Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Outros cursos

Graduação e Pagamento de Créditos na Insolvência

Pelo produto final da liquidação do carrinho, serão pagos, em primeiro lugar, o Estado por IUC 2019; em segundo lugar, as trabalhadoras; e, em terceiro lugar, o Estado por IVA (janeiro a outubro de 2019). De seguida, a par e rateadamente, serão pagos os créditos comuns ao Fornecedor F, à Imobiliária G, ao Estado por IUC de 2015 a 2018 e por IVA de outubro a dezembro de 2018, bem como o remanescente não pago aos credores garantidos e privilegiados (Banco D, Fornecedor E e Estado por IUC 2019 e IVA janeiro a outubro 2015). Por fim, será pago o crédito subordinado ao sócio C.

Pelo produto final da liquidação do Ap. T3 na Maia, será pago em primeiro lugar o Banco D. De seguida, a...

Questões de Contabilidade Pública e RAFE

1. O pedido de libertação de créditos (PLC) é característica dos:
   Serviços integrados ou de autonomia administrativa.
2. Os serviços integrados possuem:
   Autonomia administrativa.
3. O regime geral definido pelo Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE) consiste:
   Na autonomia administrativa.
4. A reforma da contabilidade pública em Portugal iniciou-se:
   Com a Reforma da Administração Financeira do Estado (RAFE).
5. A contabilidade dos serviços integrados ou de autonomia administrativa caracteriza-se por ser:
   Todas as respostas.
6. Os principais objetivos estabelecidos pelo RAFE prendem-se com:
   Modernização da Administração Pública com vista a uma maior e melhor racionalização da despesa pública.
7. Os serviços

Citações sobre o Papel do Assistente Social

• "Atuando em organizações públicas e privadas dos quadros dominantes da sociedade (...) o Assistente Social exerce uma ação eminentemente educativa, organizativa, nas classes trabalhadoras. Seu objetivo é transformar a maneira de ver, de agir, de se comportar e de sentir dos indivíduos em sua inserção na sociedade." (p. 40).
• "Trabalhando a partir da unidade familiar do trabalhador, abrange também a esfera de sua vida, extra fábrica."
• "O profissional encontra-se presente em suas esferas administrativas, políticas, jurídicas e é significativa sua ausência em organizações e associações próprias da classe trabalhadora." (p. 47)
• "A imagem social da profissão encontra-se profundamente

Integração Supranacional: Sentido Constitucional

A integração supranacional representa uma revisão do conceito tradicional de soberania externa do Estado, uma vez que implica que certos poderes sejam exercidos por um órgão supranacional, e não pelos estados que o compõem. Consequentemente, muitos dos seus atos e efeitos decorrem de normas supranacionais, sem a necessidade de um ato de reconhecimento ou aplicação por parte do Estado. Do ponto de vista jurídico, as organizações supranacionais caracterizam-se pela criação de um sistema próprio, cujos efeitos se aplicam diretamente nos diversos estados-membros, o que exige que as jurisdições, tanto a estatal como a supranacional, atuem de forma conjunta.

O legislador constituinte,...

Princípios Fundamentais da Contabilidade

A contabilidade rege-se por princípios essenciais que garantem a fidedignidade e a relevância das informações financeiras. São eles:

• Princípio da Entidade

  Não se deve misturar o patrimônio da pessoa física com o da pessoa jurídica. A entidade contábil é autônoma em relação aos seus proprietários.

• Princípio da Continuidade

  A avaliação das classificações patrimoniais de uma empresa deve considerar sua continuidade. Este princípio influencia o valor dos ativos e até mesmo o vencimento dos passivos, presumindo que a empresa continuará suas operações por tempo indeterminado.

• Princípio da Oportunidade

  As operações devem ser registradas no momento em que são efetuadas, de forma integral

Pacto Global (Global Compact)

O Pacto Global, uma iniciativa proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável e da cidadania. No âmbito do Pacto Global, foram escolhidas quatro áreas de atuação com forte apelo mundial e potencial para mudanças efetivas e positivas:

• Direitos Humanos
• Trabalho
• Meio Ambiente
• Combate à Corrupção

O Pacto Global é um acordo voluntário que busca fornecer uma estrutura global para fomentar a responsabilidade social empresarial.

Tipos de Certificações e Normas

Diversas certificações e normas orientam as empresas em suas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade:

• ISO 26000: Norma voltada à Responsabilidade Social Empresarial

O Direito Constitucional da República Portuguesa é regido pela Constituição da República Portuguesa (CRP), promulgada em 2 de abril de 1976, sendo a lei fundamental do ordenamento jurídico do país. Esta Constituição reflete os princípios democráticos estabelecidos após a Revolução dos Cravos (25 de abril de 1974), que pôs fim ao regime autoritário do Estado Novo e iniciou uma nova era de liberdade, democracia e direitos fundamentais em Portugal.

Estrutura da Constituição

A CRP organiza-se em partes principais, cada uma abordando aspetos fundamentais da organização do Estado, dos direitos dos cidadãos e da estrutura de poder:

Princípios Fundamentais (Artigos 1.º a 11.º)

• Define Portugal como uma República soberana, baseada

Direito da Ordem Pública

Objetivo

Promover reflexões sobre a ciência do Direito e compreender as disciplinas jurídicas que dão suporte às atividades dos agentes de segurança pública, com ênfase na função das polícias e na organização da autoridade voltada para a ação política da instituição, permitindo a construção de um conhecimento crítico acerca da interação entre a dinâmica social e as normas jurídicas.

Ementa

Introdução ao Estudo do Direito. Direito Constitucional: supremacia da Constituição, princípios fundamentais, deveres individuais e coletivos, garantias e direitos sociais. Segurança e ordem pública e a defesa das instituições democráticas. Direito Administrativo: administração pública e estrutura...

Caso Prático 1

Comente/responda às situações que se seguem

1. O Revisor Oficial de Contas, no âmbito do exercício da Revisão Legal das Contas:
   1. Dá uma opinião independente sobre as Demonstrações Financeiras;
   2. É corresponsável pela emissão das Demonstrações Financeiras;
   3. Toma decisões de gestão nas sociedades onde exerce a função de fiscalização.
2. A Certificação Legal das Contas deverá ser assinada:
   1. Por todos os elementos do Conselho Fiscal, incluindo o Revisor Oficial de Contas;
   2. Apenas pelo Revisor Oficial de Contas;
   3. Pelo Contabilista Certificado e pelo Revisor Oficial de Contas.
3. A Certificação Legal das Contas integra uma opinião emitida:
   1. Com segurança moderada ou limitada;
   2. Com segurança razoável ou aceitável;
   3. Com segurança