Fundamentos do Direito Constitucional e do Estado
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Direito Constitucional
Direito Constitucional: É o ramo do direito público interno que disciplina a organização do Estado e define os limites na forma como o país trata o cidadão.
Constituição Federal
Conjunto de normas escritas ou costumeiras que regem a situação política de um país.
- Quanto à forma:
- Escrita: Dispositivos reunidos em um único instrumento.
- Costumeira: Formadas pela evolução social e política.
- Quanto à consistência:
- Rígida: Exige processo legislativo especial para modificação.
- Flexível: Facilidade na alteração de seus dispositivos.
- Quanto à origem:
- Promulgada: Criada por Assembleia Constituinte.
- Outorgada: Imposta unilateralmente (ex: regimes autoritários).
Estado
Pessoa jurídica formada por uma sociedade em determinado... Continue a ler "Fundamentos do Direito Constitucional e do Estado" »