Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Habeas Data

• Objetivo: Visa o acesso a informações de interesse pessoal ou a retificação de dados em órgãos governamentais.
• Competência: Art. 20 da Lei nº 9.507/97.
• Procedimento: Recebimento da petição inicial (2 vias) - notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias - vista ao Ministério Público (MP) para parecer - sentença.
• Observação: Não cabe medida cautelar no Habeas Data.

Ação Popular

• Objetivo: Visa a invalidação de atos lesivos ao interesse público.
• Procedimento: Recebimento da petição - citação dos réus para apresentar contestação (20 dias, prorrogáveis por mais 20) - fase instrutória e decisória.
• Objeto da sentença: Anulação de ato lesivo ao interesse público e a devida reparação.

Análise de Assertivas sobre Recuperação Judicial e Falência

Iniciativa Procedimental

O procedimento administrativo pode revestir duas espécies: a) particular e b) pública.

• a) Iniciativa particular: O desencadear do procedimento faz-se através de um ato jurídico do particular, regra geral um requerimento. O particular dá lugar à abertura do procedimento para obter uma decisão conforme a sua pretensão. Outros atos, como denúncias, queixas e petições, podem dar lugar a procedimentos de iniciativa pública.
• b) Iniciativa pública: O procedimento é desencadeado pela própria administração, distinguindo-se em duas espécies: iniciativa pública heterónoma (o órgão que inicia é diferente do competente para decidir) e iniciativa oficiosa (o órgão competente decide abrir o procedimento através

Criação de Organizações Sindicais: Regime Jurídico: CC // Os sindicatos não são mais que associações civis com registros sindicais (dupla natureza) // Podem ocorrer de duas formas: i) uma associação de trabalhadores já existe e solicita-se o registro sindical; ii) cria-se uma associação e, em seguida, já é solicitado o registro sindical. Para conseguir o registro, é necessário o preenchimento de requisitos (Portaria MPT 326/13) // Procedimento: publica-se edital, pelo menos uma pessoa, convoca assembleia; Requisitos do edital: i) qualificação da comissão, ii) convocação de todos os trabalhadores da categoria, iii) definição específica da base territorial pretendida, iv) convocação para assembleia de criação ou...

1) Sobre os princípios da moralidade e da publicidade na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA:

A) O princípio da publicidade não se confunde com publicação.

B) O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum.

C) O princípio da moralidade administrativa não tem previsão expressa na Constituição Federal.

D) O princípio da publicidade também representa condição de eficácia para os atos administrativos.

RESPOSTA: C

2) Regime Jurídico-Administrativo

De acordo com o texto a seguir, o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo.

“[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo

Peculato

Peculato (Art. 312): Crime próprio, material, comissivo, de dano. Admite tentativa.

• Objeto Material: Dinheiro, valor ou qualquer bem móvel.
• Tipo Objetivo:
  1. Apropriação indébita (peculato-apropriação).
  2. Desvio (peculato-desvio).
• Tentativa: Sim.

• Peculato-furto: Subtrair, valendo-se de sua condição de funcionário.
• Peculato de uso: Se não for prefeito, responde por improbidade administrativa.
• Peculato culposo: Por negligência ou imperícia, concorre para a prática de crime de outrem.
• Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato): Apropriação de bem em razão de erro de terceiro.
• Peculato "pirataria": Consuma-se com a simples inserção de dados falsos ou exclusão de dados corretos no sistema da Administração.
• Peculato "hack"

Agravo Interno

Cabimento: Cabível em decisão monocrática proferida pelo relator.

Processamento:

• I – Primeiro será dirigido ao relator.
• II – O relator intimará o agravado para contrarrazoar em 15 dias.
• III – O relator faz o juízo de admissibilidade.
• IV – Caso o relator não se retrate, enviará a matéria ao órgão colegiado.

Agravo em REsp e RE

Cabimento: Quando for negado seguimento ao REsp ou RE.

Procedimento:

• I – Será interposto ao tribunal de origem.
• II – O agravado será intimado e tem 15 dias para contrarrazoar.
• III – Ao receber o agravo e as contrarrazões, o juízo pode se retratar.
• IV – Em caso de não retratação, os autos serão enviados ao tribunal superior competente, onde será processado de acordo com o regimento

Da Fiança

Art. 818

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819

A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 820

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 821

As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Art. 822

Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Art. 823

A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída...

1F - Por constituírem forma de cooperação internacional, as cartas rogatórias estrangeiras são cumpridas no Brasil, independentemente de se referirem ou não a processos de competência exclusiva dos tribunais brasileiros.

2F - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.

3V - Havendo tramitação de duas ações idênticas paralelamente na jurisdição estrangeira e jurisdição nacional e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença estrangeira e sua homologação no Brasil, deverá ser extinto o processo no Brasil pela ocorrência de coisa julgada estrangeira.

4V - Um dos requisitos

Habeas Corpus

N.Juri: Ação penal não condenatória.

Bs Leg: Arts. 747 e segs. do CPP.

Objeto: A tutela da liberdade ambulatorial, toda vez que for cerceada ou ameaçada de forma ilegal ou abusiva

Competê: Difusa, envolvendo todos os órgãos do Poder Judiciário.

Medida Cautelar: Perfeitamente admissível.

Espécies: HC preventivo - visa evitar que o cerceamento da liberdade se concretize(salvo-conduto)/ HC liberatório - objetiva liverar o paciente (alvara de soltura

Legit. A.: o paciente, pessoa física que sofre ou está ameaçada de sofrer cerceamento da liverdade de ir e vir. A figura do paciente pode ou não coincidir com a figura do impetrante. Logo, o impetrante pode ser pessoa jurídica. Não há necessidade de advogado, exceção admitida...