Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental I

Princípio Suplementar (Art. 149 da CE)

O princípio estabelecido no Artigo 149 da Constituição Espanhola (CE) determina que a lei do Estado não pode, em caso algum, ser complementar ao direito das regiões. Isso se deve ao fato de que a lei estatal é uma norma mais abrangente, que contém regras destinadas a conferir unidade e coerência sistemática ao ordenamento jurídico.

Conceito de Bases Legislativas

O conteúdo das bases refere-se ao que a gestão do interesse geral exige em termos legislativos sobre uma determinada matéria. Esta exigência, de fato, não está contida na Constituição Espanhola (CE) e também não possui um conteúdo fixo, mas que muitas vezes depende de diferentes fatores políticos, econômicos, de saúde ou ecológicos....

Competência Tributária

Competência Tributária: é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos, etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais).

• a) Competência Tributária Privativa: ocorre quando a entidade política que recebe o poder de decretar determinado tributo é uma única, não se admitindo que outra entidade política atinja tal área, ficando com competência idêntica. Ex: Caso da União diante do IPI.
• b) Competência Tributária Comum: ocorre quando duas ou mais entidades políticas recebem

1. PARECER JURÍDICO

Solicitante: Cooperativa de Artesãos Bento Rodrigues

Assunto: Direitos e Garantias. Meio ambiente. Direito difuso e coletivo.

2. RELATÓRIO

Em 5 de novembro de 2015, houve uma catástrofe em Minas Gerais, especificamente no vilarejo de Mariana, com o rompimento da barragem desta localidade. O desastre atingiu toda a comunidade, onde diversas famílias, "de uma hora para outra", viram seus sonhos serem levados pela "onda de lama". Além disso, houve a poluição dos rios e a destruição da flora e da fauna em decorrência deste desastre ambiental ocorrido nesta localidade.

As perdas com o incidente foram irreparáveis, podendo a Cooperativa de Artesãos ingressar com uma Ação Civil Pública com base no artigo 81 do CDC (Código

1. Definições e Estrutura do Terceiro Setor

A respeito do Terceiro Setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

• ( V ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.
• ( F ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.
• ( F ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado, e com o segundo setor, que é o mercado.
• ( V ) Integram o terceiro setor as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações sociais.

Poder Executivo

I – Presidencialismo

1. Criação Norte-Americana (Século XVIII, 1787)

• a) Estado Federal
• b) Senado como ramo federativo – representação dos Estados-membros
• c) Democracia representativa – democracia moderna
• d) Presidencialismo

Os construtores do Estado norte-americano repudiavam a monarquia e veneravam a liberdade, o que lhes propiciou o aproveitamento das ideias de Montesquieu, filósofo iluminista, em sua obra O Espírito das Leis (1748), sobretudo no que tange ao mecanismo que, segundo ele, impediria a concentração do poder.

Os norte-americanos não tinham um rei! Criaram, então, a figura do Presidente da República.

2. Características do Presidencialismo

• a) O Presidente é chefe de Estado (vínculo moral do Estado e funções

Constitucionalismo: A supremacia da lei, a limitação de poder e a proteção dos direitos fundamentais do ser humano, em especial os relacionados à liberdade.

Neoconstitucionalismo: A Constituição passa a ser o ambiente mais propício à existência de princípios; perfaz mecanismo ou técnica de efetividade do texto constitucional, especialmente dos direitos fundamentais.

Poder constituinte originário: É inicial, pois todos os poderes dele derivam; é ilimitado, dentro de um ordenamento jurídico positivo, podendo criar novas regras, mesmo que contrárias à Constituição revogada; é incondicionado, pois as formas para sua manifestação não são previamente fixadas.

Limitações do poder constituinte derivado:

• a) Limitações procedimentais

Imunidade de Tráfego de Pessoas e Bens

Não se pode tributar o direito de ir e vir dos cidadãos. Exemplo: taxa por visitar determinada cidade.

Imunidade Territorial

Todos os contribuintes em território nacional devem ter o mesmo tratamento. Pode haver tratamento diferenciado para fomentar a economia local, como a concessão de incentivos fiscais.

Imunidade Recíproca

Este princípio é direcionado aos entes federativos (União, Estados e Municípios); estes não podem cobrar impostos um do outro.

Imunidade Tributária

Trata-se de hipóteses de não incidência, as quais somente a Constituição Federal pode conceder, delimitando a exigência de impostos em determinadas situações. Já a isenção será concedida através de norma infraconstitucional;...

O Estado Democrático de Direito: Conceito e Fundamentos

O Estado Democrático de Direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.

Para que um Estado seja considerado um Estado Democrático de Direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

Nesse modelo de Estado, os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias à legislação, protegendo, dessa...

ITG 2000-R1: Escrituração Contábil

Objetivo: Esta Interpretação estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela entidade para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis e a responsabilidade do profissional da contabilidade.

Alcance: Esta Interpretação deve ser adotada por todas as entidades, independentemente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

Formalidades da escrituração contábil: A escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade.

O nível de...

Artigo 1. O Estado de Veracruz, Ignacio de la Llave, faz parte da Federação Mexicana, livre e autônomo em sua administração e governança interna.

Artigo 2. A soberania reside no povo, que a exerce através dos poderes do governo ou diretamente através das formas de participação que a Constituição determina.

Artigo 3. O território do estado é a extensão e os limites que, historicamente, e em conformidade com as disposições da Constituição Federal e na lei, incluem também os promontórios e ilhas adjacentes a seu litoral no exercício da competência.

Artigo 4. Homens e mulheres estão sujeitos a direitos e deveres iguais perante a lei. A liberdade do homem e da mulher não tem outros limites além da proibição da lei, de modo...