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Direito da Família: Casamento, União de Facto e Tutela

Enviado por Anônimo e classificado em Outras materias

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A Problemática do Consentimento no Casamento

O consentimento matrimonial, para ser válido, deve ser livre, sério, consciente e esclarecido, conforme os artigos 1619.º e seguintes do Código Civil. O casamento, enquanto contrato especial e instituição jurídica, só se forma validamente quando existe uma verdadeira vontade de constituir família mediante plena comunhão de vida. O ordenamento jurídico exige que o consentimento esteja livre de vícios; nos termos do artigo 1627.º, apenas são juridicamente relevantes os vícios da vontade previstos na lei.

Entre esses vícios, destaca-se o erro (artigo 1636.º), que releva quando incide sobre qualidades essenciais do nubente. Para a anulação, o erro deve ser:

  • Essencial: sobre qualidades
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Ética e Paradigmas na Prática de Enfermagem

Enviado por Anônimo e classificado em Outras materias

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Questões de Avaliação: Ética e Filosofia

1. Aristóteles foi o primeiro a falar de uma ética como ramo da filosofia, escrevendo um tratado sobre ela. Podemos afirmar que: d) Todas verdadeiras.

2. O caráter normativo da ética tem como fundamento um aspeto essencial da natureza humana: o homem é imperfeito, mas é perfeccionável. São finalidades da Ética: e) Todas verdadeiras (Assinalada).

3. Segundo Simon et al. (1978), a clarificação de valores é um processo que pode ser formulado em planos. É verdade que: e) Todas verdadeiras (Assinalada).

4. Os valores são um conjunto de crenças pessoais e estão orientados para a ação. Podemos afirmar que: d) Todas verdadeiras (Assinalada).

5. O comportamento moral é uma questão de ordem

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Conceitos Fundamentais do Estado e Direito Constitucional

Enviado por Anônimo e classificado em Ciências Sociais

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O Estado: Definição e Elementos Constitutivos

O Estado é um instrumento criado pelas pessoas, reconhecido como a maneira mais eficaz de alcançar os objetivos de vida. Pode ser definido como uma pessoa coletiva pública que desempenha a atividade administrativa e constitui uma forma de organização política.

Elementos do Estado

  • Povo: Conjunto de pessoas que buscam a resolução conjunta de problemas e objetivos. É o instrumento de realização desses fins.
  • Território: Espaço físico geograficamente situado onde os indivíduos se instalam para afirmar os seus interesses coletivos.
  • Poder Político: Elemento instrumental e voluntarista. É o direito de um povo definir o seu futuro e agir em função dos seus objetivos.

Subdivisões do Estado

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O direito do trabalho como ramo do direito privado

Enviado por Anônimo e classificado em Desporto e Educação Física

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1. Os grandes objetivos da sociologia do desporto enquanto área de conhecimento.

Tem como objetivo estudar o desporto enquanto fenómeno social, analisando as suas relações com a cultura, a economia, a política, o poder, o género e as desigualdades sociais, procurando compreender os seus efeitos sociais e educativos. (por ex. Analisar porque certos desportos são mais praticados por classes sociais altas ou porque o futebol tem tanto impacto polítiço e mediátiço)

2. O que é a Sociologia?

É a ciência que estuda a sociedade, as relações sociais e o comportamento coletivo, analisando normas, valores, instituições sociais e as formas de organização da vida em sociedade. (por ex. Estudar como o desporto influencia o comportamento

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Biofísica e Fisiologia Humana: Sistemas e Circulação

Classificado em Biologia

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Radiação e Biofísica

  • Não ionizante: Não rompe ligações, apenas agita as moléculas e produz calor.
  • Alfa e Beta: Partículas sólidas, penetram menos.
  • Gama e Raio X: Energia, penetra mais.

O que nos torna sensíveis à radiação?
Teor de água e de oxigênio. Temos 70% de água e as moléculas de água são sensíveis à radiação.

Sistema Urinário

Função dos rins

  • Controlar volume plasmático e osmolaridade (Na+, Ca+).
  • Produção de renina (controle da pressão arterial).
  • Conversão da vitamina D à sua forma ativa.
  • Produção de eritropoietina (manutenção das hemácias).
  • Controle do pH (equilíbrio ácido-base) através da eliminação de íons H+ e HCO3-.
  • Eliminação de produtos do metabolismo.

Biofísica renal

Como explicar a probabilidade... Continue a ler "Biofísica e Fisiologia Humana: Sistemas e Circulação" »

Comunicação Organizacional: Fundamentos e Modelos

Enviado por Anônimo e classificado em Psicologia e Sociologia

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I. Fundamentos e Conceitos Essenciais

Definição de CO: Área interdisciplinar (Administração, Psicologia, Sociologia, Retórica). Essência: A comunicação é o processo central de organizar. Princípio Base: A comunicação “constitui a organização”, construindo a realidade. "Sem comunicação, não há organização".

COrg (Complexa): Engloba dispositivos, práticas e processos comunicacionais constitutivos das dinâmicas de construção social.

Missão da COrg (3 Objetivos):

  • 1. Melhorar a Coordenação.
  • 2. Facilitar a Ação Interna (fazer em conjunto).
  • 3. Legitimar a organização externamente.

Comunicação Interna (CI): Deve assegurar Funcionamento, Pertencimento e Conhecimento. Público Interno: São os “principais embaixadores”... Continue a ler "Comunicação Organizacional: Fundamentos e Modelos" »

Ética e Segurança na Fisioterapia: Guia Deontológico

Enviado por Anônimo e classificado em Outras materias

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Ética e Segurança na Fisioterapia

Fundamentos da Prática Clínica

  • Diferença entre erro e negligência: O erro é uma ação ou omissão não intencional que resulta num desvio do procedimento correto. A negligência implica falta de cuidado ou atenção que o profissional tinha o dever de observar.
  • Consentimento escrito: É obrigatório em intervenções invasivas ou com riscos significativos para o utente e em participação em investigação clínica.
  • Recusa de intervenção: O fisioterapeuta deve respeitar a decisão do utente, garantindo que este foi devidamente informado sobre os riscos e alternativas, e registar a recusa no processo clínico.
  • Princípios éticos: Respeito pela dignidade humana e autonomia do utente; Beneficência e não
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Ética, Deontologia e Qualidade nos Cuidados de Saúde

Enviado por Anônimo e classificado em Outras materias

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ética: Conjunto de princípios que orientam o comportamento humano com base no que é considerado certo ou errado. A ética é transversal a todas as profissões – através de um código Deontológico                               
Moral: Conjunto de regras, valores e costumes que uma sociedade ou grupo segue. Enfoque: Normas práticas que guiam o comportamento cotidiano das pessoas. 
Deontologia Profissional: Estudo dos deveres e obrigações de uma profissão. Enfoque: Normas que orientam a conduta profissional, estabelecendo padrões éticos específicos pára cada área. 
-Diferença entre ética e moral Moral: Mais ligada aós costumes e valores de uma sociedade. Ética: Refere-se a uma reflexão crítica e filosófica... Continue a ler "Ética, Deontologia e Qualidade nos Cuidados de Saúde" »

Teoria Geral do Poder Público e do Estado: Resumo

Enviado por Anônimo e classificado em História

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1. Política e o Fato Político

A Política pode ser entendida como:

  • Gestão: escolhas práticas para resolver problemas.
  • Estratégia: decisões de certos sujeitos ou grupos ("política do partido").

Fato político: acontecimentos ligados ao exercício do poder.

Marcello Caetano define o fato político como todo acontecimento ligado à instituição e exercício do poder político, ou seja, um fato social que nasce das relações humanas em sociedade. Essas relações geram vínculos sociais (família, escola, sindicatos, etc.) onde se exerce poder — ora social, ora político.

2. O Poder

  • Poder: faculdade de impor comportamentos, mesmo contra a vontade dos outros, com caráter organizado.
  • Poder público: conjunto de órgãos com autoridade para realizar
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Guia de Farmácia Hospitalar: Gestão e Segurança do Paciente

Enviado por Anônimo e classificado em Outras materias

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Farmácia Hospitalar

O hospital, segundo a OMS, é parte integrante do sistema de saúde, com funções preventivas, curativas, educativas e de pesquisa. As principais funções são: prevenir doenças, restaurar a saúde, educar e promover pesquisas.

Classificação dos Hospitais

  • Nível de atendimento: primário, secundário, terciário e quaternário.
  • Regime jurídico: público ou privado.
  • Porte: pequeno (menos de 50 leitos), médio (51–150), grande (150–500), especial (mais de 500).
  • Tipo de serviço: geral ou especializado.
  • Corpo clínico: aberto ou fechado.
  • Estrutura: pavilhonar, monobloco, multibloco, horizontal ou vertical.

Serviços Hospitalares

  • Administrativos: RH, financeiro, segurança, suprimentos.
  • Técnicos: diretoria clínica, enfermagem,
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