Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Aula 01: Conceito Político de Tributo

Contextualização

• Os Elementos da Teoria Geral do Estado: povo, território e soberania (Dalmo Dallari)
• Tributo como exercício da soberania do Estado

Conceitos Diversos

1. Parcela das riquezas produzidas ou existentes que pertençam ao Estado
2. "Dinheiro" devido aos cofres públicos (Geraldo Ataliba)
3. Cobrado de acordo com os ditames previstos na Constituição Federal

Aspectos Relevantes da Construção Histórica do Sistema Tributário Nacional

(Importante registrar que este recorte empobrece a análise e os fatos, mas é feito para fins didáticos e de memória)

1. Contribuição coletiva: divisão do trabalho na pré-história
2. Grécia e Roma: pilhagem ou tributação de outros povos (ouro, recursos naturais ou trabalho

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Serviço Público

É a atividade voltada à demanda social, buscando atender às necessidades e comodidades da população.

Exploração de Atividades Econômicas

São atividades de produção, circulação e comercialização de produtos e serviços.

Observação (Art. 173, § 1º, III, CF)

A Constituição de 1988 estabeleceu que para as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica deverá ser elaborado um estatuto jurídico mediante lei ordinária, prevendo um procedimento simplificado de licitação para fins de viabilizar a concorrência dessas entidades no mercado.

Observação (Art. 173, § 2º, CF)

Vedação de receber incentivos fiscais: essa vedação... Continue a ler "Empresas Públicas e Consórcios: Regime Jurídico" »

O estudo da Fiesp apontado no texto declara que o custo anual da corrupção no país gira em torno de 41,5 e 69,1 bilhões de reais, revelando que um dos principais problemas que dificultam o combate à corrupção é a diminuição do Estado, a privatização e a desregulamentação, o fortalecimento dos controles externos, o insulamento burocrático dos centros decisórios da política, modelo este que não gerou os efeitos esperados para o controle da corrupção – podendo-se até questionar se este foi em algum momento um objetivo determinado deste modelo, até porque ele se beneficia indiretamente de algumas relações corruptas.

A lógica pela qual nossa sociedade conhece a corrupção, como um dos seus componentes talvez inevitáveis,... Continue a ler "Corrupção: Custos, Impunidade e o Papel do Estado" »

Categoria Econômica

• 3. Despesas Correntes
• 4. Despesas de Capital

Grupo de Natureza da Despesa

• 1. Pessoal e Encargos Sociais
• 2. Juros e Encargos da Dívida
• 3. Outras Despesas Correntes
• 4. Investimentos
• 5. Inversões Financeiras
• 6. Amortização da Dívida

Modalidades de Aplicação

• 90. Aplicações Diretas

Elementos de Despesa

• 1. Aposentados do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas Militares
• 3. Pensões do RPPS e do Militar
• 11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
• 13. Obrigações Patronais
• 18. Auxílio Financeiro a Estudantes
• 22. Outros Encargos sobre Dívida por Contrato
• 30. Material de Consumo
• 32. Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
• 33. Passagens e Despesas com Locomoção
• 34. Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de

Requisitos para o Auxílio-Doença

• Possuir a carência de 12 contribuições mensais.

  Exceção: A perícia médica do INSS poderá avaliar a isenção de carência para doenças graves (como cegueira, cardiopatia grave, tuberculose, etc.), além das situações decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional e acidente de trabalho.

• Possuir Qualidade de Segurado: É a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e realize pagamentos mensais a título de Previdência Social.
• Comprovar doença que torne o cidadão temporariamente incapaz de trabalhar.

Regra Específica para Empregados em Empresa

O empregado deve estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados... Continue a ler "Auxílio-Doença INSS: Requisitos, Carência e Qualidade de Segurado" »

Definição de Pena

R: Pena é a sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal. Consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.

Divisão da Sanção Penal

R: A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.

Teorias das Finalidades da Pena

R: As finalidades das penas são explicadas por três teorias:

Teoria Absoluta ou da Retribuição

A finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto, praticado... Continue a ler "Penas e Sanções Penais: Teoria, Espécies e Aplicação" »

A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Posição do Estado Brasileiro no Sistema Internacional de DH

Somente a partir do processo de democratização do país, deflagrado em 1985, é que o Estado Brasileiro passou a ratificar relevantes tratados internacionais de direitos humanos.

Marco Inicial da Incorporação de Tratados de DH no Brasil

O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro foi a ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A partir desta ratificação, inúmeros outros importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados... Continue a ler "A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de DH" »

Capítulo 1: Definições e Integração Social

O alvo da nossa pesquisa é de examinar o crescimento pessoal, social e profissional de pessoas com necessidades especiais, buscando sua empregabilidade e, expor para as organizações que essas pessoas são úteis e capazes.

Definições e Características

Para tratarmos mais profundamente essa pergunta, no capítulo 1, relatamos algumas definições de portadores de deficiência, mostrando suas características e alguns entendimentos citados por autores, demonstramos o relacionamento entre o deficiente e o trabalho. Refletimos sobre a integração social dos deficientes e buscamos um olhar moderno a respeito de essa integração. Procuramos igualmente abordar as Leis que contribuem para a inclusão... Continue a ler "Inclusão de Pessoas com Necessidades Especiais no Mercado de Trabalho" »

Conselho de Administração: Funções e Composição

O Conselho de Administração tem competência para apreciar qualquer assunto de interesse social, mesmo os relacionados à gestão de negócios específicos, salvo matérias de competência privativa da Assembleia Geral.

Trata-se de um órgão obrigatório para a sociedade anônima fechada e facultativo para a sociedade anônima aberta, por força da lei.

É importante não confundir: a composição do Conselho de Administração deve ser formada por, no mínimo, 3 acionistas, e não 3 membros. Não é possível que não acionistas componham o Conselho de Administração. O mandato será de 3 anos, prorrogáveis por reeleição (ou seja, mais 3 anos), e o órgão competente para tal é a Assembleia... Continue a ler "Órgãos Sociais da S.A.: Conselho, Diretoria e Fiscalização" »