Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Características do Contrato de Trabalho

Capacidade: Maiores de 16 anos (menores de 16 anos devem ser contratados exclusivamente como aprendizes).

Finalidades:

• Proteger a saúde e a vida do empregado;
• Demonstrar que o empregado possui padrão de vida compatível com o salário;
• Garantir dignidade humana.

Nulidade (Art. 9º da CLT)

Não deve haver fraudes ou desvirtuamento do contrato. Objetivos obscuros anulam o vínculo.

Efeitos:

• Erga Omnes: O contrato é nulo para todos;
• Ex Tunc: O contrato fraudulento é anulado como se nunca tivesse existido.

Trabalho Ilícito vs. Trabalho Proibido

• Trabalho ilícito: Objeto ilícito (ex: venda de drogas ou armas).
• Trabalho proibido: A função é lícita, mas a contratação é vedada (ex: menores em atividades insalubres)

A Penhora de Bens do Devedor

Decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, o cartório expedirá o mandado de penhora e avaliação de bens ao oficial de justiça.

Em princípio, serão penhorados os bens que o exequente indicou na petição com que requereu o início do cumprimento de sentença. Não havendo essa indicação, o oficial de justiça procederá à penhora livre, realizando a constrição dos bens que conseguir encontrar.

Porém, recorde-se que o executado intimado a pagar não está proibido de peticionar ao juiz para fazer sua indicação e que, havendo divergência entre ele e o exequente, o juiz a resolverá por meio de decisão interlocutória.

Ordem Preferencial de Penhora (Art. 835 do NCPC)

O art. 835 do Novo Código...

Controle da Administração Pública

O controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.

Espécies de Controle

• Quanto à extensão:
  • Controle Interno: Realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada no âmbito da própria administração.
  • Controle Externo: Ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.
  • Controle Externo Popular: As contas dos Municípios ficarão por 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
• Quanto ao momento:
  • Controle Prévio/Preventivo: Exercido antes de consumar-

As Fontes do Direito podem ser classificadas em:

• Diretas: Leis e costumes.
• Indiretas: Doutrina e Jurisprudência.
• De Integração: Analogia e princípios gerais de direito.

Fontes Diretas

O nosso direito não encontra no costume a sua principal fonte, mas sim na lei, pois a nossa tradição jurídica remonta ao direito romano-germânico. Portanto, as bases do direito desses povos, como o nosso, é a lei escrita e não o costume.

Leis

A Lei é a mais importante fonte do direito, elaborada, em tese, pelo Poder Legislativo. Contudo, em nosso país, o Poder Executivo também legisla, através das Medidas Provisórias (MPs), que somente poderiam ser editadas por motivos de relevância ou urgência, devendo ser apreciadas pela Câmara Legislativa (o que...

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/ESTADO]

Processo nº: [número]

RECORRENTE, já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com RECORRIDO, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 895, I, da CLT, INTERPOR:

RECURSO ORDINÁRIO

Em conformidade com as razões anexas, requer o recebimento do presente recurso e sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Cabe destacar que se encontram presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, dentre os quais se ressaltam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade...

Da prisão e da liberdade provisória

Introdução

A prisão, em sentido jurídico, é a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem legal. Indistintamente, essa expressão é utilizada para denominar o local em que alguém fica segregado, o recolhimento do preso à prisão, a captura, a custódia e a detenção.

Justificativa da prisão

A prisão é uma exigência amarga, porém imprescindível. Concebida como uma das formas de apenamento, a prisão é relativamente recente. Sua origem é apontada na penitência do direito eclesiástico, no final do século XVI. Entretanto, a moderna sistematização dessa espécie de sanção, enquanto punição judiciária, data do fim do século...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

[Nome do Recorrente], já qualificado nos autos do Processo Criminal nº [Número do Processo] que lhe moveu o Ministério Público, por meio de seu procurador subscrito (instrumento procuratório da fl. 50), inconformado com a decisão que não recebeu a apelação da sentença condenatória, vem, com fundamento no art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal (CPP), interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)

Requerendo seja este recebido e, após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Requer, ainda, com base no art. 589 do CPP, a retratação de Vossa Excelência quanto à decisão recorrida, procedendo ao recebimento...

LAB DE PRÁTICA PENAL – PROVA 1º BIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE __.

NOME, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), vem, por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo (documento 01), requerer a Vossa Excelência o pedido de

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (nº) com a correspondente expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:

DOS FATOS:

DA ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE

Art. 302 do CPP – De acordo com o artigo.....

Prazos e Comunicações na Execução

Prazos para Oferecimento dos Embargos à Execução

• da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
• da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.

§ 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico,...