Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

1) Compõe o sistema internacional global de proteção dos direitos humanos:

R: O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, bem como seus respectivos protocolos facultativos.

2) São órgãos de monitoramento no sistema interamericano de direitos humanos, destinados a promover a proteção dos direitos humanos em âmbito regional:

R: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

3) O primeiro caso de condenação do Brasil em instância internacional de direitos humanos, com função jurisdicional, em razão do reconhecimento da jurisdição obrigatória da Corte, é apontado como sendo:

R: O caso “Ximenes Lopes x Brasil”,... Continue a ler "Sistemas e Mecanismos de Proteção dos Direitos Humanos" »

a)ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.)

Imposto que incide:

• Sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes;
• Sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e sobre prestações onerosas e serviços de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior;
• Sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
• Sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de

Tribunal Penal Internacional

Da Arbitragem à Responsabilização

Séc. XIX e XX: Ambições de um tribunal para julgar culpados de guerra, olhando para além dos conflitos e abrangendo crimes contra prisioneiros de guerra, civis, minorias, etc., tanto em tempos de guerra como de paz (extermínios, genocídios).

Da Mediação à Punição

O TPI dedica-se à investigação in loco, com inspetores a verificar a ocorrência de crimes. A responsabilização passa do Estado para o indivíduo, que não pode justificar crimes de guerra com o cumprimento de ordens. A agressão a civis é um crime de guerra ou contra a Humanidade. O TPI promove a responsabilização individual e global, onde um crime cometido em qualquer parte do mundo é um crime contra... Continue a ler "Tribunal Penal Internacional: História, Funcionamento e Impacto" »

Princípio da Entidade

Considera o patrimônio como objeto da contabilidade e ressalta a autonomia patrimonial. Em outras palavras, preza pela dissociação entre patrimônio dos sócios ou proprietários e patrimônio da entidade. Assim, nos termos da Resolução nº 750/93 do CFC, o patrimônio da entidade não deve se confundir com o de terceiros, ainda que sejam os proprietários do negócio.

Exemplo: A violação de tal princípio ocorre quando o proprietário de determinada empresa adquire, com o patrimônio desta, um automóvel para sua utilização pessoal.

Princípio da Continuidade

Pressupõe que a entidade seguirá em operação por tempo indefinido e que isso deve ser considerado ao classificar e avaliar as mutações patrimoniais,... Continue a ler "Princípios da Contabilidade" »

Trabalho Alienado

Alienação vem do Latim 'alienare', 'toma algo alheio a alguém', isto é, 'tomar algo pertencente a outro'. Hoje. Esse termo é usado em diferentes contextos com significações distintas: Em Direito, designa a transferência da propriedade de um bem a outra pessoa. Em Psicologia, refere-se ao estado patológico do indivíduo que se tornou alheio a si próprio. Na linguagem filosófica contemporânea, corresponde ao processo pelo qual os atos de uma pessoa são dirigidos ou influenciados por outros e se transformam em uma força estranha colocada em oposição superior e contrária a quem a produziu. A alienação afeta milhões de trabalhadores nas sociedades capitalistas modernas, onde a produção econômica transformou-... Continue a ler "Alienação e suas consequências na sociedade capitalista" »

Evolução da Legislação Ambiental no Brasil

A evolução histórica da legislação ambiental no Brasil pode ser rastreada desde o período colonial, com as seguintes leis:

• 1500: Ordenações Filipinas
• 1521: Ordenações Manuelinas
• 1580: Ordenações Afonsinas
• 1916: Código Civil
• 1923: Regulamento de Saúde Pública (Decreto 16.300)
• 1934: Código Florestal (Decreto 23.793, Lei 4.771/65)
• 1934: Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal
• 1934: Código de Águas (Decreto 23.793)
• 1937: Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
• 1938: Código de Pesca
• 1940: Código de Minas
• 1940: Código Penal
• 1964: Estatuto da Terra
• 1965: Código Florestal
• 1967: Proteção à Fauna
• 1967: Código de Pesca
• 1967: Código de Mineração
• 1967: Política Nacional de Saneamento
• 1967:

Demonstrações Contábeis Comparativas: Objetivo

O objetivo é que a análise de uma empresa seja feita sempre com foco na evolução futura. Por isso, é fundamental verificar a evolução passada, e não apenas a situação de um momento específico.

Procedimentos na Primeira Auditoria

Nos casos de primeira auditoria de uma entidade que divulgue comparativamente os valores relativos ao exercício anterior, o auditor deve, no parágrafo referente à identificação das demonstrações contábeis examinadas, fazer menção exclusiva ao exercício examinado. Deve também destacar, em parágrafo específico, o fato de que as demonstrações do exercício anterior não foram examinadas por auditores independentes, expressando abstenção de opinião... Continue a ler "Auditoria Contábil: Procedimentos e Planejamento" »

10) Empresas Estatais

Todas as entidades, civis ou comerciais, de que o Estado tenha o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias, além de outras empresas de que o Estado tenha o controle acionário, diretamente ou por meio de entidades da Administração Indireta. Quanto ao tipo de atividade:

a) Empresas que executam atividade econômica de natureza privada: art. 173 CF, previsão da lei instituindo o seu Estatuto Jurídico, norma cumprida pela Lei n. 13.303, de 30-6-17. Regime jurídico: o mesmo das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1, II)

b) Empresas que desempenham serviço público: regime semelhante ao... Continue a ler "Empresas Estatais, Poder Regulamentar e Monopólios da União" »

A mencionada Lei Complementar facultou ao fisco o exame de documentos, registros e livros das instituições financeiras, desde que seja instaurado processo administrativo ou procedimento fiscal e declarada a indispensabilidade do exame da documentação pela autoridade administrativa competente. A edição dessa legislação ensejou a propositura imediata de inúmeras ações judiciais questionando a constitucionalidade da referida norma, sob a alegação de que ela violaria, de forma incontornável, os direitos fundamentais da intimidade e vida privada.

O STF, desde então, foi instado a discutir a difícil questão do acesso da Administração Tributária aos dados dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, mas apenas em 2016, quinze... Continue a ler "Acesso do Fisco a Dados Bancários: Decisão do STF" »

Organização Político-Administrativa do Brasil

Art. 18 da Constituição Federal

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• Indica a opção pela forma federativa de Estado
• Cláusula pétrea constitucional
• Indica a adoção da forma republicana de governo
• Trata-se de um princípio constitucional sensível
• Indica a existência de autonomia política dos entes federativos

Formas de Governo

Maneira como se dá a instituição do poder na sociedade.

República

• Instituição do poder por meio de eleição
• Exercício de mandato por tempo certo
• Representatividade popular
• Responsabilidade do governante (dever