Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Noções Gerais sobre Princípios Jurídicos

Princípios podem ser implícitos (não expressos na legislação) e explícitos (expressos na lei).

Diferenciação entre Princípios e Normas Jurídicas

Normas que não são princípios se adequam a um caso concreto, possuindo incidência limitada. Exemplo: "matar alguém".

Princípios: normas que possuem incidência ilimitada. Exemplo: "Ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal."

Importância dos Princípios no Direito

Os princípios permitem maior presença do caráter pessoal dos magistrados, concedendo maior espaço para manobras e maior interferência do juízo de valor do magistrado.

Princípios Processuais Constitucionais

(A garantia de um processo justo é a própria condição...

Modalidades de Obrigação

Quanto ao vínculo jurídico

• I – Moral – é aquela em que inexiste qualquer elemento de obrigação, sendo concebida como mero ato de liberalidade, gozando aquele que se beneficia dela apenas de soluti retentio, isto é, direito de reter o que recebeu.
• II – Natural ou Imperfeita – é aquela em que inexiste o momento sucessivo do vínculo jurídico (responsabilidade); logo, é inexigível judicialmente.
• III – Civil ou Perfeita – é aquela que conjuga todos os elementos da estrutura da relação obrigacional (subjetivo, objetivo, vínculo jurídico em seus dois momentos) e é, portanto, exigível judicialmente.

Quanto ao seu objeto

• I – Dar – é aquela em que o devedor deve entregar ou restituir ao credor determinado

Organização Sindical

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

A CLT dedica todo o seu Título V à organização sindical, declarando, em seu art. 511, que é lícita a associação "para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais..." com o objetivo de estabelecer a paridade de representação entre o capital e o trabalho. Cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive questões judiciais ou administrativas.

Assim, em cada município ou região onde não exista organização sindical, trabalhadores ou empregadores podem reunir-se com a finalidade de definir a respectiva base territorial no estatuto social. A base territorial pode estabelecer-se abrangendo mais...

Felipe, com 18 anos de idade, em um bar com outros amigos, conheceu Aná, linda jovem, por quem se encantou. Após um bate-papo informal e troca de beijos, decidiram ir pára um local mais reservado. Nesse local trocaram carícias, e Aná, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe. Depois da noite juntos, ambos foram pára suas residências, tendo antes trocado telefones e contatos nas redes sociais. No dia seguinte, Felipe, ao acessar a página de Aná na rede social, descobre que, apesar da aparência adulta, esta possui apenas 13 (treze) anos de idade, tendo Felipe ficado em choque com essa constatação. O seu medo foi corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por parte do Ministério...

• Impugnação ao valor da causa na audiência de conciliação: As formas de defesa no rito sumário são apresentadas em audiência. Se a parte impugnar o valor da causa e demonstrar ao juiz que o cálculo está incorreto (ex: de 60 para 100 salários mínimos), o processo será convertido do rito sumário para o rito ordinário.

Matérias do Rito Sumário (Art. 275, II)

As matérias que obrigatoriamente tramitam pelo rito sumário independem do valor da causa. A competência é fixada pela natureza da matéria, e não pelo valor econômico.

Competência em razão da matéria:

• Arrendamento rural ou parceria agrícola: Demandas sobre arrendamento (pagamento de aluguel) ou parceria agrícola (partilha de bens, como a colheita) seguem o rito sumário,

Lei 11.340/06: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

I. Dados e Histórico

• Dados: Mulheres brasileiras demoram, em média, de 9 a 10 anos para denunciar.
• Ranking: É considerada a 3ª melhor legislação do mundo para a proteção das mulheres.
• Histórico: Nomeada em homenagem a Maria da Penha, vítima de tentativa de homicídio pelo marido. A Corte Interamericana de Direitos Humanos impôs ao Brasil a criação desta legislação como punição internacional.

II. Abrangência e Conceitos

Art. 5º: Aplica-se a qualquer relação íntima de afeto (atual ou passada), incluindo ex-namorados, maridos, irmãos, pais e filhas. Não exige coabitação.

• Situação de Vulnerabilidade:

PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS COM TUTELA PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO.

NOME PRENOME, menor impúbere, neste ato representado por sua representante legal NOME PRENOME, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Portador de Carteira de Identidade RG nº, Inscrito no CPF/MF sob o nº, Residente e Domiciliado na Rua, Cidade, Estado, CEP, com endereço eletrônico, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB n.º, com endereço profissional na Rua, Cidade, Estado, membro da Sociedade de Advogados, onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, propor, com fulcro no artigo 4º da lei 5.478/68, pelo procedimento especial:...

Tutelas Provisórias

São assim denominadas porque as decisões judiciais que as deferem ou não, não se caracterizam pela coisa julgada material, pois o exame que o juiz realiza sobre o direito afirmado no caso concreto não é exauriente, mas sim superficial. Fala-se em cognição sumária do direito alegado, incapaz de formar na convicção do magistrado um juízo de certeza dele (do direito). Vide esquema abaixo:

• TP (Tutelas Provisórias): Genéricas, exame superficial do direito.
  • TU (Urgência):
    • TA (Antecipada)
    • TC (Cautelar)
  • TE (Evidência)

Diferenças entre a Tutela Antecipada e Cautelar

Antes de realçarmos as diferenças entre elas, precisamos pontuar as semelhanças que existem. A tutela antecipatória e a tutela cautelar são modalidades...

Direito Probatório e Atuação do Juiz

No direito probatório, todas as provas são produzidas pelo juiz. Permite-se que o magistrado, excepcionalmente, quebre o princípio da inércia e tome a iniciativa de instruir o processo por qualquer meio probatório, mesmo que não solicitado pelas partes.

Intimação

A intimação é a ciência de um fato ocorrido ou de um evento futuro, voltada para as partes e demais sujeitos processuais (perito, testemunha).

Audiência de Conciliação e Citação

O primeiro evento após a petição inicial é a audiência de conciliação. A relação processual é instaurada no momento em que o réu é citado. A audiência deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias da distribuição da ação. Para evitar danos ao réu,...

Nulidade Processual

Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância das exigências legais, capaz de invalidar o processo no todo ou em partes. Se o ato for praticado de maneira diferente da prevista, devemos verificar se atingiu sua finalidade e se causou prejuízo.

Conceitos de Nulidade:

• Vício que impede um ato de ter existência legal.
• Falha que afeta a validade jurídica do ato.
• Defeito que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou o processo, no todo ou em parte.
• Sanção pela qual se declaram inválidos os atos cumpridos sem as formalidades legais.

Classificação dos Vícios Processuais

A) Irregularidade: Descumprimento de exigências formais que não tenham relevância. Está prevista em lei infraconstitucional. Não gera prejuízo...