Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

1ª Geração: Essa geração tem como elemento principal a ideia clássica de liberdade individual, concentrada nos direitos civis e políticos. Esses direitos só poderiam ser conquistados mediante a abstenção do controle do Estado, já que sua atuação interfere na liberdade do indivíduo.

Os direitos civis ou individuais são prerrogativas que protegem a integridade humana (proteção à integridade física, psíquica e moral) contra o abuso de poder ou qualquer outra forma de arbitrariedade estatal. Exemplos de direitos civis são a liberdade de expressão, direito ao devido processo legal, presunção de inocência, proteção à vida privada, à liberdade de locomoção, entre outros.

Já os direitos políticos asseguram a participação... Continue a ler "Direitos Fundamentais na Constituição de 1988: Evolução e Ampliação" »

Saúde Pública na CF/88: Conceito e Diretrizes

A saúde pública é um direito fundamental expresso na Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seus artigos 196 a 200. Como direito fundamental, deve valer de maneira equitativa para todos, mediante políticas sociais e econômicas. Seu objetivo é construir uma sociedade saudável, resgatando a solidariedade e a responsabilidade social do Estado para alcançar um equilíbrio social. Isso requer investimentos que permitam o acesso a todos os níveis de atenção, desde a consulta mais simples até tratamentos de alta complexidade, como um transplante de órgãos.

O artigo 198 da CF/88 estabelece a hierarquização dos serviços públicos. Isso significa que, se um ente federativo não tiver... Continue a ler "Saúde Pública e Assistência Social na CF/88" »

Políticas Públicas Ambientais: Fundamentos e Limites

• Princípios e Limites do Direito Ambiental

• Considerando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do ser humano, o direito ambiental tem como objeto (o meio ambiente) das demais ciências. Isso porque tudo o que se relaciona com o meio ambiente condiz com o direito à vida. O direito ambiental é irrevogável e imprescritível.

• Ideia de Proporcionalidade

  Permite a manutenção dos interesses protegidos, aplicando-se quando há colisão entre princípios.

Princípios do Direito Ambiental

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Conjunto de instrumentos preventivos que garantem a compatibilização da atividade econômica com a proteção do meio ambiente.... Continue a ler "Políticas Públicas Ambientais e Urbanísticas no Brasil" »

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Tradicionalmente, a Constituição é tida como o direito dever ser elaborado pelo Parlamento, como o legislador ordinário deve fazer o direito. Ou seja, direito como dever ser (política do direito). Tem-se, assim, a Constituição como política. Por outro lado, as leis e códigos representam o direito tal como é.
Dessa forma, tem-se o direito como expressão da Constituição - que demanda os princípios da democracia - e não das leis e dos códigos. Hermenêutica Constitucional. Nova forma de positivismo? Neopositivismo?

Problema: O Judiciário produz democracia. A democracia pressupõe direito de escolha por parte da população (voto). No entanto, o Judiciário não é escolhido pela população.

Obs.: Nas lacunas das leis é notória... Continue a ler "h3>Judicialização da Política e o Constitucionalismo Democrático" »

Poluição: Tipos e Consequências

Formação do Complexo Industrial-Militar Pós-1964

Do ponto de vista estrutural, a formação de um complexo industrial-militar no Brasil, após 1964, teve vários significados. O principal deles relaciona-se ao uso do capitalismo dos anos 1960, um índice de generalização do capital avançado no sistema capitalista internacional, conforme apontado por autores recentes.

Integração e Segurança Nacional

Internamente, o complexo industrial — acompanhando, no período, a feição do GPMI (Grupo Permanente de Mobilização Industrial), que pode ser entendido — seguindo Antonio Gramsci — como expressão do Estado integral ou ampliado no Brasil. A partir de sua reunião orgânica com as Forças Armadas, as empresas foram integradas nas funções... Continue a ler "O Complexo Industrial-Militar no Brasil: De 1964 à Atualidade" »

Sociologia Jurídica

1 - Monismo Jurídico: Ocorre quando a produção de normas se concentra no grupo político estatal encarregado da produção legislativa; no caso brasileiro, o Poder Legislativo.

2 - Pluralismo Jurídico: Trata-se da produção de normas não estatais provenientes de segmentos relevantes da sociedade. O pluralismo pode ser legítimo ou ilegítimo. (Legítimo: igrejas, clubes, sindicatos...; Ilegítimo: milícias e grupos faccionários de traficantes).

Composição de Conflitos (Jurídica, Voluntária e Autoritária)

3 - Mediação: Quando um terceiro imparcial busca recuperar o diálogo entre partes conflitantes, na maioria dos casos ocorre entre vizinhos e em relações familiares.

4 - Conciliação: O conciliador, em conjunto... Continue a ler "Sociologia Jurídica: Conceitos e Análise" »

REINO UNIDO: O constitucionalismo britânico apresenta quatro características: ele é produto de uma história de muitos séculos de evolução, desde a Magna Carta de 1215, na construção da *rule of law*. Segundo, não existe uma constituição escrita, constante de um texto único, visto que a maior parte das regras sobre organização do poder político é de origem consuetudinária e outras têm a forma de legislação comum avulsa. Terceiro, não existe uma lei fundamental da organização política dotada de supremacia normativa e de um processo especial de modificação, como acontece noutros países, pois as leis constitucionais são leis iguais às outras e podem ser modificadas por outras, sem nenhuma exigência especial. Por último,

1. Com a gradativa evolução das despesas públicas, para atender às mais diversas necessidades coletivas, qual é o conceito relacionado?

R: Receita corrente.

2. Escolha a alternativa correta:

R: A matéria financeira (Normas Gerais), sobre finanças públicas, dívida pública e fiscalização financeira, deve ser regulada, obrigatoriamente, por Lei Complementar (CF/88).

3. Assinale a alternativa correta quanto às despesas destinadas à manutenção de serviços:

R: Despesas de custeio.

4. Acerca do PPA, assinale a opção correta:

R: Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs.

5. Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei