Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo nº: [Número do Processo]

RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que litiga com RECORRIDO, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa, com indicação de endereço profissional), com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, interpor:

Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal

O presente recurso preenche todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dentre os quais se destacam:

1. O depósito recursal: recolhido, no valor de R$ ___, conforme guia anexa;
2. As custas processuais: recolhidas no valor de R$ ___, correspondentes

Verdadeiro ou Falso: Conceitos Fundamentais

• (F) Atualmente, somente são reconhecidas duas espécies de filiação: a biológica e a civil.
• (V) A paternidade socioafetiva diz respeito à convivência entre o filho e um(a) terceiro(a) interessado(a), como se pai/mãe biológico(a) fosse.
• (F) O Judiciário não reconhece o afeto quando... consanguíneo, prevalecendo... a paternidade biológica.
• (V) Atualmente, a lei de adoção preconiza... o melhor interesse da criança quando... que devem se esgotar... os recursos jurídicos de inserção...
• (F) A adoção dos maiores de idade deve ser... de acordo com as normas do ECA, visto que... adquirem todos os direitos com relação à família adotante.
• (V) Alimentos... dizem respeito à existência de vínculos

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Atraso no Pagamento de Pensão Alimentícia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARÍLIA/SP

RICARDO, brasileiro, menor, portador do RG n° _____, inscrito no CPF (MF) sob o n° ____, neste ato representado por PAULA, brasileira, divorciada, desempregada, portadora do RG _____, inscrita, no CPF (MF) sob o n° ____, ambos residentes e domiciliados na Rua Brasil, n° 200, nesta cidade de Marília/SP, vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora constituída (DOC 01), com fundamento nos artigos 528 à 530 do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de JUCA, brasileiro, divorciado, servidor público,...

Fundamentos do Direito Econômico e Intervenção Estatal

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver: relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional.

Direito Econômico e Políticas Públicas

Direito Econômico: É o direito das políticas públicas na economia. É a forma como o Estado intervém no mercado juridicamente. Havendo escassez de produtos (bens), geram-se conflitos, e o Direito (Estado) age para organizar.

O que é Política Pública? É o conjunto de programas ou atividades governamentais que têm por finalidade comum influenciar a vida dos cidadãos, prevista na CF. É composta por quatro elementos: ação, coordenação,

Férias: Direitos e Regras na CLT

(Arts. 129 e seguintes – CLT + Art. 7°, XVII – CF/88)

• As férias têm natureza jurídica higiênica (descanso).
• É um direito irrenunciável.
• 1/3 das férias podem ser vendidas (abono pecuniário).
• As férias interrompem o contrato de trabalho.
• Período Aquisitivo: após 12 meses de trabalho.
• Período Concessivo: o empregador deve conceder as férias nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
• O empregador deve avisar o empregado com 30 dias de antecedência do período de férias.
• O empregado tem direito à remuneração do período incompleto das férias, na proporção de 1/12 avos por mês de serviço.
• Período mínimo para direito às férias: 14 dias de trabalho.
• Quando o prazo para gozar as férias ultrapassar

Questionário de Direito Penal - Pimentel

1) Tipo penal: é a descrição concreta e exata da conduta proibida, ou seja, do conteúdo da norma. Em resumo, o tipo penal descreve a conduta proibida por lei. Exemplos: Art. 121 "Matar alguém"; Art. 171 "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".

2) Fato típico: é o encaixe perfeito da conduta na descrição legal, ou seja, a perfeita adequação do fato concreto ao tipo penal.

3) Fato atípico: é a falta de encaixe ou correspondência da conduta com o fato descrito no tipo penal. Portanto, o fato atípico não é considerado crime.

4) Elementos do fato típico:

• a) Conduta

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

• I - manter a integridade nacional;
• II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
• III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
• IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
• V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  • a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  • b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
• VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
• VII - assegurar a observância

ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______ _____.

Número do Processo

Processo nº XXX

Qualificação do Réu

NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Cidade e Estado, com endereço eletrônico XXX, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado com escritório na Rua XXX, apresentar sua

Contestação

CONTESTAÇÃO

Em face de Fulano de Tal, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista (ou) na inicial, pelas razões de fatos e de fundamentos a seguir expostos:

Das Preliminares

Estão alencadas no artigo 337 do CPC.

Do Mérito

São duas as defesas de mérito:

• Defesas de Mérito Indiretas: Da Prejudicial de Mérito: Se houver prescrição

Art. 157: Roubo

Configura-se quando o agente age com grave ameaça ou violência para subtrair coisa alheia móvel. Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa.

• Roubo Próprio: Ocorre quando a violência ou grave ameaça é empregada antes ou durante a subtração.
• Roubo Impróprio: O agente tenta cometer furto, mas, ao subtrair o bem, é surpreendido pela vítima e emprega violência ou grave ameaça para garantir a impunidade ou a detenção da coisa.
• Roubo Qualificado:
  • Se resulta em lesão corporal grave: Pena de 7 a 15 anos e multa.
  • Se resulta em morte (Latrocínio): Pena de 20 a 30 anos.

Art. 158: Extorsão

Constranger alguém (forçar, obrigar a vítima) a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo, mediante violência ou grave ameaça, com...

1. Noções Introdutórias sobre o Direito de Propriedade

O direito de propriedade não é absoluto, encontrando limites no direito alheio, que deve ser respeitado. No Direito Moderno, cada vez mais, surgem medidas restritivas ao direito de propriedade, impostas pelo Estado em prol da supremacia do interesse público. Assim, o direito de propriedade esbarra em sua função social e ambiental, no interesse público, no princípio da justiça e do bem comum.

2. Tipos de Limitações ao Direito de Propriedade

2.1. Limitações Constitucionais

2.1.1. Utilização do Espaço Aéreo e do Subsolo

Tanto o espaço aéreo quanto o subsolo pertencem ao proprietário do solo, até a altura e profundidade que lhes seja útil, dentro das limitações legais....