Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Declaração de Direitos de 1689 (Bill of Rights)

Elaborada pelo Parlamento da Inglaterra após as Guerras Civis Inglesas, esta Declaração teve como objetivo principal pregar a democracia. Ela determinou, entre outras coisas, a liberdade, a vida e a propriedade. Este foi um dos primeiros documentos redigidos em reação a tratamentos desumanos e injustiças.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789

Anunciada ao público em 26 de agosto de 1789, esta declaração está intimamente relacionada com a Revolução Francesa. Ela se concentra mais nos:

• Direitos Civis: Garantem a liberdade individual (os direitos do homem).
• Direitos Políticos: Relativos à igualdade de participação política.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Propriedade Industrial: Proteção e Conceitos Fundamentais

O empresário, para poder exercer atividade econômica, necessita organizar seu complexo de bens conhecido como estabelecimento empresarial. Dentro desses bens que o compõem, incluem-se os materiais e imateriais (como as marcas, modelos de utilidade, invenções, etc.).

O que é Propriedade Industrial?

A Propriedade Industrial está regulamentada pela Lei nº 9.279/1996, a qual protege a técnica e o registro. A finalidade da lei é garantir a exclusividade de exploração da propriedade industrial, possibilitando a produção do inventor, garantindo alta produtividade e permitindo, assim, que outras empresas produzam (mediante royalties – garantindo o recebimento de uma remuneração... Continue a ler "Propriedade Industrial: Proteção, Tipos e Requisitos Legais" »

O capital social representa o valor das entradas que os acionistas declaram vinculadas (subscrevem) aos negócios que constituem o objeto social, sendo parâmetro para produtividade e garantia inicial da sociedade e participação do acionista (direito pessoal e patrimonial da companhia).

Demonstração (Art. 5º da LSA):

• Fixado obrigatoriamente no estatuto.
• Expresso em moeda corrente.

Principais Princípios:

• Determinação: Não se admite capital variável.
• Efetividade: Correspondência com os valores que integram a companhia.
• Estabilidade: Variabilidade condicionada do capital ou intangibilidade (Art. 166 da LSA).

Formação:

1. Subscrição.
2. Integralização:
   • a) Dinheiro (Art. 80 da LSA).
   • b) Crédito (cessão de direitos).
   • c) Bens:
     1. Avaliação por 3 peritos

Problemas Políticos: Estruturas e Desafios

Introdução

Problemas políticos são complexos e multifacetados. A interpretação de dados objetivos pode variar entre decisores políticos, influenciada por perspectivas divergentes sobre a natureza humana, o governo e as possibilidades de mudança política.

Estruturas dos Problemas Políticos

A estruturação de problemas políticos está intrinsecamente ligada ao processo político, onde a definição de alternativas se torna uma ferramenta de poder (Schattschneider). Um problema político pode ser definido como uma necessidade não suprida, valores ou oportunidades que podem ser alcançados através da ação política. É crucial reconhecer que a análise de políticas públicas não se trata... Continue a ler "Análise de Problemas Políticos: Estruturas e Desafios" »

O modelo penitenciário tradicional apresenta-se falido, pois, em vez de servir como uma escola de ressocialização ao ser humano condenado, representa uma escola do crime, onde as perspectivas da reeducação ficam sensivelmente reduzidas.

As razões para essa constatação são diversas. Entre elas, podem ser citadas a superlotação dos presídios, a falta de reeducação do detento, a corrupção carcerária, a falta de separação dos prisioneiros por grau de periculosidade e, principalmente, a ausência de presídios.

O Estado tem a obrigação de realizar ou, pelo menos, diminuir problemas tão graves, pois o encarceramento puro e simples não oferece condições para a harmônica integração social do condenado, como preconizado na... Continue a ler "Crise no Sistema Penitenciário Brasileiro: Privatização como Alternativa?" »

O que é Atividade Fim e Atividade Meio do Estado? E o que é Atividade Financeira do Estado?

A atividade fim representa o objetivo principal do Estado, aquilo que justifica sua existência. Exemplos: segurança, saúde, educação.

A atividade meio compreende as ações necessárias para a execução da atividade fim, ou seja, os meios para alcançar os objetivos. Exemplos: tributos, licitações.

A atividade financeira do Estado é o conjunto de atos que o Estado pratica para obtenção, gestão e aplicação dos recursos públicos.

Quais são os Princípios do Direito Financeiro?

• Legalidade
• Economicidade
• Transparência
• Responsabilidade Fiscal

O que é Orçamento e Quais Princípios são Aplicáveis?

O orçamento é o instrumento de planejamento do... Continue a ler "Direito Financeiro: Princípios, Orçamento e Tributos" »

Questão Social no Século XIX

Antes da Revolução Industrial, o trabalho era hiper-regulado, mas com o seu surgimento, deixou de haver regulação devido à liberalização do mercado de trabalho. A Questão Social surgiu na Europa e iniciou-se para exigir a formulação de políticas sociais em benefício da classe operária, que estava em pobreza crescente. Os seus problemas eram lidos como problemas daqueles que estavam fora da sociedade, não sendo encarados como um problema social. Situações de dificuldade social estavam subjacentes ao aumento das fábricas. O assalariamento e a sua lógica de construção, montada através do favorecimento da força de trabalho à vontade de quem a compra, deixava o operário num quadro de absoluta... Continue a ler "Questão Social, Estado e Políticas Públicas: Uma Análise" »

1. PARECER JURÍDICO

Solicitante: Cooperativa de Artesãos Bento Rodrigues

Assunto: Direitos e Garantias. Meio ambiente. Direito difuso e coletivo.

2. RELATÓRIO

Em 5 de novembro de 2015, houve uma catástrofe em Minas Gerais, especificamente no vilarejo de Mariana, com o rompimento da barragem desta localidade. O desastre atingiu toda a comunidade, onde diversas famílias, "de uma hora para outra", viram seus sonhos serem levados pela "onda de lama". Além disso, houve a poluição dos rios e a destruição da flora e da fauna em decorrência deste desastre ambiental ocorrido nesta localidade.

As perdas com o incidente foram irreparáveis, podendo a Cooperativa de Artesãos ingressar com uma Ação Civil Pública com base no artigo 81 do CDC (Código