Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Requisitos da Petição Inicial de Execução e Cálculo do Débito

II - Indicar:

1. A espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
2. Os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. Os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

1. O índice de correção monetária adotado;
2. A taxa de juros aplicada;
3. Os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
4. A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. (Capitalização dos juros: acrescentar os juros ao débito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca, SP.

(PULAR MUITAS LINHAS - 10)

Consta do incluso inquérito policial (nº 100/07) que no dia 10 de março de 2017, por volta das 15h00, na rua José de Alencar, 1000, bairro Machado de Assis, nesta cidade e comarca, José Silva, qualificado às fls. 18, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, uma televisão marca Gradiente, de 20 polegadas, nº de série A-200200, avaliada às fls. 30 em R$ 500,00, pertencente a João de Souza.

Apurou-se que no dia dos fatos, o indiciado, percebendo a ausência de pessoas na casa da vítima, escalou o muro que cerca o imóvel e ali adentrou, após arrombar uma janela (laudo de fls. 25/26), subtraindo...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], com endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado [nome do advogado], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações conforme o art. 106, I, do CPC, propor a presente:

Ação de Inventário

dos bens deixados pelo falecimento de [Nome do Falecido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF/...

Ordenamento Jurídico

O ordenamento jurídico é composto por um conjunto de normas gerais, abstratas e impessoais que regulam a vida em sociedade. Atualmente, é quase impossível viver sem leis.

Direito Civil

O Direito Civil regula a vida do indivíduo desde o nascimento até a morte, passando por importantes fases como o casamento. É regido pela Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil). Anteriormente, a matéria era regida pelo Código de 1916, elaborado por Clóvis Beviláqua.

Relações Jurídicas

Toda relação jurídica é formada por dois ou mais sujeitos de direito, que possuem direitos e obrigações (ex: locatário e locador).

Personalidade Jurídica

• Art. 1º: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.
• Art. 2º:

Negócio Jurídico: Conceito e Definição

É toda ação humana combinada com o ordenamento jurídico, criando, modificando ou extinguindo relações ou situações jurídicas, cujos efeitos decorrem mais da atuação individual do que da lei.

Classificação dos Negócios Jurídicos

1. Quanto à Vantagem Patrimonial: Gratuitos ou Onerosos

Onerosos: Implicam contraprestações recíprocas.

Ato Jurídico Gratuito: São aqueles praticados independentemente de qualquer contraprestação. São atos de liberalidade. Ex: doações e testamentos.

2. Quanto ao Número de Partes: Unilateral, Bilateral e Plurilateral

• Unilateral: É o negócio jurídico que se completa com apenas uma declaração de vontade. Ex: testamento.
• Bilateral: É aquele que precisa de

1. Introdução

Em regra, encerrada a audiência, as alegações finais devem ser oferecidas oralmente. No entanto, excepcionalmente, em razão da complexidade do caso ou do número de acusados, o juiz pode abrir prazo para que as partes ofereçam as alegações finais por escrito – ou, como diz o CPP, por memoriais.

2. Como Identificar a Peça

O problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução, mas o juiz ainda não sentenciou.

3. Fundamento

Art. 403, § 3º, do CPP ou art. 404, parágrafo único (hipótese específica! Leia o dispositivo). Em memoriais no júri, é interessante também mencionar o art. 394, §§ 4º e 5º, do CPP.

4. Prazo

O prazo é de 5 dias. Fique esperto: a FGV costuma pedir que a peça seja datada no último dia...

Classificação das Infrações Penais

A expressão infração penal é utilizada, segundo a classificação da lei, para abranger o crime e a contravenção.

Classificação dos Crimes

Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado, etc.

A gravidade do fato é classificada por dois sistemas:

• Sistema tricotômico: classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções;
• Sistema dicotômico: (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e delito como sinônimos.

A distinção entre crime e contravenção reside na espécie de sanção cominada à infração penal: o art. 1º da LICP...

Dação em Pagamento

Conceito: É a convenção estabelecida entre devedor e credor, em que este aceita coisa diversa da devida, com a finalidade de extinguir a obrigação. O objeto pode ser de valor maior ou menor.

Evicção: É a perda da coisa em consequência do direito de terceiro sobre ela, que prevalece sobre o do adquirente, é uma garantia contratual. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

• Tem que ser a troca de uma obrigação de fazer, por uma coisa.
• Dinheiro por coisa é compra e venda.
• Coisa por coisa é troca ou permuta.

Novação

(Novidade, Nova ação)

Conceito: É a criação, por acordo...

8. Legislação comunitária (II): Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um sistema comum de tributação aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de diferentes Estados-Membros.

1. Estrutura

Os elementos básicos em jogo são:

• 1. Estado de origem: É o Estado pagador, onde o devedor é uma empresa ou um estabelecimento permanente (todos previstos à escala da UE).
• 2. Estado do beneficiário efetivo: É o Estado do recetor, seja uma empresa ou um estabelecimento estável que recebe o pagamento.
• 3. Existência de uma parceria: Ou seja, a equidade entre duas sociedades.

As condições que devem concorrer na sociedade são:

1. Ser uma empresa de capital (SA ou SRL).
2. Ter a sua residência

Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência

Violação de Correspondência (Art. 151, Caput)

Conceito

O crime de violação de correspondência está definido no art. 151 do Código Penal. O Código Penal zela pela inviolabilidade de correspondência dentro do capítulo dos "Crimes contra a liberdade". Neste caso específico do art. 151, caput, o dispositivo foi tacitamente revogado pelo art. 40 da Lei nº 6.538/78 (que dispõe sobre os crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama), com a seguinte redação: "devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida a outrem" (pena: detenção, até seis meses ou pagamento não excedente a vinte dias-multa). Parágrafo único: Somente se procede mediante representação....