Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral, é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.

A esse respeito, cumpre anotar que não só os atos ilícitos, como também os atos lícitos dos agentes públicos são capazes de gerar a responsabilidade extracontratual do Estado. Exemplo: policiais civis em perseguição a um bandido batem na traseira de um veículo que estava no meio do caminho. A perseguição policial consiste numa atuação lícita, mas gerou prejuízos, e o...

1. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:I - emendas à Constituição;II - leis complementares;III - leis ordinárias;IV - leis delegadas;V - medidas provisórias;VI - decretos legislativos;VII - resoluções.Parágrafo úNicó. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

1. "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
2. § 1º É vedada a edição

1. Inércia da Jurisdição e Exceções

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais (CPC, art. 2º). Assim, a inércia é uma das características da jurisdição, mas existem matérias que o juiz pode apreciar de ofício, tais como:

• Perempção (CPC, art. 267, inciso V).

2. Prazo para Contestação em Citação por Edital

Em caso de citação por edital, o prazo para contestar começa a correr quando finda a dilação. É correto afirmar que o prazo:

Será determinado pelo juiz, entre 20 e 60 dias, correndo da data da primeira publicação do edital.

3. Indeferimento de AJG: Qual o Ato Judicial?

Suzana ajuizou ação contra o Banco do Dinheiro, e um dos pedidos foi a Assistência...

Escola Exegética

Contexto: A Constituição era usada apenas por questões políticas. Os direitos sociais não faziam parte da Constituição, que se baseava estritamente na lei. A lei não podia ser modificada.

Características da Escola Exegética

• Presos à legislação (legalismo estrito).
• Tinham dificuldades em interpretar o texto.
• O que não estava na lei não interessava.
• A legislação era imutável.
• Acreditavam que o Direito estava completo.

Crítica

A lei não acompanhava o fato social; a lei era defasada.

Os Glosadores (ou Gozadores)

Procuravam um fundamento para um determinado artigo, dos quais não entendiam, assim esclareciam as dúvidas.

Os Exegetas

Não tinham o costume de fazer interpretação da história.

(Nota: A Escola Exegética defendia

24. Como são fixados os honorários advocatícios quando comparecem mais de um pretendente? Havendo o comparecimento de mais de um pretendente na referida ação, os honorários advocatícios serão fixados de maneira proporcional à sucumbência de cada um, ou seja, conforme a perda da pretensão.

25. Explique o que significa resgate do aforamento. Resgate do aforamento é um direito real sobre coisa alheia. É arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo ou invariável.

26. Diferencie ação de exigir contas da ação de prestação de contas. A ação de exigir contas sempre estará presente quando houver relação jurídica que impõe à...

Questionário de Processo de Execução

1) Quais foram as maiores alterações legislativas sofridas pelo processo de execução?

R: As Leis 11.232/05 e 11.382/06 modificaram em grande parte o panorama da execução no nosso ordenamento. Antes do advento dessas leis, a execução era um processo autônomo, tendo um único procedimento; após a alteração, não existe mais processo autônomo para os títulos executivos judiciais, mas sim o cumprimento da sentença.

2) Quando a execução será autônoma e quando será fase? Explique.

R: A autônoma será para títulos executivos extrajudiciais, ou seja, o juiz, ao sentenciar, cria a norma do caso concreto por aplicação geral e abstrata a uma situação específica; a execução será de fase...

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO.

(Algumas Linhas)

FULANO E SICRANO DE TAL, menores impúberes, representados por sua genitora, FULANA, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n. Xxx SSP/RO e CPF n. Xxx, endereço eletrônico não informado, todos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua xxx, n. Xxx, Bairro xxx, em Porto Velho/RO, por meio de seu advogado assinado in fine, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei de Investigação de Paternidade e na Lei de Alimentos, bem como no artigo 277, § 6º da Constituição Federal, propor a presente:

Ação de Investigação de Paternidade c/c Ação de

Concessão de Serviços Públicos

Definição:

A concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém, que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários dos serviços.

• Fundamento constitucional: Art. 175 da Constituição Federal.
• Base legal: Lei nº 8.987/95.
• Qualquer ente da federação pode conceder serviço público de sua competência, mediante licitação.
• A Lei nº 8.987/95 distingue

Conceito

Execução por carta precatória é um ato delegado: o juiz expede uma carta precatória para que o juiz de outra comarca cumpra a execução.

Exemplo prático

Ex.: o juiz de Dourados delega a citação e a penhora ao juiz de outra comarca.

Quando se expede a carta precatória (CP) para o juiz de Maracaju, o juiz de origem solicita a expedição do mandado de citação. Uma vez citado, o devedor pode depositar/pagar o valor em 3 dias, tanto em Maracaju quanto em Dourados.

Concluída a citação, o juiz de Maracaju oficia ao juiz de Dourados comunicando a citação. O juiz de Dourados determina a juntada do mandado, para que comece a correr o prazo de 15 dias para a apresentação dos embargos.

Hipóteses de rejeição dos embargos

1. Intempestivos: