Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Obrigação de Respeitar os Direitos

Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir o exercício pleno e livre para todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição, sem qualquer discriminação baseada na raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.

Direito à Vida

Toda pessoa tem direito ao respeito da sua vida. Esse direito é protegido pela lei e, em geral, a partir do momento da concepção. Ninguém pode ser privado de sua vida arbitrariamente.

Proteção da Honra e Dignidade

Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.... Continue a ler "Direitos Humanos Fundamentais: Uma Visão Geral" »

ITEM 1: Condições Existenciais do Estado

Análise dos Elementos Determinantes do Estado

Território: É a parte mais visível de um Estado, composta por fronteiras, ilhas, lagos, rios e o continente. (Consulte a Seção 11 da Constituição – o que corresponde ao nosso território)

Elementos do Território:

• Território Terrestre (Ilhas, Lagos, Rios, Continente)
• Território Flutuante
• Mar Territorial
• Zona Marítima Contígua
• Zona Econômica Exclusiva
• Plataforma Continental
• Espaço Aéreo
• Espaço Exterior (Outer Space)

Território Flutuante

• Navios e Aeronaves Militares: Onde o militar venezuelano está, é considerado território nacional.
• Navios e Aeronaves Civis e Comerciais: São regidos pelo país onde se encontram, em todos os sentidos.

População,

Sociedades Políticas: Conceito e Classificação

Em termos mais diretos, considerando as respectivas finalidades, podemos distinguir duas espécies de sociedades:

• Sociedades de Fins Particulares: Possuem finalidades definidas, voluntariamente escolhidas por seus membros. Suas atividades visam, direta e imediatamente, aquele objetivo que inspirou sua criação por um ato consciente e voluntário.
• Sociedades de Fins Gerais: Cujo objetivo, indefinido e genérico, é criar as condições necessárias para que os indivíduos e as demais sociedades que nela se integram consigam atingir seus fins particulares. A participação nestas sociedades quase sempre independe de um ato de vontade.

As sociedades de fins gerais são comumente denominadas sociedades

Sistemas Partidários: Definição e Fatores

Os partidos nascem de competir uns contra os outros como peças ou partes de um todo social, que expressam a sua diversidade e diferenças. Falamos sobre o sistema partidário para nos referir à composição desse conjunto e o padrão de relações que unem os seus componentes. Estes sistemas são distinguidos pelo número de partidos que contêm e o formato que adotam.

Fatores que Explicam a Diversidade de Partidos

• A- A existência de clivagens: Expressam grandes diferenças dentro da sociedade. Em todas as sociedades definem um ou mais eixos de conflito: quanto mais numerosos, maior a probabilidade de aumentar o número de partidos. Um exemplo de clivagens são os casos da Bélgica e Holanda.
• B- Regras

O Governo Estadual no México

Estrutura e Competências

Introdução

O Estado, como divisão territorial, existe em todas as nações. Dentro dele, estão aninhados estados-membros, municípios, cidades, famílias e indivíduos. Na ciência política, o Estado é um governo, parte do Estado nacional, com autoridade para exercer os poderes públicos dentro de seu território. Juridicamente, é um componente de uma ordem jurídica federativa, como na Constituição Mexicana, que define sua competência, autoridade e poder.

Origem dos Estados da Federação

Existem duas teorias sobre a origem dos estados da federação:

1. Teoria Jurídica: A lei cria o estado de direito (Edmund O'Gorman).
2. Teoria Histórica: Os Estados são resultado de um processo histórico,

Código Tributário Nacional (Art. 195)

De acordo com as normas jurídicas aplicáveis a todas as empresas, independentemente do seu porte ou forma de tributação exercida, se houver a ausência da escrituração mercantil revestida das formalidades que lhes sejam pertinentes, os agentes fiscais não podem realizar suas aferições com a precisão requerida. Isso pode resultar em autuação por evidente materialidade do caso analisado ou então por simples presunção.

Lei de Recuperação de Empresas

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I. A exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II. As demonstrações contábeis relativas aos 3

LIBERAL - Tradição vinculada à relação dos cidadãos e da concorrência do poder entre eles na esfera privada de mercado. A democracia se dá a partir de uma configuração concorrencial na esfera de mercado.

REPUBLICANA - Revela-se a partir de cidadãos conscientes, do papel deles enquanto participantes da esfera do estado, pautado no sentimento coletivo de cooperação de interesse público.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A democracia é uma possibilidade de transformação do status quo, ou seja, pelo exercício democrático que um determinado estado modifica a lei em função dele. Assegura a participação real do cidadão na esfera pública, vinculando todos esses cidadãos da sociedade. Há uma possibilidade de transformação do... Continue a ler "Liberal, Republicana e Estado de Direito: Conceitos Essenciais" »

Declaração de Direitos de 1689 (Bill of Rights)

Elaborada pelo Parlamento da Inglaterra após as Guerras Civis Inglesas, esta Declaração teve como objetivo principal pregar a democracia. Ela determinou, entre outras coisas, a liberdade, a vida e a propriedade. Este foi um dos primeiros documentos redigidos em reação a tratamentos desumanos e injustiças.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789

Anunciada ao público em 26 de agosto de 1789, esta declaração está intimamente relacionada com a Revolução Francesa. Ela se concentra mais nos:

• Direitos Civis: Garantem a liberdade individual (os direitos do homem).
• Direitos Políticos: Relativos à igualdade de participação política.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Propriedade Industrial: Proteção e Conceitos Fundamentais

O empresário, para poder exercer atividade econômica, necessita organizar seu complexo de bens conhecido como estabelecimento empresarial. Dentro desses bens que o compõem, incluem-se os materiais e imateriais (como as marcas, modelos de utilidade, invenções, etc.).

O que é Propriedade Industrial?

A Propriedade Industrial está regulamentada pela Lei nº 9.279/1996, a qual protege a técnica e o registro. A finalidade da lei é garantir a exclusividade de exploração da propriedade industrial, possibilitando a produção do inventor, garantindo alta produtividade e permitindo, assim, que outras empresas produzam (mediante royalties – garantindo o recebimento de uma remuneração... Continue a ler "Propriedade Industrial: Proteção, Tipos e Requisitos Legais" »

O capital social representa o valor das entradas que os acionistas declaram vinculadas (subscrevem) aos negócios que constituem o objeto social, sendo parâmetro para produtividade e garantia inicial da sociedade e participação do acionista (direito pessoal e patrimonial da companhia).

Demonstração (Art. 5º da LSA):

• Fixado obrigatoriamente no estatuto.
• Expresso em moeda corrente.

Principais Princípios:

• Determinação: Não se admite capital variável.
• Efetividade: Correspondência com os valores que integram a companhia.
• Estabilidade: Variabilidade condicionada do capital ou intangibilidade (Art. 166 da LSA).

Formação:

1. Subscrição.
2. Integralização:
   • a) Dinheiro (Art. 80 da LSA).
   • b) Crédito (cessão de direitos).
   • c) Bens:
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