Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Ação Declaratória de Constitucionalidade:

• Pode ser proposta por Confederação Sindical e Entre outros, o Governador do Estado é legitimado à ação.

Direitos Fundamentais (CF):

• Nenhuma das anteriores.

Mandado de Segurança Coletivo:

• É legitimado: Partido político representado na Câmara dos Deputados.

Direitos e Garantias Fundamentais:

• A CF deu relevância a esses direitos assegurando-os por meio de ações (...) atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas.

Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade:

• A impugnação da lei municipal, em face da CR, por meio de ADIF não é permitida.

Alternativa Correta:

• O direito à vida implica direito à existência e direito à dignidade (vida digna).

Controle Difuso (STF)...

Direito — Sanções Jurídicas

Sanção jurídica – Consequência desfavorável imposta a quem violou uma norma jurídica (infrator) (ex.: é proibido matar; quem o fizer é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos).

Espécies de sanções

Compulsórias, reconstitutivas, compensatórias, preventivas e punitivas. A violação de uma norma jurídica pode implicar várias sanções, eventualmente cumulativas.

Sanções compulsórias

Atuam sobre o infrator para o levar a adotar, ainda que tardiamente, o comportamento devido. Pretende-se impedir que a violação da norma jurídica se prolongue. (ex.: condenar um devedor a pagar uma quantia por cada dia de atraso no cumprimento).

Sanções reconstitutivas

Impunem a reconstituição da situação que...

Ilicitude: Conceito e Fundamentos

A ilicitude consiste na contradição ou oposição ao Direito. Sempre que um fato se apresenta em oposição à ordem jurídica, configura-se uma relação de contrariedade.

Se o delito é um fato jurídico, não se pode dizer que seja, ao mesmo tempo, um fato antijurídico. Todo fato típico contém um caráter indiciário da ilicitude; portanto, a tipicidade é um indício de ilicitude.

O fato não será ilícito se estiver presente uma causa excludente de ilicitude (também chamadas de justificativas ou descriminantes).

Causas Excludentes de Ilicitude (Art. 23 do CP)

• Estado de necessidade;
• Legítima defesa;
• Estrito cumprimento de dever legal;
• Exercício regular de direito.

Parte Especial: Exemplos incluem o aborto...

Do Poder Familiar

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores.

Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe de terem em sua companhia os segundos.

Art. 1.633. O filho não reconhecido pelo pai fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz...

Âmbito de Aplicação da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

• I - ao meio ambiente;
• II - ao consumidor;
• III - à ordem urbanística;
• IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
• V - por infração da ordem econômica;
• VI - à ordem urbanística;
• VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
• VIII - ao patrimônio público e social.

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos...

Aspectos Legais do Casamento e da União de Facto

1. O Casamento e sua Dissolução

• Em nosso país, o casamento qualifica-se como um ato legal que implica, portanto, a ação voluntária de ambas as partes com vista a produzir efeitos jurídicos.

• Registrar perante a lei é a união de duas pessoas (casal heterossexual ou homossexual) que mantêm um vínculo emocional e sexual para formar uma família e buscar a estabilidade econômica.

• O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. Isso pode ser decidido por mútuo acordo das partes ou por decisão de uma única parte, a mulher.

2. Prova de Filiação Natural

No caso de filho natural, pode-se usar como prova uma certidão de nascimento, provas de ADN ou o testemunho de alguém que afirme que ele...

Quais as técnicas de solução de dissídios adotadas no Brasil?

O Brasil adota, predominantemente, a autocomposição e a heterocomposição como técnicas de solução de dissídios. O ordenamento jurídico brasileiro prevê apenas um instituto de autodefesa: a greve (visto que o lockout é proibido).

Autocomposição

A autocomposição é o modo direto de solução de conflitos pelas próprias partes, mediante acordo. A legislação brasileira privilegia esses métodos, historicamente reforçados pela criação das Juntas de Conciliação e Julgamento. Atualmente, prevalecem os meios alternativos de solução de litígios:

• Transação: engloba negociação, conciliação e mediação;
• Renúncia;
• Submissão.

A mediação é exercida pelo Ministério...

Confissão: Conceito, Características e Espécies

Conceito

1. É a admissão, pelo acusado, de que é verdadeira a imputação feita contra ele.

Características

• Caráter personalíssimo
• Retratabilidade
• Divisibilidade

Espécies de Confissão

• Confissão Delatória: É a que ocorre quando o acusado, admitindo a prática da infração, incrimina também terceiro.
• Confissão Qualificada: Dá-se quando o réu admite a autoria do ilícito, porém alega em seu benefício a ocorrência de circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Declaração do Ofendido

Obrigatoriedade da Providência

1. O ofendido será, sempre que possível, identificado e ouvido em audiência, ainda que não arrolado pelas partes.
2. As partes podem dirigir reperguntas diretamente

Serviço Público: São aqueles que a administração presta diretamente à comunidade, reconhecendo sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência social. São considerados privativos do poder público, só podendo ser prestados pela administração, sem delegar a terceiros (polícia, saúde pública...).

Serviços de Utilidade Pública: A administração, reconhecendo sua conveniência, permite que sejam prestados por terceiros, desde que sob seu controle e dentro das condições regulamentadas (transporte coletivo, telefone...).

Princípios do Serviço Público:

• Permanência ou Continuidade: Não pode ser interrompido e deve haver continuidade.
• Generalidade: Para todas as pessoas e cabe ao indivíduo utilizá-lo ou não.
• Eficiência:

Modelo da Peça de Interposição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, PARANÁ.

Protocolo nº...

Requerente: ...

Requerido: ...

JOÃO DA SILVA (apelante), já qualificado nos autos da Ação Tal, processo em epígrafe, que move em face de MARIA DA SILVA (apelada), também já qualificada, vem, por seu procurador, não se conformando com a sentença proferida às fls. XX, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com base nos arts. 1.009 a 1.014 do CPC/15. Requer a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões e, ato contínuo, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para os fins de mister.

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado | OAB/PR...

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