Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental I

Responsabilidade Tributária

Quem paga tributo é o **sujeito passivo**, que pode ser o **contribuinte** ou o **responsável tributário**.

Com o surgimento da obrigação tributária, surgirão os chamados sujeitos da responsabilidade tributária. Convencionalmente, é chamado de **contribuinte** o devedor do tributo na relação tributária. Todavia, teoricamente falando, tal devedor poderá ser contribuinte ou um responsável tributário. De outro lado, temos o credor da obrigação (Estado), convencionalmente chamado de **Fazenda Pública**.

Sujeito Ativo

É o credor da obrigação tributária, sendo este dotado de competência para instituir o tributo. Entretanto, o **STJ** admite sujeição ativa para as chamadas entidades parafiscais.

Sujeito

1- Assinale V para verdadeiro e F para falso.

Além das atividades de policiamento ostensivo propriamente ditas, como radiopatrulhamento e serviço de guarda, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) também atua efetivamente nas seguintes atribuições (p. 8):

• (   ) Realizando o controle interno através de suas atividades correcionais, prevenindo e apurando os desvios de conduta;
• (    ) Na custódia de presos, recolhidos à disposição da justiça.
• (   ) Nas missões de paz da ONU, colaborando na formação policial e na implantação de sistemas policiais;
• (   ) Nas missões da NASA, colaborando na formação de astronautas e na implantação de sistemas de satélite.
• (  ) No apoio a órgãos públicos, estaduais e municipais,

Conceitos Fundamentais em Genética de Populações

Populações e Cruzamentos

7. Qual o conceito de população panmítica, população endogâmica e população exogâmica?

R:

• População panmítica: É uma população em que todos os indivíduos têm a mesma chance de se acasalarem entre si. Isto é, a reprodução é totalmente ao acaso.
• População endogâmica: É uma população em que os cruzamentos ocorrem entre indivíduos com grau de parentesco maior do que o de dois indivíduos tomados ao acaso na população.
• População exogâmica: É o oposto à endogamia, isto é, o cruzamento ocorre entre indivíduos com parentesco menor que dois indivíduos tomados ao acaso na população.

b) Qual delas terá maior progresso genético na seleção

Conceito de Empresa e Empresário

Empresa: Conceito

É a atividade econômica para produção ou circulação de bens ou de serviços, exercida pelo empresário individual ou sociedade empresária.

Empresarialidade (Artigo 966 do Código Civil)

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Requisitos para a Caracterização do Empresário:

• Profissionalismo: Caracterizado pela pessoalidade e habitualidade.
• Atividade Econômica: Deve ter fins lucrativos.
• Produção ou Circulação de Bens ou Serviços: Os bens podem ser produzidos ou colocados em circulação. O que é comercializado é o intelecto do indivíduo (nestas três categorias, serão consideradas

Liquidação da Sociedade Comercial

Uma vez dissolvida a sociedade comercial, inicia-se a última etapa de sua vida, procedendo-se à venda dos ativos que compõem o capital. As dívidas são canceladas e o restante é distribuído entre os sócios na proporção do capital. Este processo é chamado de resolução.

Empresas Regulares, Irregulares e de Fato

O princípio da criminalidade constitui a base para a organização e o funcionamento de cada tipo de empresa. O cumprimento dos requisitos exigidos por cada tipo de empresa e de inscrição obrigatória resulta na sociedade comercial regular.

Se o instrumento que dá origem à sociedade não é escrito, a sociedade será irregular, pois não respeita o manto legal previsto por lei, seguido de...

Responsabilidade Tributária: Conceitos e Aplicações

A responsabilidade tributária depende de previsão legal e constitui uma facilidade para o fisco. A responsabilidade pelo pagamento de um tributo ocorre nas seguintes modalidades:

• Transferência: Em caso de morte do contribuinte, o pagamento dos tributos é transferido para um responsável.
• Substituição: Exemplo do imposto de renda retido na fonte, onde a empresa (responsável) recolhe o tributo aos cofres públicos, e não o funcionário (contribuinte).
• Terceiros: Conforme lista taxativa prevista no Art. 134 do CTN.

Responsabilidade dos Sucessores

Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à...

Empresário Individual: Benefícios e Características

Poder-se-ia questionar o que levaria um empresário a registrar-se na Junta Comercial. Acontece que, entre outros benefícios, a regularização do empresário individual lhe assegura alguns direitos:

• Recuperação de empresas;
• Uso dos livros contábeis como prova em processo judicial;
• Vantagens tributárias (que somente são possíveis se tiver um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – mantido pela Receita Federal do Brasil, além de outros requisitos).

É pertinente apontar que o empresário individual pode admitir sócios. Neste caso, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de sua inscrição de empresário individual para sociedade empresária...

Enquadramento de Porte: ME e EPP

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A Microempresa (ME) é aquela que possui receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (Lei Complementar 123, art. 3º, I). Já a Empresa de Pequeno Porte (EPP) é aquela que possui receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 até o limite de R$ 4.800.000,00 (Lei Complementar 123, art. 3º, II).

De acordo com o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal e o artigo 970 do Código Civil, ME e EPP terão tratamento favorecido, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil.

A necessidade de tratamento especial para pequenos empresários se justifica por várias razões, como: excesso de carga tributária, burocracia...

1.1. Interprete o artigo 1.224 do Código Civil.

“Art. 1.224 – Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.”

Ocorre a perda da posse para aquele que não está presente no momento do esbulho quando:

• a) Tendo notícia da ocupação (tomada de detenção), se abstém de retomar a coisa, não tomando as devidas providências, abandonando seu direito e demonstrando desinteresse.
• b) Tentando recuperar a sua posse fazendo, por exemplo, uso do desforço imediato, for violentamente repelido por quem detém o bem e se recusa, terminantemente, a entregá-lo.

2. Qual o fundamento para a proteção da posse?

Discute-...

Direitos Humanos, Constituição e o Positivismo Jurídico

Os Direitos Humanos (DH) são positivados na Constituição Federal (CF) como resultado de um consenso. A Constituição traduz um valor que orienta eticamente a sociedade. O Parlamento deve se orientar pelos ideais consagrados na CF, que expressa valores resultantes de compromisso político.

A Ruptura com a Cultura Jurídica Tradicional

O que caracteriza a cultura jurídica tradicional (da faculdade de direito)?

O positivismo. Todos os valores são excluídos. Os Direitos Humanos, enquanto expressão de valor, ficariam excluídos, segundo a cultura jurídica tradicional. A Constituição, quando comporta DH como sendo seu fundamento, consagra um valor, já que DH são expressão de um...