Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Ações de Oposição

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela...

Sujeitos Processuais

Sujeitos processuais essenciais:

• Parciais: autor e réu.
• Imparcial: juiz.

Sujeitos processuais secundários: todos os demais.

São aqueles que, de alguma forma, participam e impulsionam o processo à sua conclusão. Os sujeitos podem ser considerados indispensáveis ou dispensáveis a depender de sua importância.

• Sujeitos indispensáveis: são considerados essenciais, sem os quais não existe processo válido (juiz, autor e réu).
• Sujeitos dispensáveis: podem eventualmente participar do processo sem serem considerados indispensáveis (perito, assistente de acusação).

O Juiz

Somente o juiz exerce jurisdição. Só ele, no Brasil, está autorizado a prestar tutela jurisdicional, solucionando conflitos. Uma das características...

Direito de Greve

Definição: Considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

• Características: Movimento coletivo; sustação temporária das atividades; uso de meios pacíficos.
• Objetivo: Abrir as negociações entre trabalhadores e empregador, com o objetivo de melhoria da condição social do trabalhador.
• Efeitos da greve: Suspensão contratual (não trabalha e não recebe); interrupção contratual (se pactuado no acordo de greve); o empregado não pode ser demitido durante a greve; é vedada a contratação de trabalhadores substitutos durante a greve; se a greve for abusiva, gera o direito à contratação de substitutos

IV – CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS QUANTO À EXTENSÃO

A) SENTENÇAS DEFINITIVAS são aquelas em que o juiz ingressa no mérito da Relação controvertida, examinando a matéria de fundo e acolhendo ou rejeitando As pretensões do autor (CPC, 487).

NOTA – somente neste caso é cabível a ação rescisória (CPC, 966).

B) SENTENÇAS TERMINATIVAS – são aquelas em que juiz extingue o feito sem Resolução do mérito (CPC, 485).  Seriam Os casos, por exemplo, de acolhimento de preliminares de litispendência, coisa Julgada etc.

 Outro exemplo é o constante do art.142 do CPC: “Convencendo-se, pelas circunstâncias, de Que autor e réu se serviram do processo pára praticar ato simulado ou conseguir Fim vedado por lei, o juiz proferirá

IX – Recurso de Revista

Tem natureza extraordinária e não se presta ao reexame de fatos e provas, nem visa garantir o duplo grau de jurisdição ou a justiça da decisão, mas sim corrigir julgamento que viola a Constituição Federal e/ou a literalidade da lei federal e uniformizar a jurisprudência nacional.

Está previsto no art. 896 da CLT e cabe das decisões proferidas em grau de recurso ordinário:

• Que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro TRT ou contrariar súmula do TST ou súmula vinculante do STF;
• Que derem interpretação divergente a dispositivo de lei estadual, norma coletiva ou regulamento de empresa de observância em área que exceda a jurisdição do TRT julgador;
• Proferidas

Natureza e extensão da prestação

1. Quanto à natureza da prestação: única, alternativa, supletiva e sucessiva.
2. Quanto à extensão dos efeitos: definitiva e provisória (CT, 899; CPC, 520).

IX – Competência (CLT, arts. 877 e 877‑A)

1. Título judicial – juízo do conhecimento.
2. Título extrajudicial – juízo que teria competência para o conhecimento.

Execução por carta precatória – Súmula 32 do antigo TFR: "Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens".

X – Princípios

• Princípio do título – a execução é nula sem título (CPC, 783).
• Primazia do credor – (CPC, 797).
• Efetividade – máximo

Das Provas

II - Sistemas de Apreciação das Provas

• A) Prova legal (objetivo): prova tarifada – Ordálias.
• B) Convicção íntima: é subjetivo.
• C) Persuasão racional: este é o sistema adotado, motivo pelo qual o juiz é livre para apreciar a prova, mas deve fundamentar suas decisões, consoante art. 93, IX, da CF, art. 458, II, do CPC (NCPC, 489, II) e art. 832 da CLT.

Diz o art. 371 do CPC: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

III – Fatos que não necessitam de prova

Diz o art. 374 do CPC: “Não dependem de prova os fatos:

• I – notórios;
• II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

Como se classificam os atos de alienação?

• Arrematação: Terceiro que comparece e arremata o bem.
• Adjudicação: O próprio exequente que deseja ficar com o bem.
• Remissão: A própria empresa solicita a suspensão do processo para quitar a dívida integralmente.

Representação dos empregados pelo sindicato na audiência

Os empregados podem ser representados pelo sindicato em situações de dissídios individuais, tais como:

• Ação Plúrima: Quando vários empregados de uma mesma empresa pleiteiam o mesmo direito (ex: adicional de insalubridade). Nomeia-se uma comissão para representá-los.
• Ação de Cumprimento (Art. 872, CLT): Quando a empresa descumpre acordo ou convenção coletiva, os empregados podem ser representados por comissão.

A prescrição

1- Quem pode iniciar o processo de falência?

O credor ou o próprio devedor por meio de pedido de autofalência.

2- Explique o juízo universal da falência.

O juízo universal da falência significa que ela abrange todos os bens, direitos e obrigações do devedor. Ela poderá ser decretada pela vara da falência quando não houver vara de juizado comum.

3- Quais os requisitos para decretação de falência do devedor? Cite as espécies e explique uma delas.

Impontualidade injustificada e execução frustrada, que é quando o devedor é executado por qualquer quantia não paga, não depositada e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo.

4- Qual o critério utilizado para definir o juízo do principal estabelecimento do devedor?

Quando...

Posições do STF sobre o Mandado de Injunção

Posição Não Concretista

A corte considerou que o mandado de injunção tinha por objeto a declaração, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de omissão inconstitucional, a ser comunicada ao órgão legislativo para que promovesse a integração normativa do dispositivo constitucional nela objetivado, equiparando o presente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Posição Concretista Individual Intermediária

A corte decidiu que, constatada a mora legislativa, deve-se assinalar um prazo razoável para a elaboração da norma regulamentadora. Persistindo a mora, assegura-se ao impetrante um título jurídico para obter do poder público, na instância ordinária, a reparação...