Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental I

O que é Fauna Silvestre?

São os animais que não têm contato com humanos e não são domesticáveis.

Princípio da Insignificância na Fauna Silvestre?

É um tema divergente; a princípio, não se aplica.

Competência Jurisdicional

A competência é estadual, porém, quando atinge a União, torna-se federal.

Crimes Contra a Ordem Tributária

Pagamento da Dívida e Exclusão da Tipicidade

O pagamento da dívida, a qualquer momento, ocasionará a exclusão da tipicidade. Não haverá o crime de fraude, pois este é absorvido pelo crime tributário.

Princípio da Insignificância em Crimes Tributários

Sim, aplica-se. Se a dívida for de até R$ 20 mil, a máquina judiciária não será movimentada.

Responsabilidade dos Sócios em Crimes Tributários

Não,...

Competência vs. Capacidade Tributária

Competência Tributária

• Refere-se à competência legislativa para instituir tributos.
• É indelegável.
• Tipos: Privativa, comum e residual.

Capacidade Tributária Ativa

• Refere-se a outras atribuições diversas da de legislador, como fiscalizar, arrecadar e aplicar leis.
• Pode ser delegada.

Obrigação Tributária e Fato Gerador

A Obrigação Tributária (OT) surge com a ocorrência do Fato Gerador (FG) previsto na Hipótese de Incidência (HI). Fórmula: OT = HI + FG.

Fato Gerador (Art. 116 do CTN)

É a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária. Abstrai-se:

• Da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
• Dos efeitos dos fatos ocorridos.

Classificação

1. Qual a importância da sedentarização para a humanidade?

A sedentarização do homem permitiu o desenvolvimento e a evolução da civilização humana, bem como a urbanização. Com o decorrer dos tempos, começou a haver um maior conhecimento do ambiente e uma maior exploração dos recursos. As ciências evoluíram e os fenômenos naturais começaram a ser compreendidos. A natureza passou a ter uma relação de subserviência em relação à espécie humana.

2. Quais as principais características do direito dos povos sem escrita?

As principais características dos povos sem escrita eram as penas severas (decapitação, enforcamento, amputação de membros) e as leis baseadas na religião.

3. Qual o ramo do direito que mais se desenvolveu

Contabilidade

A contabilidade é um instrumento da função administrativa que tem por finalidade controlar o patrimônio, apurar o resultado e prestar informações sobre o patrimônio das empresas.

Patrimônio

É o conjunto de elementos necessários à existência de uma entidade (empresa), ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações.

Objeto da Contabilidade

O objeto da contabilidade é o patrimônio das empresas (entidades).

Aziendas

São entidades econômico-administrativas (pessoas físicas ou jurídicas) que, para atingirem seu objetivo, seja ele econômico ou social, utilizam bens patrimoniais e necessitam de um órgão administrativo que pratique atos de natureza econômica necessários a seus fins. Os elementos constitutivos das...

Aula 01: Conceito Político de Tributo

Contextualização

• Os Elementos da Teoria Geral do Estado: povo, território e soberania (Dalmo Dallari)
• Tributo como exercício da soberania do Estado

Conceitos Diversos

1. Parcela das riquezas produzidas ou existentes que pertençam ao Estado
2. "Dinheiro" devido aos cofres públicos (Geraldo Ataliba)
3. Cobrado de acordo com os ditames previstos na Constituição Federal

Aspectos Relevantes da Construção Histórica do Sistema Tributário Nacional

(Importante registrar que este recorte empobrece a análise e os fatos, mas é feito para fins didáticos e de memória)

1. Contribuição coletiva: divisão do trabalho na pré-história
2. Grécia e Roma: pilhagem ou tributação de outros povos (ouro, recursos naturais ou trabalho

Fiscalidade e Extrafiscalidade

A maioria dos tributos é criada com uma finalidade específica: a arrecadação fiscal. É assim porque o Estado necessita de recursos financeiros para fazer frente às despesas oriundas de sua intervenção na sociedade. Logo, a fiscalidade, ou o caráter fiscal, nada mais é do que a finalidade arrecadatória que enseja a criação de grande parte das exações do sistema tributário brasileiro.

Entretanto, quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. Torna-se claro que a extrafiscalidade nada mais é que o objetivo excepcional de um tributo, que ultrapassa...

Diretrizes Orçamentárias e Legislação (LDO, PPA e LOA)

Verdadeiro ou Falso (LDO): V (deve incluir); V (foi instituída); F (conterá o valor); F (a iniciativa).
Assinale: F (os princípios orçamentários); F (o objeto da contabilidade pública); F (a vigência do PPA); V (a LOA deve conter documento).
Assinale: V (a LDO deve incluir); F (a vigência do PPA); F (a LDO conterá valor); F (o PPA é a peça que prevê).

Patrimônio Público e Relatórios

Patrimônio Público: É composto por 3 grupos: ativos (recursos controlados pela entidade dos quais se espera que resultem em benefícios econômicos), passivo (obrigações pendentes derivadas do passado) e patrimônio líquido (valor residual dos ativos depois de deduzido o passivo).

RCPGs (Relatórios

Pedro e Paulo — participação em saúde e assistência

Pergunta: Pedro, menor carente de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (assistência social) e de saúde pública (saúde). De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

Resposta: Pedro e Paulo podem participar dos programas de saúde pública.

Auxílio-reclusão — quem tem direito

Pergunta: É correto afirmar com relação ao auxílio-reclusão?

Resposta: O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão no regime fechado ou semiaberto.

Aposentadoria — proibição de voltar a trabalhar

Pergunta: Entre os tipos de aposentadoria em geral, em...

Codificação do Direito Financeiro: Art. 163 a 169 da CF

A partir da organização do Estado, este se viu obrigado a atender às necessidades públicas. A Constituição Federal, bem como outras legislações, indicaram quais serão tais necessidades. O texto constitucional garante que o Estado deve suprir, no mínimo, os chamados direitos fundamentais, visando sempre o interesse comum. Ademais, o Estado deverá cuidar das finanças para a sua própria manutenção, como despesas com salários, equipamentos, entre outras necessárias para o seu funcionamento.

Obs: O administrador público deverá sempre atender ao princípio da eficiência e impessoalidade, planejando o orçamento de forma suficiente para atender às necessidades públicas....

Conceito de Direitos Humanos (DH)

São direitos que visam resguardar o respeito à dignidade da pessoa humana, protegendo o indivíduo dos excessos do Estado e estabelecendo um mínimo de condições de vida.

O que é a dignidade da pessoa humana?

É o valor espiritual inerente ao ser humano, que se manifesta na liberdade de decisão e na conscientização a seu respeito.

Quais teorias fundamentam os DH?

• Teoria Jusnaturalista: Inscreve os DH em uma ordem suprema, universal e imutável, não sendo obra humana.
• Teoria Positivista: Os DH são criação normativa, legítima manifestação da soberania do povo. Só são DH aqueles reconhecidos pela legislação positiva.
• Teoria Moralista: O fundamento dos DH encontra-se na consciência moral do povo.

Diferença