Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Da Retrovenda

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-lá no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou pára a realização de benfeitorias necessárias.

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, pára exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível...

A NP 4397 é equivalente à especificação OHSAS 18001. A estrutura da norma encontra-se alinhada com outras normas de sistemas de gestão já existentes, concretamente a ISO 9001 e a ISO 14001. Tal é comprovado analisando alguns dos requisitos normativos, que estabelecem, por exemplo:

• A aplicabilidade do Ciclo de Deming (PDCA);
• O envolvimento da Direção;
• A necessidade de estabelecer procedimentos escritos;
• A importância decorrente da realização de auditorias;
• A relevância dada à formação;
• A necessidade de revisão do sistema como momento privilegiado para a análise da sua eficácia.

Esta norma é também suficientemente abrangente e passível de ser utilizada por qualquer organização, independentemente do seu setor de atividade e dimensão,...

As Partes no Processo Civil

No processo civil, é necessário que haja uma dualidade de partes opostas: o chamado autor (pessoa que demanda em nome próprio ou em nome de outrem) e o réu (pessoa contra quem se demanda uma ação específica). Não se admite a ideia de autocontrato, ou seja, ações judiciais contra si mesmo. Embora inseparável da ideia de processo, o conceito de parte é um conceito formal. A parte ativa é aquela que propõe uma determinada ação, e a parte passiva é aquela contra quem a ação é proposta, independentemente de, na realidade, deterem os direitos que estão em causa.

As partes no início do processo devem ser claramente identificadas. É um ônus do autor fornecer as informações e circunstâncias para identificar...

RECURSOS CONSTITUCIONAIS

(Peça de Interposição)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

• Em se tratando de um REX ou RESP – Em conformidade com o art. 541, CPC.

ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO ...

• Em se tratando de um ROC – Em conformidade com o art. 540, CPC.

(Média de 5 a 10 linhas)

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF nº ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., Bairro ..., nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na rua..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, nos autos da Ação ... que move...

• Ordem Legítima

Ao Direito não é suficiente a validade formal; este tem de se apresentar legítimo. Por isso, para haver Direito, tem de haver alguma legitimidade, isto é, o Direito tem de ser elaborado por titulares de órgãos assentes numa legitimidade democrática. O Direito é ilegítimo quando há ilegitimidade dos governantes ou das pessoas que fazem as leis; quando não há legitimidade democrática (ditaduras).

• Ordem Justa

O Direito serve para realizar Justiça, porém o Direito deve ser justo, mas não deve pôr em causa a segurança. A Justiça é causa e finalidade do Direito, representa uma necessidade básica, individual ou coletiva, e a demanda de uma ordem que a satisfaça.

• Ordem Eficaz

O Direito é eficaz assim que...

O termo jurisdição vem do latim, que significa dizer o direito (juris = direito, dição = dizer). Trata-se do poder e prerrogativa de um órgão (no Brasil, é o Poder Judiciário) de aplicar o direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam eficazes.

Como supracitado, no Brasil, o Poder Judiciário, em regra, detém o monopólio desse poder, exercendo a chamada jurisdição e garantindo sua aplicação imparcial.

1. Princípios da Jurisdição

Princípio do Juiz Natural

Em um Estado Democrático de Direito, é vedada a utilização de tribunais de exceção, ou seja, uma corte criada para o julgamento de um determinado caso específico.

Nesse sentido, surge o Princípio do Juiz Natural, que veda a criação de tribunal de...

Vedação ao Nepotismo (Súmula Vinculante nº 13 do STF)

13 – No que consiste a vedação ao nepotismo estabelecida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal?

Consiste em afirmar que há violação da Constituição Federal quando agentes públicos nomeiam o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nepotismo e Cargos

Diferença entre responsabilidade extracontratual e contratual

O que diferencia a extracontratual da contratual é a natureza do dever jurídico violado: se se viola em razão do contrato ou negócio unilateral, trata-se de responsabilidade contratual; se se viola em razão de imposição da lei, trata-se de responsabilidade extracontratual (teoria dualista).

Teoria monista

A teoria monista não admite a distinção entre contratual e extracontratual, pois confundem-se seus efeitos. Se se descumpre dever jurídico contratual ou legal, a consequência é a mesma: indenizar a vítima. Na contratual, a culpa está no próprio ato de descumprir o contrato. Logo, a vítima não precisa provar a culpa, pois a culpa já está no próprio ato de não...

Heteronomia

A expressão é devida a Kant, que por primeiro afirmou ser o Direito heterônomo, e a Moral autônoma. O que significa a heteronomia do Direito? É próprio do Direito ser-lhe indiferente a adesão interior dos sujeitos ao conteúdo das suas normas. Posto sempre por terceiros, ele quer ser cumprido com a vontade, sem a vontade ou até mesmo contra a vontade do obrigado.

De fato, as normas de direito podem coincidir ou não com as convicções que temos sobre o assunto, mas somos obrigados a obedecê-las; devemos agir de conformidade com seus mandamentos. E para o Direito basta a adequação exterior do nosso ato à sua regra, sem a adesão interna. Nem todos, por exemplo, pagam o imposto de renda de boa vontade; no entanto, o Direito...

Declaração de Direitos da Virgínia - 1776

A Declaração de Direitos de Virgínia é uma declaração de direitos estadunidense de 1776, que se inscreve no contexto da luta pela independência dos Estados Unidos da América. Precede a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América e, como ela, é de nítida inspiração iluminista e contratualista.

Declaração de direitos formulada pelos representantes do bom povo de Virgínia, reunidos em assembléia geral e livre; direitos que pertencem a eles e à sua posteridade, como base e fundamento do governo.

I - Direitos Inatos e Liberdade

Todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes, e têm certos direitos inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade,...