Guia Completo de Procedimentos e Recursos no Processo Penal
Classificado em Direito
Escrito em em
português com um tamanho de 3,96 KB
Procedimentos em Espécie
Processo:
- Procedimento: Objeto
- Relação Processual: Subjetivo (Art. 394, CPP)
Procedimento Comum (Art. 394, CPP)
- Ordinário: Pena igual ou superior a 4 anos.
- Sumário: Pena menor que 4 anos e maior que 2 anos.
- Sumaríssimo (JECRIM): Penas de até 2 anos.
Observações Importantes
- Causas de aumento ou diminuição de pena: Devem ser consideradas na definição do rito, pois podem elevar a pena para além do máximo cominado no tipo penal.
- Agravantes e Atenuantes: Não são consideradas, pois não ultrapassam os limites cominados no tipo penal.
Disposições Comuns
- Rejeição de denúncia: Art. 395, CPP.
- Momento do Recebimento da Denúncia ou Queixa: Arts. 396 e 399, CPP.
- Resposta do acusado: Prazo de 10 dias (prazo impróprio).