Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Ilicitude

A ilicitude é a contradição ou oposição ao direito. Ocorre sempre que um fato se apresenta em oposição à ordem jurídica, estabelecendo uma relação de contrariedade.

Se o delito é um fato típico e antijurídico, a ilicitude é um de seus elementos constitutivos, salvo quando presente uma causa de exclusão.

Relação entre Tipicidade e Ilicitude

Todo fato típico contém um caráter indiciário da ilicitude. Ou seja, a tipicidade é um indício da ilicitude.

Um fato típico só não será ilícito se estiver presente uma causa excludente de ilicitude, também conhecidas como justificativas ou descriminantes.

Causas Excludentes de Ilicitude

Conforme o Art. 23 do Código Penal, as causas que excluem a ilicitude são:

• Estado de necessidade;

7) Agentes Habilitados e Vícios do Consentimento (CV 1969)

Quais são os agentes habilitados para celebrar tratados segundo a Convenção de Viena de 1969? Erro, dolo e coação são considerados vícios do consentimento. Qual o efeito destes vícios no processo de aprovação dos tratados?

Agentes Habilitados

Tem competência privativa para celebrar tratados o Presidente da República, podendo esta ser delegada. No entanto, como pode haver delegação, alguns agentes possuem capacidade derivada, como o Ministro das Relações Exteriores e os Chefes de Missão Diplomática. Estes últimos possuem os mesmos poderes dos Chefes de Estado ou de Governo, desde que investidos em seus respectivos cargos.

Vícios do Consentimento

Para a Convenção de...

Em sede de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), cabem apenas embargos de declaração, e não os demais recursos.

Princípio do conhecimento aberto ou cognitivo: o STF poderá declarar a inconstitucionalidade por fundamento diferente do apresentado na petição inicial.

É possível a admissão de ADI em face de emenda constitucional, visto que estas se submetem ao controle concentrado, já que decorrem do poder constituinte derivado.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

• Julgamento: Realizado pelo STF.
• Legitimados: Aqueles previstos no art. 103 da CF.
• Objeto: Leis ou atos normativos federais.
• Efeitos: Erga omnes e ex tunc.
• Objetivo: A ADC objetiva a declaração de constitucionalidade de uma lei, sendo a forma de unificar diversos

Tipos de Representação Processual Trabalhista

Antes de definir as modalidades de representação, é importante conceituar que a representação ocorre quando uma pessoa age em nome e na defesa de direito alheio. Isso pode ocorrer em decorrência de:

• Presunção legal: Como na representação da pessoa jurídica.
• Vontade das partes: Mediante autorização da lei (representação convencional).

Além disso, a representação pode ser classificada quanto à sua abrangência:

• Representação Geral: Ocorre em todos os atos do processo (exemplo: representação do incapaz).
• Representação Parcial: Ocorre em apenas um ou alguns dos atos que devem ser praticados pelo sujeito (exemplo: representa apenas na audiência).

Dessa forma, a representação processual...

Competência Territorial na Justiça do Trabalho

Devido à extensão do território brasileiro e à indivisibilidade da jurisdição, a competência territorial na Justiça do Trabalho visa facilitar o acesso à justiça, evitando custos e deslocamentos excessivos para o trabalhador.

A competência é determinada pelo último local de prestação de serviço, e não pelo domicílio do reclamado, conforme a regra geral do Código de Processo Civil. Essa escolha legislativa visa equilibrar a hipossuficiência econômica do trabalhador, alinhando-se com os princípios do Direito do Trabalho.

O artigo 651 da CLT, parágrafo 1º, prevê exceções a essa regra. Por exemplo, para agentes ou viajantes comerciais, a competência recai sobre a localidade...

Portanto, a função essencial da Justiça do Trabalho é promover a proteção do trabalhador frente ao empregador, pois fora da relação processual o trabalhador é considerado hipossuficiente. Logo, há a necessidade de adequação para igualar as partes no processo, por meio de regulamentação específica. Esse objetivo se manifesta em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, promovendo a dignidade da pessoa humana.

Competência Material da Justiça do Trabalho

A Constituição Federal (CF) fixa a competência da Justiça do Trabalho, que pode ser em razão da pessoa, da matéria, da função e do território. A competência material, prevista no artigo 114 da CF, foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004 (EC 45/2004), abrangendo...

O Custeio do Sistema Sindical Brasileiro

O custeio do sistema sindical brasileiro é realizado por meio de quatro tipos de receitas consagradas no ordenamento jurídico:

• Contribuição sindical: de natureza compulsória, prevista em lei e amparada constitucionalmente (arts. 578 a 610 da CLT e art. 8º, IV, da CF/88).
• Contribuição confederativa: com previsão constitucional e necessidade de aprovação em assembleia da categoria (art. 8º, IV, da CF/88), devida somente aos associados do sindicato (PN 119 da SDC do TST e Súmula 666 do STF).
• Mensalidade associativa: exigível daqueles que tomarem a iniciativa de se associar ao sindicato.
• Contribuição assistencial: em regra, devida na assinatura da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, com

Associações profissionais

• As associações profissionais, antes de a CF prever a liberdade sindical (art. 8º), eram o embrião do sindicato, que não se constituiria antes desta fase prévia e preliminar de formação da associação.
• O Ministério do Trabalho, após a CF, tem realizado o registro das entidades sindicais sem que tenham sido constituídas anteriormente como associações. O entendimento de que a norma do art. 512 da CLT — que permitia que a associação se tornasse um sindicato — não foi recepcionada pelo art. 8º da CF, que garante a liberdade de organização sindical, é pacífico na doutrina.

Prerrogativas dos sindicatos

• São prerrogativas dos sindicatos, conforme art. 513 da CLT:
• a) Representar, perante as autoridades

Processo Judicial Tributário e Súmulas do STJ

Citação na Execução Fiscal

Súmula 414 do STJ: A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Considera-se feita a citação pelo correio na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida no aviso de recepção, 10 dias após a entrega da carta à agência postal. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Defesa e Garantia do Juízo

Garantido o juízo, o executado poderá interpor...

Processo Judicial Tributário

Como não existem leis processuais específicas para a solução de conflitos entre o fisco e o contribuinte, o processo judicial tributário regula-se pelo Código de Processo Civil (CPC), salvo no que diz respeito à execução fiscal e à cautelar fiscal.

O processo de conhecimento, em matéria tributária, é sempre de iniciativa do contribuinte, pois a decisão no processo administrativo é sempre do fisco, inexistindo razão para que este provoque o controle judicial da legalidade de tais decisões.

Se o fisco decide, administrativamente, pela existência de um crédito tributário, a cobrança é realizada mediante a propositura da execução fiscal, uma vez que o fisco constitui, unilateralmente, o título...