecendo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
  • Estado composto: O poder é partilhado entre o governo central e unidades federadas com constituições e competências próprias.

Órgãos do Estado: Importância e Titularidade

Os órgãos do Estado são as instituições (ex.: Presidente da República, Governo) que exercem as funções estatais. O titular...

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Ética, Deontologia e Qualidade nos Cuidados de Saúde

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ética: Conjunto de princípios que orientam o comportamento humano com base no que é considerado certo ou errado. A ética é transversal a todas as profissões – através de um código Deontológico                               
Moral: Conjunto de regras, valores e costumes que uma sociedade ou grupo segue. Enfoque: Normas práticas que guiam o comportamento cotidiano das pessoas. 
Deontologia Profissional: Estudo dos deveres e obrigações de uma profissão. Enfoque: Normas que orientam a conduta profissional, estabelecendo padrões éticos específicos pára cada área. 
-Diferença entre ética e moral Moral: Mais ligada aós costumes e valores de uma sociedade. Ética: Refere-se a uma reflexão crítica e filosófica...

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Matemática Ensino Básico: AE, OC e Perfil Alunos

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Aprendizagens Essenciais de Matemática (Ensino Básico)

Estrutura das AE:

  • Domínios
  • Objetivos de aprendizagem
  • Progressão

Orientações Curriculares para a Matemática no Ensino Básico

Principais objetivos:

  • Coerência curricular
  • Diversificação de metodologias
  • Avaliação formativa

Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória

Componentes do perfil:

  • Áreas de competências
  • Valores e atitudes

1. Aprendizagens Essenciais

  • São os conhecimentos e competências fundamentais que todos os alunos devem adquirir.
  • Servem como referência para o planeamento do ensino e da avaliação.
  • Estruturam-se por domínios (Números, Geometria, Álgebra, etc.).
  • Focam-se na compreensão, resolução de problemas e raciocínio matemático.

2. Orientações Curriculares

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Escolas Jurídicas: Do Positivismo a Ronald Dworkin

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Escola Histórica e o Movimento do Direito Livre

Ambas as correntes têm um papel significativo na história do pensamento jurídico, principalmente no que se refere à rejeição do formalismo estrito da Escola da Exegese e do positivismo jurídico, com foco na realidade social, histórica e cultural do Direito.

Escola Histórica do Direito

A Escola Histórica do Direito surgiu no século XIX, com Friedrich Carl von Savigny. O movimento buscava romper com a visão formalista e positivista, defendendo que o Direito não poderia ser tratado de maneira abstrata ou universal, mas deveria estar ligado à história, tradições e valores da sociedade.

Princípios da Escola Histórica:

  • Direito como Produto Histórico: O Direito é fruto da evolução
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Fisiologia, Genética e Manejo na Produção de Suínos

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1. Cite três características importantes da fisiologia da matriz suína e três dos reprodutores.

R:

Três características importantes da fisiologia da matriz suína:

  • Ciclo estral poliéstrico;
  • Gestação prolongada;
  • Elevada prolificidade.

Três características dos reprodutores suínos:

  • Elevada libido;
  • Espermatozoides numerosos;
  • Maturidade sexual precoce.

2. Responda sim ou não e justifique: os suínos possuem estômago simples com pequena capacidade de armazenamento.

R: Sim. Os suínos possuem um estômago simples, sem divisões como o rúmen dos ruminantes, e sua capacidade de armazenamento é relativamente pequena em comparação com animais como os bovinos. Isso significa que os suínos necessitam de alimentação regular para atender às suas...

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Educação de Adultos, Organizações e Mercado de Trabalho

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O Papel do Conhecimento nas Metáforas Organizacionais de Morgan

Explica, caracterizando-as brevemente, o papel que se atribui ao conhecimento em cada uma dessas metáforas:

Morgan propõe uma análise das organizações através de metáforas, sendo as principais: máquina, organismo e cultura. Cada uma dessas metáforas oferece uma perspetiva única sobre o papel do conhecimento dentro das organizações.

Na metáfora das “Organizações como Máquinas”, as organizações são vistas como sistemas mecânicos, onde a ênfase recai sobre a eficiência operacional e a padronização de processos. O conhecimento é valorizado principalmente pela sua utilidade na racionalização e otimização das tarefas. Frederick Taylor, com a sua abordagem...

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RSE e Desenvolvimento Sustentável: Pilares e Estratégias

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Os Quatro Pilares do Desenvolvimento Sustentável

O desenvolvimento sustentável assenta em quatro pilares fundamentais: ambiente, economia, sociedade e conhecimento e inovação.

  • O Ambiente, sendo primordial para a sobrevivência humana, é uma preocupação essencial em qualquer processo de desenvolvimento sustentável.
  • A Economia e a Sociedade dependem da integridade da biosfera e dos processos ecológicos que nela se desenvolvem, o que confere uma especial importância à sustentabilidade ecológica.
  • O Conhecimento e a Inovação traduzem-se num crescimento claro da qualidade de vida dos membros da comunidade.

Responsabilidade Social das Empresas (RSE)

A Responsabilidade Social das Empresas (RSE) consiste na integração de preocupações sociais...

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Estratégia: Visão, Gestão e Competências

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Estratégia: Criar uma Visão de Futuro

A estratégia consiste em criar uma visão de futuro possível e desejável, trabalhar para torná-la realidade e gerar valor. Praticar a gestão estratégica implica um mix de esforços criativos e racionais, onde diferentes cenários são analisados, várias opções e decisões complexas são tomadas. Exige visão, vontade, capacidade e persistência.

Tipos de Estratégia

  • Estratégia corporativa: decisões sobre a carteira de negócios, alianças, parcerias e investimentos.
  • Estratégia competitiva: escolhas para assegurar vantagens competitivas.

As 6 Competências Essenciais do Líder

  1. Antecipar
  2. Questionar
  3. Interpretar
  4. Decidir
  5. Alinhar
  6. Aprender

Etapas do Processo de Decisão Estratégica

  1. Formular objetivos e identificar
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ECCI: Âmbito, Critérios e Estrutura dos ACeS

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Âmbito de Intervenção das ECCI

  • Cuidados domiciliários: de enfermagem, médicos e outros profissionais (preventivos, curativos, reabilitadores e paliativos);
  • Cuidados de reabilitação física;
  • Apoio psicológico, social e ocupacional: envolvendo familiares e cuidadores;
  • Educação para a saúde: dirigida a utentes, familiares e cuidadores informais;
  • Coordenação e gestão de casos: articulação com outros recursos de saúde e sociais.

Critérios de Referenciação para ECCI

  • Pessoas com diversos níveis de dependência e impossibilitadas de se deslocar ao domicílio;
  • Pessoas com necessidades de cuidados que excedam a carteira básica das UCSP/USF, devido à intensidade e complexidade das intervenções;
  • Necessidade de cuidados domiciliários 7
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