Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII, CF)

Objeto: Tutelar o direito de locomoção, ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder.

Observações:

• Pessoa jurídica não pode impetrar HC, mas pode ser impetrante em favor de pessoa física.
• Abrange brasileiros e estrangeiros (residentes ou em passagem).
• Dirigido contra autoridade coatora.
• Cabe liminar; não há prazo para impetração.
• Não cabe em punição disciplinar militar.
• Utilizado para trancar inquéritos policiais e ações penais.

Habeas Data (Art. 5º, LXXII, CF)

Conceito: Remédio constitucional para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público.

• Legitimidade: Titular

II. Identificação das Partes: Autor e Réu

É fundamental delimitar, de forma clara e sem deixar dúvidas, quem são o autor e o réu, incluindo seus nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência.

III. Fatos e Fundamentos Jurídicos do Pedido

É imprescindível explicar e explicitar ao julgador os fatos que motivam o direito subjetivo público da ação. Deve-se descrever na petição o motivo pelo qual se busca a tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário.

IV. O Pedido e Suas Especificações

O pedido funciona como um "curral", delimitando a atuação do Magistrado e estabelecendo o limite objetivo da demanda. Este limite é definido pelo advogado, e não pelo juiz. O limite da ação é dado pelo pedido que se elabora...

Resumo dos principais princípios que norteiam o direito das obrigações, com ênfase na socialidade, eticidade, operabilidade e demais fundamentos aplicáveis aos contratos e às responsabilidades patrimoniais.

1. Princípio da Socialidade

Princípio da Socialidade: O princípio da socialidade conduz ao entendimento de que os interesses individuais, embora relevantes para o ordenamento jurídico, não podem sobrelevar os interesses sociais, por serem estes formadores da consciência coletiva. O ordenamento jurídico concede a alguém um direito subjetivo para que satisfaça um interesse próprio, mas com a condição de que a satisfação individual não lesione as expectativas coletivas que o cercam. Todo direito de agir é conferido à pessoa...

Vou explicar bem devagar, com exemplo de prova.

1) “Tendente a abolir” — o que significa?

O texto do § 4º estabelece:

“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir...”

A palavra que muda tudo aqui é:

🎯 Tendente

Não é necessário que a PEC diga de forma direta:

“Fica extinta a separação dos poderes”

para ser proibida.

Basta que ela enfraqueça, esvazie ou retire a essência da cláusula pétrea.

Ou seja, mesmo sem usar a palavra “abolir”, se a proposta caminha para destruir aquele núcleo, ela é inconstitucional.

📌 Exemplo fácil

Imagine uma PEC dizendo:

“O Presidente da República poderá fechar o Congresso por 180 dias.”

Ela não escreveu:

“Fica abolida a separação dos poderes”

• ❌ Mas,

Procedimento Ordinário: Fases e Princípios

A regra é: o processo é uma locomotiva; ele sempre andará para frente, exceto por vícios que podem ocorrer entre uma fase e outra. Portanto, se uma fase processual já foi superada, não se volta atrás, salvo se o processo apresentar vícios.

Instrumentalidade do Processo

O processo não é um fim em si mesmo. Suas fases são:

• Fase Postulatória: Momento em que se postulam os pedidos em juízo. Inicia-se com a petição inicial. Os pedidos do autor podem ser alterados nesta etapa. No rito ordinário, o réu apresenta contestação para se defender e pode, ainda, realizar contra-ataques por meio da reconvenção. Esta fase estende-se até a estabilização dos pedidos e a apresentação da defesa.

Princípio da Inércia

O Poder Judiciário não pode tomar a iniciativa de nenhuma demanda. O Estado/Juiz é inerte, ou seja, ele só pode julgar o que lhe for apresentado. Após a quebra deste princípio, assume o princípio do impulso oficial; a partir daí, o Estado/Juiz conduz o processo para aplicar a jurisdição.

Direito Subjetivo Público de Ação

Quem presta a jurisdição é o Poder Judiciário, sempre que se busca um direito subjetivo público de ação. Este direito é permitido amplamente. Pode-se ingressar com qualquer pedido; o juiz é obrigado a analisar e, se estiver em desconformidade com o sistema, ele o repelirá. Buscam-se duas manifestações:

• Demanda da tutela jurisdicional: o Estado analisa o pedido principal apresentado

1. Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 4 anos.
3. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
4. § 1º - O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados. (vide lei complementar nº 78, de 1993)
5. § 2º - Cada Território

1. (CESPE/2008) O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes. GABARITO – CORRETO.
2. (CESPE/2010) Com a publicação da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta. GABARITO – ERRADO.
3. (CESPE/2010) Nos processos administrativos,

Condomínio de Coisa Indivisível e Direito de Preferência

Tratando-se de condomínio de coisa indivisível, por força do Art. 504 do Código Civil, Ana deveria ter oferecido sua quota-parte primeiramente às outras condôminas para que elas, querendo, pudessem exercer seu direito de preferência no sentido de facilitar a extinção do condomínio. Não tendo procedido dessa forma, gerou para as condôminas o direito de pleitear a anulação do contrato e adquirir para si a parte vendida a terceiros, desde que o requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de decadência, e depositem o preço.

Para que Hélvia consiga adquirir a quota-parte de Ana, a situação é mais complexa, visto que a preferência é de Carol, e em seguida...

CF 1988

Promulgada (popular) - assembleia de representantes dos povos.

Outorgada - imposto por um governante, ditador.

Plebiscito - consulta prévia feita à população sobre tema relevante para o país. Primeiro, a população é consultada e, dependendo do resultado, será feita a lei.

Referendo - consulta posterior, depois de elaborada a lei, a população é consultada para decidir se a lei vale ou não.

Direito e Garantias Individuais e Coletivas

Habeas Corpus - é uma garantia individual ao direito de locomoção.

Habeas Data - fazer com que todos tenham acesso às informações do Poder Público.

Mandado de Segurança - quando houver abuso e não tiver como usar Habeas.

Mandado de Injunção - sempre que falta norma reguladora.

Ação Popular...