Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Meios de Transmissão e Modificação das Obrigações

As obrigações podem ser transmitidas ou modificadas. A transmissão de um crédito ou débito implica uma mudança na estrutura do direito, ocorrendo pela alteração ou substituição de um dos sujeitos da relação jurídica, seja o credor ou o devedor. Este documento aborda as principais formas de transmissão e modificação das obrigações, como a cessão de direitos, a sub-rogação, a assunção de dívida, a novação e a dação em pagamento.

Cessão de Direitos

A cessão de direitos ocorre quando os direitos do credor são transferidos para outra pessoa em relação ao seu devedor.

Elementos Constitutivos da Cessão

Sujeitos da Cessão:

Três partes estão envolvidas na cessão,...

Conceito de ADI Interventiva

O Poder Judiciário analisa o pedido de intervenção e o repassa para que o chefe do Executivo decrete a intervenção. Este processo se desdobra em fases:

• Fase Jurisdicional (1): O STF ou TJ analisam os pressupostos e requisitam ou não a intervenção ao chefe do Executivo.
• Fase de Intervenção Branda (2): O chefe do Executivo determina a suspensão da execução do ato impugnado, sem necessidade de apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.
• Fase de Intervenção Efetiva (3): Se a Fase de Intervenção Branda (2) não for suficiente, o chefe do Executivo decretará esta fase, especificando sua amplitude, prazo e condições de execução, e nomeará um interventor. A medida submete-se à apreciação

Natureza Jurídica do Processo:

• Horizontal: Vínculo entre autor e réu.
• Angular: Autor e réu não se vinculam diretamente, apenas autor e juiz.
• Triangular: Modelo adotado, onde todos os sujeitos da relação processual (autor, réu e juiz) se relacionam entre si.

Pressupostos Processuais:

• De existência do processo: partes, juiz e pedido.
• De validade do processo:
  • Competência: Espaço físico onde o juiz pode prestar a tutela jurisdicional.
  • Capacidade processual: Legitimidade das partes para figurar no processo.
  • Capacidade postulatória: Capacidade técnica das partes para atuar em juízo.
• Negativos:
  • O réu não pode ser julgado pelo mesmo fato pendente em outro juízo (litispendência).
  • O réu não pode ser julgado novamente pelo mesmo fato já julgado

O filme "O Homem que Fazia Chover" retrata a história de um jovem recém-formado em Direito e idealista, chamado Rudy Baylor, que, depois de muitas dificuldades para se formar, sai à procura de seu primeiro emprego. A única oportunidade a priori é trabalhar em uma firma de má reputação em Memphis. Seu chefe, um sujeito corrompido conhecido como "Valentão", lhe dá a oportunidade mediante parceria com um advogado, Deck Shifflet, que não consegue passar no exame da Ordem para adquirir sua habilitação para advogar.

O jovem Rudy Baylor começa a advogar em dois casos: um testamento de uma senhora, Miss Birdie, que aluga um quarto para Rudy, e seu principal caso, no qual vai defender um rapaz chamado Donny Black. Donny sofre de leucemia...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISTA VERDE, localizado na Rua Amaral, 100, nesta cidade e comarca, representado pelo Senhor VICENTE, brasileiro, solteiro e sem vínculo de união estável, aposentado, portador do RG nº ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, residente e domiciliado neste edifício, apartamento 15, 1º Andar, na qualidade de síndico regularmente eleito em Assembleia Geral (cópia anexa), por seu advogado infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 554 e seguintes do CPC e 1.210 do Código Civil:

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM COMINATÓRIA E LIMINAR

Em face de...

Contexto Processual

Datando a peça no último dia do prazo.

O Promotor ofereceu a denúncia em face de Maria e Pedro como incursos no Artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal. O juiz recebeu a denúncia e os réus foram citados no dia de hoje (06/10/2015). Elabore medida cabível, datando a peça no último dia do prazo.

II - Dos Fundamentos Jurídicos

Preliminares

1. Do Erro de Tipo

Excelência, a acusação não pode prosperar, haja vista que a conduta não condiz com o delito previsto no Art. 171, §2º, VI, do CP, devido à inexistência de dolo na conduta praticada por Maria e nem Pedro. Isso pelo fato de ter emitido o cheque sem o conhecimento de que havia fundos na conta conjunta do casal e, tão logo tomou conhecimento de que...

Classificação das Constituições

Quanto à Forma

• Escritas (Orgânicas, Codificadas, Sistematizadas): Cujas regras se contêm em apenas um documento, elaborado para fixar a organização fundamental.
• Não Escritas (Inorgânicas, Não Codificadas): Algumas regras são escritas (leis, doutrina, jurisprudência); outras, não (tradições e costumes).

Quanto à Estabilidade

• Rígidas: São aquelas que só podem ser alteradas através de processo especial de reforma, normalmente, por meio de quórum especial, diferenciado do exigido para as demais normas.
• Flexíveis: Podem ser modificadas por processo legislativo ordinário, comum.
• Semirrígidas: Algumas regras podem ser modificadas por processo legislativo ordinário. Outras, somente por processo legislativo

Sociedade Anônima de Capital Autorizado

É uma sociedade anônima de capital autorizado por conter em seu estatuto autorização para aumento do capital social independente de reforma estatutária, já expresso no estatuto em seu art. 7º e naLei nº 6.404/76, art. 168, que assevera sobre o capital autorizado.

Ações sem Valor Nominal

São ações cujo valor não está descrito no seu estatuto social. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado na constituição da companhia pelos fundadores.

De modo geral, cada ação tem um valor ideal, resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas. Se este valor é declarado no estatuto, é uma ação com valor nominal (arts. 11 e segs. da LSA). Caso contrário,...

Iter Criminis: O Caminho do Crime e a Punibilidade

Será que o simples fato de pensar em matar a vítima pode ser considerado o início de uma execução de um crime? E o fato do agente comprar uma arma para matar seu desafeto, também pode ser considerado o início de uma execução de um crime?

Para responder a essas perguntas, precisamos aprender sobre o caminho do crime, também conhecido como iter criminis.

O Conceito de Iter Criminis

O caminho do crime ou iter criminis é uma construção didático-jurídica para que o estudante identifique o percurso que o agente faz para realizar o crime. Por meio desse caminho, identifica-se quando a conduta do agente pode ser efetivamente punida.

A seguir, apresentamos uma linha do tempo para melhor compreensão...

Casos Práticos de Direito Processual Penal: Análise e Resolução

Caso Concreto 1: Prova Ilícita e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia utilizou métodos coercitivos que resultaram em confissão. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.

R: É cabível a impetração de Habeas Corpus (HC), tendo em vista que o reconhecimento só foi possível decorrente de uma tortura, o que caracteriza uma prova ilícita. Tal prova contamina todas as demais que dela decorrem, aplicando-se, neste caso, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Fruits of the Poisonous