Conceitos e Princípios do Direito Tributário
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Conceito de Direito Tributário
O Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.
- Direito Público: Estuda a atividade do Estado, a qual é regulada através de normas que não podem ser modificadas pela vontade dos sujeitos. Essas normas têm como nomenclatura a denominação "normas cogentes". Exemplo: O Imposto de Renda, previsto em lei, deve ser obrigatoriamente pago por aqueles que não se encontram inseridos nas regras de isenção.
- Obrigacional: A relação jurídica entre o contribuinte e o Estado é de caráter obrigacional — obrigação de pagar tributos.