Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Universidade

ITEM 21: Causas de Justificação no Código Penal

1. Legítima Defesa (Art. 20, § 4º, CP)

A Legítima Defesa é uma causa de exclusão da ilicitude (justificação) que desculpa ações tomadas para salvaguardar a si próprio ou a terceiros contra uma agressão ilegal e iminente à pessoa ou aos seus direitos. Conforme o Artigo 20, § 4º, do Código Penal, deve atender aos seguintes requisitos:

1. Agressão Ilegal: Definida como agressão efetiva e ilegal.
2. Necessidade da Defesa: A reação deve ser necessária para repelir a agressão.
3. Não Provocação: O agente não deve ter provocado a agressão de forma suficiente.

Alguns autores, a respeito da agressão, exigem que as ações sejam típicas de um crime doloso e culposo, sem levar em conta o... Continue a ler "Causas de Justificação no Código Penal: Legítima Defesa e Mais" »

Membros do TC (Juízes)

Pré-requisitos:

• Pessoas com propostas legislativas (Juristas com capacidade de propor legislação).
• Propostas (candidatos) de reconhecida competência.
• Terem mais de 15 anos de experiência profissional.
• A análise das propostas (candidaturas) deve ser reconhecida pelo Rei.
• Uma vez eleito, é empossado no cargo.

Órgãos do Tribunal Constitucional (TC)

Presidente:

• Nomeado pelo Rei, a partir da proposta do Plenário (Completo).
• Determinado por maioria absoluta.
• Se não houver maioria, realiza-se um segundo escrutínio. É eleito quem obtiver a maioria simples, mesmo que haja abstenções.
• Em caso de empate, é escolhido o membro mais antigo na inscrição e, subsequentemente, o mais velho em idade.
• A Presidência dura 3 anos.
• Possui

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Questões Fundamentais de Processo Penal

Impedimentos e Recusas

1. Num julgamento criminal, se o representante do Ministério Público for casado há 20 anos com um dos juízes que julgará o caso e, apesar disso, o funcionário, pertencente à carreira de procurador, decidir não se abster, o que pode ser feito? Justifique sua resposta.

Na ausência de abstenção, e considerando a estreita ligação entre o juiz e o Ministério Público (MP) como causa de impedimento ou recusa (Art. 219 da LOPJ), pode ser proposto um incidente de recusa. Este incidente, com a sua própria tramitação, distingue as fases de iniciação, instrução e decisão (Artigos 223-228 da LOPJ).

Competência Territorial

2. D. Ernesto comete um crime contra a Sra. Carmen,

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Processos Comuns (T-20)

Os processos comuns podem auxiliar as partes a resolverem o seu conflito, com a única exceção das matérias que devem ser ventiladas através de um procedimento especial. Eles são caracterizados pela plenitude de sua cognição. Devem considerar a totalidade da relação jurídica discutida. A sentença proferida goza de todos os efeitos materiais da coisa julgada, e particularmente o efeito negativo ou excludente, ou seja, a impossibilidade de repetição do conflito num processo posterior, quando já houver uma decisão final num processo comum e, naturalmente, reunidas as três identidades da coisa julgada. Finalmente, o processo comum também difere do especial e sumário pelo maior aumento das garantias das partes... Continue a ler "Processos Judiciais: Tipos, Características e Jurisdição" »

1. Caracterização das Válvulas

As válvulas são indispensáveis para o bom funcionamento das usinas hidrelétricas. As principais características das válvulas são:

• Válvulas de bloqueio: possuem posição fixa definida por um operador.
• Válvulas de controle: geralmente automatizadas, com circuitos de controle integrados que regulam variáveis do sistema, tais como pressão, vazão e nível de tanques.

2. Válvulas de Regulação Automática

• Válvulas de Retenção (VR): permitem que a água flua em uma direção determinada, fechando-se automaticamente para impedir o fluxo reverso. Aplicações comuns:
  • Na saída de tubulações de descarga de bombas para evitar o fluxo reverso durante paradas.
  • Em seções de unidades para melhor distribuição

... Continue a ler "Válvulas e Bombas em Usinas Hidrelétricas: Guia Completo" »

• Mudança de credor:
• Cessão de crédito:

É um ato voluntário. Trata-se de um negócio jurídico de transferência de título de crédito a um novo credor, sendo uma transmissão de negócios entre o cedente (credor original ou primitivo) e o cessionário (novo credor).

A cessão pode ser onerosa (o cedente recebe um valor que será pago pelo cessionário) ou gratuita (o cedente não recebe nada em troca).

O devedor pode ou não ter conhecimento e consentimento da cessão de crédito, pois isso é irrelevante para a sua realização, embora afete os efeitos:

• O pagamento da obrigação: Se o devedor desconhece a cessão e paga ao credor original, o pagamento será considerado válido e a obrigação será extinta. Conforme o Art. 1.527 do CC, o

... Continue a ler "Cessão e Sub-rogação de Crédito: Regras e Efeitos" »

1. Modelo de Metas de Inflação

Atualmente, o Brasil adota um modelo de metas de inflação. O Banco Central é o órgão responsável por essa política.

R: ↑i → ↓Demanda por crédito → ↓Yd → ↓C → ↓DA. (Um aumento na taxa de juros gera uma redução na demanda de crédito, pois o crédito fica mais caro. A renda disponível dos consumidores diminui e passam a consumir menos. Um consumo menor provoca redução na Demanda Agregada).

2. Depósito Compulsório

O depósito compulsório (ou reservas compulsórias) obriga as instituições financeiras a recolherem parte dos depósitos.

a) Explique de que forma essa medida afeta a economia:
R: ↓Reserva Compulsória → ↑Ms (Oferta de Moeda). Se Ms > Md, a taxa de juros (i) cai.... Continue a ler "Questões de Macroeconomia: Política Monetária e Fiscal" »

24ª aula - Culpabilidade

- TEORIAS: I. Psicológica; II. Psicológico-normativa; III. Normativa pura. - CONCEITO - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE: I. Imputabilidade; II. Potencial consciência da ilicitude; III. Exigibilidade de conduta diversa. - Causas de exclusão da culpabilidade.

Psicológica

Para essa teoria, culpabilidade é o nexo psicológico que se estabelece entre a conduta e o resultado, por meio do dolo ou da culpa. Assim, para essa teoria, os únicos pressupostos exigidos para a responsabilização do agente são a imputabilidade aliada ao dolo ou à culpa. Essa doutrina foi muito criticada, pois a culpa não pode integrar a culpabilidade porque é normativa e não psíquica.

Psicológico-normativa

Para essa teoria, a culpabilidade somente... Continue a ler "Direito Penal: Culpabilidade, Penas e Execução Penal" »

Acidos nucléicos: Ligação entre monômeros de nucleotídeos - São macromoléculas chamadas polinucleotídeos;
Dois tipos:
DNA: Armazenamento da informacão genética
RNA: várias funções (principal síntese de proteinas)
RNA ribossomal (rRNA)
RNA mensageiro (mRNA)
RNA transferência (tRNA)
Constituição:
Base nitrogenada;
uma molécula de açúcar (pentose);
uma molécula de ácido fosfórico;
(unidos por ligação covalente
Pentose:
- Ribose RNA
Desoxirribose DNA
Ácido fosfórico - composto de fósforo, oxigênio e hidrogênio (H3PO4). Liga-se a pentose por uma ligação fosfodiester no carbono 5.
Bases nitrogenadas
Purínicas: Todas são compostas por um anel aromátiço duplo (anel purina). As principais presentes no ácido nucléico são: Adenina... Continue a ler "Ligação peptidica e ligação fosfodiester" »

OGM - organismos geneticamente modificados


Benefícios e Riscos
Vantagens
Os principais benefícios da biotecnologia são:
·
O desempenho superior. Pela cultura de OGM aumenta o rendimento, dando mais alimentos para menos recursos, reduzindo as perdas da cultura, bem como os fatores ambientais

• Redução de pesticidas Sempre que um OGM é modificado para resistir a uma praga está ajudando a reduzir o uso de pesticidas associados com ele que muitas vezes causam danos generalizados e ambiental em saúde. ^[Particular

• melhoria da alimentação pode ser alcançado por vitaminas e proteínas introdução de alimentos e reduzir os alérgenos e toxinas naturais. Você também pode tentar crescer em condições extremas como auxiliares... Continue a ler "Vantagens e desvantagens da biotecnologia" »