Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

1. Fundamentos do Federalismo e Confederação

1. Qual é o fundamento que legitima o direito de secessão no âmbito de uma confederação?
O fundamento é que os Estados-membros de uma confederação mantêm sua própria soberania. Já na Federação, os Estados se unem e formam um Estado soberano único.

2. Qual é o instrumento jurídico responsável por estabelecer os vínculos no Estado federal e nas confederações?
Nas Federações, são as Constituições; nas Confederações, os Tratados Internacionais.

3. Qual fundamento constitucional justifica a indissolubilidade dos Estados-membros no federalismo brasileiro?
A indissolubilidade é pressuposto do federalismo; os entes federados possuem autonomia, mas não o direito de secessão. A forma...

Empresário

Art. 966, Código Civil: Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Princípio da Economicidade

Previsto no art. 70 da CF/88, representa a promoção de resultados esperados com o menor custo possível, unindo qualidade, celeridade e eficiência na gestão de bens públicos.

Fatores de Produção

São os bens necessários à realização de um produto final, tornando possível a produção. Incluem: Capital, Trabalho e Tecnologia, sempre voltados para o lucro.

Pessoa Jurídica

É a entidade que realiza a atividade econômica.

Quem pode ser empresário?

• Pessoa Natural: Requer capacidade plena (maioridade aos 18 anos ou emancipação).
• Incapacidade:

Da União Estável

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito...

Furto

FURTO

"amotio": consuma-se quando um agente entra na posse do bem, independentemente do tempo de posse mansa e pacífica (basta que o agente se assenhore do bem).

"ablatio" - teoria da inversão da posse -: exige que o agente desfrute da posse mansa e pacífica, ainda que por pouco tempo — é a que predomina.

No furto com fraude, a fraude é empregada para distrair a vítima e possibilitar que o agente pratique a ação. No furto, o agente pega a coisa.

Chave falsa é todo e qualquer objeto capaz de abrir uma fechadura, tendo ou não a forma de chave. A cópia da chave verdadeira se equipara a chave falsa.

Qualificadora do parágrafo 5º (subtração de veículo automotor que venha a ser transportado): se houver incidência das qualificadoras...

A sentença declaratória da falência não é declaratória, mas constitutiva, porque altera as relações entre os credores em concurso e a sociedade devedora falida, ao fazer incidir sobre elas as normas específicas do direito falimentar. O efeito da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade empresária é a sua extinção. A decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. A falência da sociedade empresária projeta efeitos sobre os seus sócios. Recorde-se, uma vez mais, que a falência é da pessoa jurídica, e não dos seus membros. Os sócios são afetados pela falência da sociedade de forma diversa, segundo tenham ou não administrado a empresa. Os sócios administradores têm...

Direito Administrativo – 05/05/2010

Formas de Extinção do Processo Administrativo

6.1) Desistência (do pedido) ou Renúncia (do direito disponível)

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1^o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2^o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

6.2) Extinção Natural

Quando se atinge o objetivo almejado.

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade...

Relação de Causalidade

A relação de causalidade é o vínculo existente entre um resultado produzido e a conduta de alguém.

Conceito e Exemplo Prático

Para entender a relação de causalidade, atente para o seguinte exemplo: "A" desferiu um golpe de foice contra o braço de "B", decepando-o. Agora responda a si mesmo: Qual o resultado produzido? Com certeza, você terá dito: o decepamento do braço. Agora continue no questionamento e responda: O que ocasionou o decepamento do braço, no caso, o resultado? Você dirá: Ora, o golpe de foice desferido por "A". Assim, raciocinando, você acaba de perceber que entre a lesão, enquanto resultado, e a conduta de "A" existe uma ligação. A essa ligação se denomina nexo de causalidade. Esse...

Conceito, Finalidade e Natureza Jurídica do Inquérito Policial

O inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apurar uma infração penal e sua autoria, com o objetivo de fornecer ao titular da ação penal elementos para ingressar em juízo. Trata-se de um procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com a finalidade de investigar o crime e identificar o responsável.

Início do Inquérito Policial

O início do inquérito policial varia conforme a natureza da ação penal:

Ação Penal Pública Incondicionada

• De ofício, por portaria da autoridade policial.
• Por requisição do juiz ou do Ministério Público.
• A requerimento do ofendido.

Ação Penal Pública Condicionada à Representação

• Por

1. Competência

Conceito: Apesar da jurisdição ser una e indivisível, é humanamente impossível que um só juiz decida todos os litígios. A competência é a medida ou delimitação da jurisdição, funcionando como critério legal de administração eficiente da atividade jurisdicional.

Classificação: Os critérios de classificação se complementam:

• a) Internacional e Interna: Define quais causas afetam a justiça brasileira e quais órgãos internos devem julgá-las.
• b) Originária e Derivada: Originária é a competência para conhecer da causa em primeiro lugar; derivada é a destinada a rever decisões.
• c) Objetiva e Subjetiva: Objetiva baseia-se em critérios como matéria ou valor; subjetiva (ou relativa) considera a qualidade das

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Cabimento

A ADI é cabível no controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, bem como de tratados ou convenções internacionais. Não cabe ADI em desfavor de:

1. Normas constitucionais editadas pelo Poder Constituinte Originário;
2. Normas infraconstitucionais anteriores à CF/88;
3. Normas secundárias;
4. Súmulas dos tribunais;
5. Atos estatais não revestidos de abstração e generalidade (nestes casos, podem ser combatidos por Ação Popular ou Mandado de Segurança);
6. Lei já revogada;
7. Lei ou ato normativo municipal em face da CF (nestes casos, permite-se apenas o controle difuso).

Legitimidade Ativa

A Mesa do Congresso Nacional não possui legitimidade ativa, diferentemente...