Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

• a) Quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
• b) Quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

Art. 31

A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação...

O que é Alienação Fiduciária?

A alienação fiduciária é uma modalidade de propriedade que envolve a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor para o credor como garantia do cumprimento de uma obrigação. Frequentemente utilizada em compras a crédito.

Propriedade Resolúvel ou Revogável

Na propriedade resolúvel ou revogável, as partes estabelecem uma condição que, se atendida, extingue a propriedade. Essa condição é definida no título constitutivo.

Legislação: Artigo 1.361 do Código Civil

"Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor."

1. A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato (público ou particular)

Elementos da Ação

Partes, Causa de Pedir e Pedido:

• Pedido Imediato: Indica a natureza da providência solicitada.
• Pedido Mediato: É o bem da vida.

Condições da Ação

• Legitimidade das partes: Diz respeito à titularidade a ser observada nos polos ativo e passivo da demanda.
• Interesse de agir: O CPC brasileiro determina, em seu art. 3º, que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".
• Possibilidade jurídica do pedido: Há possibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico o admite.

Princípios Processuais

• Princípio da oralidade: Atos do procedimento realizados na forma oral.
• Princípio da publicidade: Todos os atos do processo são públicos.
• Princípio da economia processual: Pessoa natural ou jurídica,

Contrato Real é um contrato que não se completa enquanto a coisa em que se funda o contrato ou é objeto não se transicione para as mãos do contratante.

Corpus Juris Civilis é uma obra jurídica fundamental publicada por ordem do imperador bizantino (Justiniano I) que viu indispensável criar uma legislação congruente e que tivesse capacidade de atender às demandas vivenciadas na época.

Permuta é um tipo de contrato no qual uma das partes é obrigada a dar algo em troca de alguma coisa, que não seja moeda financeira. É um contrato oneroso, onde uma das partes se vê obrigada a dar algo que lhe pertence para adquirir um bem.

Gestão de Negócios dá-se o nome (GDN) quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração...

11 – O que se deve entender por procedimento?

Mera sequência de atos processuais, ordenadamente encadeados, vistos da perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino.

12 – Quais as espécies de procedimento?

• O procedimento comum;
• O procedimento especial.

13 – Quando deve ser adotado o procedimento comum ordinário?

O procedimento comum ordinário é o rito padrão utilizado no Processo Penal. Possui as seguintes fases:

1. Oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz;
2. Citação do réu;
3. Resposta à acusação;
4. Absolvição sumária (art. 397, CPP);
5. Audiência de instrução e julgamento.

14 – Quando deve ser adotado o procedimento comum sumário?

• Ordinário: aplicável para os crimes com pena máxima igual

1 – O que se deve entender por acareação?

Trata-se de procedimento previsto no CPP, no qual acusados, testemunhas ou ofendidos, relacionados no processo, são colocados frente a frente com o intuito de esclarecer divergências contidas em suas declarações sobre determinado assunto. Esse procedimento pode ser requerido pelas partes ou determinado pelo juiz do caso; entretanto, não se trata de procedimento obrigatório no curso do processo, devendo o juiz decidir pela sua imprescindibilidade ou não para a elucidação do caso.

2 – Quais as formas de se proceder à acareação?

O procedimento da acareação é simples: as pessoas envolvidas na divergência serão notificadas a comparecer perante a autoridade presidente, para que prestem...

Ação Popular (Art. 5º, Inciso LXXIII, da CF)

A Ação Popular é um remédio constitucional que visa garantir os princípios da moralidade administrativa e da transparência. Trata-se de um direito do cidadão e um instrumento de participação política.

Princípios Fundamentais

• Moralidade: A lei possui um atributo de convenção moral. Um ato administrativo contrário à lei é considerado imoral. A moralidade administrativa pressupõe que, em caso de falha da administração pública, o constituinte originário autoriza a população a intervir.
• Transparência: Exige a demonstração de toda a movimentação do poder público, garantindo o acesso à informação.

Quem Pode Propor?

Qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos....

Parte 1 — Direito de Ação

Ocorrendo afronta a qualquer direito constitucional por parte do Poder Público, surge para o interessado a faculdade de acionar o sistema judiciário para que este restaure a legalidade violada.

Ações ordinárias

Ações ordinárias: têm objeto amplo, porquanto são manejadas de acordo com as disposições comuns do Código de Processo Civil.

Ações constitucionais

Ações constitucionais: via processual para buscar a efetividade dos direitos fundamentais. São ações que possuem finalidades específicas, prestando-se à defesa plena de situações especiais, cuja relevância as eleva ao nível constitucional de proteção, conferindo tutela diferenciada aos direitos individuais e coletivos.

Ações tipificadas