Actos Jurídicos

A ordem do Direito plasma-se num conjunto de normas e decisões dirigidas às condutas humanas. Estas normas e decisões encontram-se contidas em actos jurídicos, que podem ser normativos ou decisórios.

Actos Normativos

Assumem um alcance geral e abstrato, aplicando-se a um conjunto indeterminado de sujeitos e situações jurídicas. Dividem-se em actos escritos e não escritos.

Actos Escritos

Apresentam-se sob forma escrita na maior parte dos casos, mesmo quando formalizam o Direito não escrito. Dividem-se em actos internacionais e internos.

Actos Internacionais

Caracterizam-se pelo seu modo específico de formação e dividem-se em actos consensuais e unilaterais.

Actos Consensuais Internacionais

Resultam da fusão de vontades...

Importância da Regulamentação

Farmácias e drogarias, estabelecimentos comerciais e órgãos de saúde, requerem regulamentações específicas devido à comercialização de medicamentos e tecnologias terapêuticas.

Intervenção da Vigilância Sanitária

Os riscos à saúde relacionados aos medicamentos justificam a intervenção da Vigilância Sanitária (VISA) em todo o ciclo produtivo: produção, circulação, comercialização e consumo. A VISA utiliza diversas tecnologias e instrumentos para controlar riscos, verificar a qualidade dos produtos e monitorar efeitos adversos.

Funções da Vigilância Sanitária

As farmácias e drogarias estão submetidas ao controle sanitário para proteção da saúde. A VISA acompanha e avalia o uso de...

Liderança em Custo

Preço baixo na produção, venda, custo baixo

Diferenciação

Diferente das outras, competência distinta. Ex: Apple

Excelência em Custo

Mais competitiva, ser a mais barata de todas

Excelência em Diferenciação

Preocupado em ser a melhor, independente do valor. Ex: Ferrari

Níveis de Estratégia

Nível Corporativo

Estratégia global, matriz (Unilever)

Nível de Negócio

Estratégia subsidiária (Unilever Brasil)

Nível de Função

Assuntos relacionados à filial da subsidiária (Kibon)

Indicadores

Monitoramento da progressão.

Objetivos

Objetivo específico: Mais próximo
Objetivo genérico: Longo prazo, quantitativo

Evolução histórica da maioridade penal no Brasil

O problema da criminalidade relacionada aos menores surge a partir do momento em que estes não têm uma devida estrutura, seja ela familiar ou educacional. Uma condição financeira precária não justifica, sendo também um dos fatores. Além disso, há alguns fatores importantes que contribuem para o aumento do índice de criminalidade praticado por menores infratores.

Por exemplo:

• violência doméstica
• uso de drogas
• abandono
• falta de oportunidade de emprego
• etc.

Pode-se dizer que o avanço da criminalidade surge também quando maiores de 18 anos se aproveitam desses adolescentes para a prática de crimes, em face de sua inimputabilidade, sabendo-se que estes não respondem penalmente por seus...

Redução da Maioridade Penal: Solução ou Problema?

Por Admin | 17 de Setembro de 2014

Resumo

O artigo científico abordará as divergências existentes sobre a questão da redução da maioridade penal, apontando os principais problemas enfrentados acerca deste assunto. O trabalho consiste em demonstrar a ligação existente entre a sociedade e o Estado como primordiais na educação de uma criança e de um adolescente, e que reduzir a maioridade penal não será o melhor caminho a ser seguido se não combater as causas iniciais deste problema. Por fim, serão demonstradas as mudanças feitas no nosso ordenamento jurídico referente à idade de uma pessoa a ser considerada imputável, os aspectos constitucionais e penais, a questão da matéria...

A Psicologia e a Individualidade da Deficiência

Sendo a Psicologia uma ciência que não é exata, o psicólogo deverá ter o cuidado de não generalizar os tipos de deficiência. Cada caso é um caso, com suas peculiaridades, sendo relevante estar atento para além da deficiência – a história do sujeito.

Fatores Determinantes na Intervenção Psicológica

A intervenção está ligada a inúmeros fatores: tipo de deficiência, intensidade, extensão e época de sua incidência. Ao analisar o histórico do paciente, leva-se em consideração as oportunidades de desenvolvimento e ajustamento que lhe foram oferecidas ou negadas.

Desafios do Psicoterapeuta no Atendimento

As dificuldades de atender e se relacionar com essa classe de pessoas podem...

John Locke

1. **Empirismo**: Teoria do conhecimento que afirma que o conhecimento vem apenas ou, principalmente, a partir da experiência sensorial.
2. **Consentimento**: Um dos fundamentos do Estado Moderno. Fica claro que não pode haver um soberano legítimo sem a concordância de cada um, que unidos em maioria, legitimam o poder do corpo.
3. **Estado de Natureza**: Afirma que a existência do indivíduo é anterior ao surgimento da sociedade e do Estado. Era um estado com relativa paz, harmonia e concórdia.
4. **Direitos Naturais**: O homem era naturalmente livre e proprietário de sua terra e de seu trabalho. A terra foi dada por Deus em comum a todos os homens.
5. **Contrato Social**: Um pacto de comprometimento em que os homens concordam livremente em

1) 15) Assinale a opção correta com referência à gestão por competência.

a) As competências técnicas representam as competências estabelecidas de acordo com a amplitude e complexidade dos papéis ocupacionais nas organizações.

b) Na gestão por competências, as políticas e práticas de gestão de pessoas são baseadas nos princípios de controle, simplicidade e carreira.

c) Ao se mapear as competências em uma organização, deve-se atentar para os erros de descrição de competências, tais como ambiguidade, duplicidade, validação semântica e estatística.

d) Descrições de competências em frases longas e com mais de dois verbos de ação facilitam a representação das atividades e responsabilidades dos cargos das organizações....

Questão 5: Mapeamento de Competências e Gestão de Pessoas

Julgue o item a seguir, acerca da gestão de pessoas:

Entre os resultados possíveis de um mapeamento de competências, o principal deles é a lacuna de competências. A partir desse resultado, podem-se estabelecer as prioridades da gestão de pessoas. Quando há lacunas grandes de competências e não há mão de obra qualificada disponível, recomenda-se o desenvolvimento e a capacitação das pessoas. Porém, quando há lacuna de competência, mas há mão de obra qualificada disponível, pode-se priorizar a seleção ou a movimentação nas organizações.

( ) Certo      ( ) Errado

Questão 6: Gestão por Competência nas Organizações

Acerca da gestão por competência nas organizações,...

Sustentabilidade e ISO 26000

A ISO 26000 padroniza a sustentabilidade organizacional, englobando os âmbitos sociais, econômicos e ambientais. Segundo a ISO, a responsabilidade social de uma organização se refere aos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que contribua para o desenvolvimento sustentável.

Governança Organizacional

Trata-se dos processos e estruturas de tomada de decisão (geralmente influenciadas pelas pessoas que lideram a empresa), delegação de poder e controle. O tema é, ao mesmo tempo, algo sobre o qual a organização deve agir e uma forma de incorporar os princípios e práticas da responsabilidade social à sua atuação cotidiana....