Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Fundamentos do Direito Processual Civil

Função Imediata: Solução do problema.
Função Mediata: A paz social.

O Direito Processual Civil regula uma função estatal. Seus princípios estão ligados ao Direito Público, sendo o principal instrumento para o exercício da jurisdição.

Fontes do Direito Processual

• Lei: Principal fonte.
• Costume
• Doutrina
• Jurisprudência

A Lei Processual Civil regula modos, termos, forma e o desenvolvimento da relação processual (tramitação do processo).

Objeto da Lei Processual

• Regras de organização judiciária;
• Regras sobre forma e dinâmica do exercício da ação;
• Normas e princípios de interpretação e pressupostos processuais.

Aplicação da Lei Processual

Tempo: Respeita o Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito...

Poder Executivo (Arts. 76 – 83)

Art. 77: O sistema majoritário de eleições presidenciais é realizado em dois turnos:

• 1º turno: Art. 77, caput.
• 2º turno: Art. 77, caput.

Posse: Art. 78 e seguintes.

Responsabilidade do Presidente da República (Arts. 84-86)

Seja por crime comum ou por crime de responsabilidade, o processo depende do juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessitará do voto de 2/3 de seus membros (a Câmara possui 513 deputados, sendo 2/3 equivalentes a 342). A prisão só será permitida após sentença penal condenatória; essa imunidade está prevista no Art. 86, § 3º.

Por que ele só pode ser preso em sentença penal condenatória?
R: Pois algum delegado poderia forjar a prisão do Presidente, e suas atribuições...

Matéria de Direito Processual Civil - 4º termo P2

Deveres (lealdade e boa-fé) das Partes e Procuradores (art. 77 e ss.)

Noções (art. 77, CPC):

Considerando princípios éticos que devem nortear o processo e todos aqueles que nele atuem, o Direito Processual impõe condutas pautadas pela dignidade da justiça, como a necessária lealdade e boa-fé.

Sanções (art. 81, CPC):

Por requerimento da parte, o juiz aplicará sanção àquele que descumprir os deveres de lealdade e boa-fé. A penalidade será imposta ao infrator em benefício da parte contrária, cujo conteúdo será:

• a) Multa: no valor de 1% até 10% do valor da causa;
• b) Indenização: pelos prejuízos sofridos;
• c) Honorários: advocatícios (da parte contrária) e despesas processuais.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de [Comarca]

[Nome, qualificação e endereço], por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à [Endereço do Escritório], na cidade de [Cidade], onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 94 e 97, IV, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, requerer o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: [Nome da Empresa], com sede nesta cidade, à [Endereço da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], em vista das seguintes razões de fato e de direito:

Dos Fatos e do Direito

1. O autor é credor da ré pela quantia de [Valor], representada pela duplicata nº [Número], emitida em [Data] no valor de

Direito Subjetivo Privado: faculdade ou poder, reconhecido pela ordem jurídica a uma pessoa de exigir ou pretender de outra um determinado comportamento positivo ou negativo ou de, por ato da sua livre vontade, produzir determinados efeitos jurídicos que inevitavelmente se impõe a outra pessoa. Trata-se do direito potestativo a que corresponde uma obrigação de sujeição ou de sofrimento.

Natureza Jurídica Segundo a Teoria da Vontade: remete para uma vontade juridicamente protegida e tem como críticas: 1- existem pessoas, como menores e os deficientes mentais, que carecem de vontade psicológica, incapazes de querer, são titulares de direitos subjetivos. 2- as pessoas coletivas também têm direitos subjetivos, não tendo vontade psicológica

Ação Declaratória de Constitucionalidade:

• Pode ser proposta por Confederação Sindical e Entre outros, o Governador do Estado é legitimado à ação.

Direitos Fundamentais (CF):

• Nenhuma das anteriores.

Mandado de Segurança Coletivo:

• É legitimado: Partido político representado na Câmara dos Deputados.

Direitos e Garantias Fundamentais:

• A CF deu relevância a esses direitos assegurando-os por meio de ações (...) atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas.

Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade:

• A impugnação da lei municipal, em face da CR, por meio de ADIF não é permitida.

Alternativa Correta:

• O direito à vida implica direito à existência e direito à dignidade (vida digna).

Controle Difuso (STF)...

Direito — Sanções Jurídicas

Sanção jurídica – Consequência desfavorável imposta a quem violou uma norma jurídica (infrator) (ex.: é proibido matar; quem o fizer é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos).

Espécies de sanções

Compulsórias, reconstitutivas, compensatórias, preventivas e punitivas. A violação de uma norma jurídica pode implicar várias sanções, eventualmente cumulativas.

Sanções compulsórias

Atuam sobre o infrator para o levar a adotar, ainda que tardiamente, o comportamento devido. Pretende-se impedir que a violação da norma jurídica se prolongue. (ex.: condenar um devedor a pagar uma quantia por cada dia de atraso no cumprimento).

Sanções reconstitutivas

Impunem a reconstituição da situação que...

Ilicitude: Conceito e Fundamentos

A ilicitude consiste na contradição ou oposição ao Direito. Sempre que um fato se apresenta em oposição à ordem jurídica, configura-se uma relação de contrariedade.

Se o delito é um fato jurídico, não se pode dizer que seja, ao mesmo tempo, um fato antijurídico. Todo fato típico contém um caráter indiciário da ilicitude; portanto, a tipicidade é um indício de ilicitude.

O fato não será ilícito se estiver presente uma causa excludente de ilicitude (também chamadas de justificativas ou descriminantes).

Causas Excludentes de Ilicitude (Art. 23 do CP)

• Estado de necessidade;
• Legítima defesa;
• Estrito cumprimento de dever legal;
• Exercício regular de direito.

Parte Especial: Exemplos incluem o aborto...

Do Poder Familiar

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores.

Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe de terem em sua companhia os segundos.

Art. 1.633. O filho não reconhecido pelo pai fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz...

Âmbito de Aplicação da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

• I - ao meio ambiente;
• II - ao consumidor;
• III - à ordem urbanística;
• IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
• V - por infração da ordem econômica;
• VI - à ordem urbanística;
• VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
• VIII - ao patrimônio público e social.

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos...