Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

1) Princípio da Adstrição (Congruência)

O juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, nem condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Quando o magistrado decide fora dos limites do pedido, a sentença é considerada extra petita.

2) O que caracteriza a Jurisdição Voluntária?

É a função exercida pelo Estado, por meio do juiz, mediante processo, para solucionar causas sem conflito de interesses entre as partes. Suas principais características são:

• Obrigatoriedade da intervenção judicial;
• Sistema misto: entre o dispositivo e o inquisitivo;
• Flexibilidade: prescinde da observância à legalidade estrita;
• Natureza: visa a integração e o aperfeiçoamento de negócios jurídicos.

“Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita:

• I - por mútuo acordo;
• II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
• III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

(...)”

Além disso, o Art. 23, I, dispõe que:

“Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”;

Além disso, o Art. 62, inciso I, da Lei do Inquilinato aduz que o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação,...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

A, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 11.222.333 SSP e CPF nº 44.555.666/00, residente e domiciliado na Rua Roma, 1121, Centro, Piracicaba/SP, sem endereço eletrônico, vem, por meio de seus advogados, que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º e 9º, inciso III, 23, inciso I, 59 e 62, inciso I, todos da Lei nº 8.245/1991, alterada pela Lei nº 12.112/2009, propor:

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS

em face de B, brasileiro, solteiro, mecânico, portador do CPF nº 111.333.444-71 e RG nº 22.333.444-5 SSP, residente e domiciliado na Rua XV de Setembro,...

Funcionário Putativo

Funcionário Putativo: estará na função de funcionário putativo todo o particular que tenha sido nomeado funcionário da administração em virtude de um ato administrativo nulo, mas que, no entanto, se encontra, efetivamente, a prestar trabalho para a administração. Este é, assim, um funcionário aparente. (Se o ato de nomeação for um ato anulável, já não teremos funcionário aparente ou putativo, mas sim um verdadeiro funcionário público, uma vez que os atos anuláveis produzem todos os seus efeitos).

A importância do facto jurídico natural que é o tempo reside aqui no seguinte: se passarem cinco ou mais anos sobre a data da nomeação de um funcionário nestas circunstâncias, e desde que este esteja...

Ultratividade: no caso de convenção ou acordo coletivo de direito do trabalho (que ao contrário das leis, têm tempo determinado), há a ultratividade até que haja uma nova negociação coletiva de trabalho.

Competência: direito do trabalho é competência privativa da União, os Estados e os municípios não podem regular sobre o direito do trabalho. A exceção está na CF que diz que a competência privativa da União pode ser delegada aos Estados.

Relação de Trabalho X Relação de Emprego:

Relação de trabalho é um gênero, e relação de emprego é espécie e objeto principal (não é o único) do direito do trabalho. Relação de trabalho é uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano, ou seja, alguém se obriga a...

Administração Pública: Sentido Material e Orgânico

A Administração Pública, em sentido material ou objetivo, pode ser definida como a atividade típica dos serviços e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da comunidade, com vista à satisfação regular e contínua das necessidades coletivas de segurança, cultura e bem-estar, obtendo para o efeito os recursos mais adequados e utilizando as formas mais convenientes. Nota: A administração pública em sentido material = atividade administrativa.

A Administração Pública, em sentido orgânico ou subjetivo, é constituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais entidades públicas que asseguram, em nome da coletividade, a satisfação disciplinada,...

Introdução à Tutela de Direitos Difusos e Coletivos

A tutela dos direitos difusos é tradicionalmente ligada ao meio ambiente natural. Isso é uma decorrência da novidade que é o direito difuso no Brasil, de tradição individualista, pois tem sua estrutura jurídica fundada no Direito Romano.

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O Art. 81 do CDC define as categorias de interesses transindividuais:

• Direitos Difusos: Interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
• Direitos Coletivos: Interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com

Questões Práticas sobre Cumprimento de Sentença e Execução (CPC)

Abaixo estão as respostas e correções para as questões apresentadas, focando no Código de Processo Civil (CPC):

Questões de Múltipla Escolha (CPC)

2. Considerando o CPC, indique a alternativa que não contempla título executivo extrajudicial:

R: O crédito de auxiliar de justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.

2. Considerando o CPC, indique a alternativa que não contempla matéria passível de ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença:

R: Impossibilidade jurídica do pedido.

2. Os embargos do devedor serão oferecidos no prazo:

R: De 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação....

1. Inépcia da Petição Inicial e Duração Razoável do Processo

Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula, porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório. A ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo. (BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, processo n.º 00634-2011-015-03-00-6 RO, DEJT de 25/06/2012).

Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme alude o texto acima, suponha que, em uma ação trabalhista, tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão...

Fiscalização Sucessiva Abstrata

Caracterização: Trata-se de fiscalização de constitucionalidade prevista no Artigo 281.º da CRP. É uma fiscalização:

• Sucessiva: feita a posteriori, depois de o diploma ter entrado no ordenamento jurídico;
• Abstrata: fiscaliza-se a constitucionalidade da norma em si, independentemente da sua aplicação a qualquer caso concreto;
• Concentrada: a competência de decisão cabe em exclusivo ao Tribunal Constitucional (TC), excluindo quaisquer outras instâncias jurisdicionais;
• A título principal: o objeto do processo é a fiscalização da constitucionalidade da norma.

Só pode ser desencadeada pelas autoridades enunciadas no Artigo 281.º, n.º 2 da CRP.

Efeitos:

Os efeitos de uma declaração do TC em sede de...