Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Aspectos Legais do Casamento e da União de Facto

1. O Casamento e sua Dissolução

• Em nosso país, o casamento qualifica-se como um ato legal que implica, portanto, a ação voluntária de ambas as partes com vista a produzir efeitos jurídicos.

• Registrar perante a lei é a união de duas pessoas (casal heterossexual ou homossexual) que mantêm um vínculo emocional e sexual para formar uma família e buscar a estabilidade econômica.

• O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. Isso pode ser decidido por mútuo acordo das partes ou por decisão de uma única parte, a mulher.

2. Prova de Filiação Natural

No caso de filho natural, pode-se usar como prova uma certidão de nascimento, provas de ADN ou o testemunho de alguém que afirme que ele...

Quais as técnicas de solução de dissídios adotadas no Brasil?

O Brasil adota, predominantemente, a autocomposição e a heterocomposição como técnicas de solução de dissídios. O ordenamento jurídico brasileiro prevê apenas um instituto de autodefesa: a greve (visto que o lockout é proibido).

Autocomposição

A autocomposição é o modo direto de solução de conflitos pelas próprias partes, mediante acordo. A legislação brasileira privilegia esses métodos, historicamente reforçados pela criação das Juntas de Conciliação e Julgamento. Atualmente, prevalecem os meios alternativos de solução de litígios:

• Transação: engloba negociação, conciliação e mediação;
• Renúncia;
• Submissão.

A mediação é exercida pelo Ministério...

Confissão: Conceito, Características e Espécies

Conceito

1. É a admissão, pelo acusado, de que é verdadeira a imputação feita contra ele.

Características

• Caráter personalíssimo
• Retratabilidade
• Divisibilidade

Espécies de Confissão

• Confissão Delatória: É a que ocorre quando o acusado, admitindo a prática da infração, incrimina também terceiro.
• Confissão Qualificada: Dá-se quando o réu admite a autoria do ilícito, porém alega em seu benefício a ocorrência de circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Declaração do Ofendido

Obrigatoriedade da Providência

1. O ofendido será, sempre que possível, identificado e ouvido em audiência, ainda que não arrolado pelas partes.
2. As partes podem dirigir reperguntas diretamente

Serviço Público: São aqueles que a administração presta diretamente à comunidade, reconhecendo sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência social. São considerados privativos do poder público, só podendo ser prestados pela administração, sem delegar a terceiros (polícia, saúde pública...).

Serviços de Utilidade Pública: A administração, reconhecendo sua conveniência, permite que sejam prestados por terceiros, desde que sob seu controle e dentro das condições regulamentadas (transporte coletivo, telefone...).

Princípios do Serviço Público:

• Permanência ou Continuidade: Não pode ser interrompido e deve haver continuidade.
• Generalidade: Para todas as pessoas e cabe ao indivíduo utilizá-lo ou não.
• Eficiência:

Modelo da Peça de Interposição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, PARANÁ.

Protocolo nº...

Requerente: ...

Requerido: ...

JOÃO DA SILVA (apelante), já qualificado nos autos da Ação Tal, processo em epígrafe, que move em face de MARIA DA SILVA (apelada), também já qualificada, vem, por seu procurador, não se conformando com a sentença proferida às fls. XX, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com base nos arts. 1.009 a 1.014 do CPC/15. Requer a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões e, ato contínuo, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para os fins de mister.

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado | OAB/PR...

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