Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Caso 4

Enunciado: O servidor público aposentado “A” ingressou com uma ação requerendo a extensão de um benefício sob a alegação de seu preterimento (a não extensão).

Resposta: Não, pois este caso se refere ao controle de constitucionalidade incidental e, portanto, os efeitos subjetivos acerca do conteúdo da decisão são inter partes.

Caso 5

Enunciado: A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual...

Resposta: A lei estadual viola a regra constitucional do concurso público, prevista tanto na Constituição Federal como na Constituição estadual, não fazendo diferença aqui o fato de a norma estadual limitar o acesso ao concurso público apenas aos...

Definição do Recurso Extraordinário (RE)

O Recurso Extraordinário (RE) trata-se de um recurso excepcional, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem por finalidade a uniformidade da aplicação do direito objetivo constitucional. Para sua interposição, não basta apenas a sucumbência, como ocorre nos recursos comuns.

Cabimento (Art. 102, III, da CF/88)

O RE é cabível em causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

1. Contrariar dispositivo da Constituição;
2. Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3. Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;
4. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Repercussão Geral

O Supremo Tribunal...

Ação Popular

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Requisitos da Ação Popular

• a) Cidadão brasileiro (pessoa física, eleitor, munido de título eleitoral);
• b) Ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar (o ato deve ser contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática);
• c) Lesividade do ato ao patrimônio público (todo ato ou omissão administrativa que desfalcă o erário ou prejudica a Administração)

Lei nº 4886/65: Representação Comercial

Art. 1º

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Parágrafo único.

Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

Art. 2º

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados...

Tomada de Decisão Apoiada

Conforme os artigos 1.783-A do Código Civil e 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD), a tomada de decisão apoiada permite que a pessoa com deficiência escolha duas pessoas para auxiliá-la nos atos da vida civil. Importante ressaltar que essa modalidade não configura representação nem assistência, mas sim um apoio. O processo deve ser homologado pelo Poder Judiciário, com a prévia oitiva do Ministério Público.

Direito de Sucessões

• Transmissão de direitos e deveres por causa mortis;
• Pode ser legítima (para herdeiros necessários) ou testamentária (referente à metade disponível do patrimônio).

Abertura da Sucessão

A abertura da sucessão ocorre imediatamente após a morte do autor da herança,...

Guia Completo de Ações Judiciais

1. Qual a Ação a Ser Proposta nas Seguintes Situações?

• a) Arrecadar terras devolutas:

  Ação Discriminatória

• b) Restaurar autos desaparecidos:

  Ação de Restauração de Autos

• c) Dividir quinhões em terras particulares:

  Ação de Divisão

• d) Para aviventar limites entre terras particulares:

  Ação de Demarcação

• e) Para quem sofre turbação em sua posse:

  Manutenção de Posse

• f) Para quem sofre esbulho em sua posse:

  Reintegração de Posse

• g) Para aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constritivo, pretender requerer seu desfazimento ou sua inibição:

  Embargos de Terceiro

• h) Para aquele que

Art. 555. Cumulação de Pedidos

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

• I - Condenação em perdas e danos;
• II - Indenização dos frutos.

Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

• I - Evitar nova turbação ou esbulho;
• II - Cumprir-se a tutela provisória ou final.

Caráter Dúplice

Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Proibição da Exceptio Domini

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão...

Taxatividade e Numerus Clausus dos Direitos Reais

Existe um rol taxativo em relação aos direitos reais, o que impossibilita a aplicação analógica da lei.

Art. 1.225: Rol dos Direitos Reais no Código Civil

São direitos reais:

• a propriedade;
• a superfície;
• as servidões;
• o usufruto;
• o uso;
• a habitação;
• o direito do promitente comprador do imóvel;
• o penhor;
• a hipoteca;
• a anticrese;
• a concessão de uso especial para fins de moradia;
• a concessão de direito real de uso; e
• a laje.

Outros institutos relacionados: Pacto de retrovenda; alienação fiduciária.

Exclusividade dos Direitos Reais: Unicidade

Em um mesmo momento, não pode existir mais de um direito real de idêntico conteúdo sobre um mesmo bem. Trata-se do princípio da unicidade.

Condomínio: Pluralidade

Constituições Nacionais

1934: Natureza Social Democrata

• Instituição da Justiça do Trabalho - organizada em 02/05/39 (Decreto Lei 1.237) / instalada em 01/05/41
• Vários direitos:
  • Pluralismo sindical
  • Férias anuais remuneradas
  • Salário mínimo
  • Repouso semanal
  • Nacionalização de empresas
  • Proibição de trabalho ao menor de 14 anos

De 1943 a 1967:

• Neste período foi publicada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual é vigente até os dias atuais, tratando-se de compilação das diversas leis trabalhistas existentes até este período.
• Foi criada, também, a lei que previa o 13º salário, dentre outras leis.

1946: Mais Liberal

• Restabeleceu o direito de greve
• Participação nos lucros das empresas
• Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário
• Forte

Ratificação de Tratados Internacionais: Conceito e Processo

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim for acordado.

Definição de Ratificação

• Para Amauri Mascaro Nascimento, ratificação “é o ato de direito interno pelo qual o Governo de um país aprova uma convenção ou tratado, admitindo a sua eficácia na sua ordem jurídica.”

Ratificação no Contexto Brasileiro

No Brasil, o órgão competente para aprovar ou rejeitar definitivamente o tratado é o Congresso Nacional (art. 49, I, da CF/88). O Congresso não pode, porém, aprová-lo com reservas,...