Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

1. Reintegração e Indenização Substitutiva

Numa ação trabalhista, Leonardo Maia... R: Pode, com base na Súmula 396, inciso II, do TST. Não há nulidade da sentença neste caso concreto, pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade, conforme art. 496 da CLT. Para a doutrina, neste caso, o juiz utilizou o princípio da extra petição, ou seja, quando o juiz é autorizado a conceder pedido diverso do postulado.

2. Autocomposição e Heterocomposição

O sindicato da categoria profissional dos bancários... R: Uma norma coletiva é o exemplo de autocomposição, pois é celebrada entre as partes. Já o dissídio coletivo,...

Mandado de Injunção

Conceito: Concede-se sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Surge para curar uma doença denominada síndrome de inefetividade das normas constitucionais.

Requisitos:

• a) Norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
• b) Falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades/prerrogativas acima mencionados (omissão do poder público).

Legitimidade:

• Ativa: Qualquer pessoa (natural ou jurídica, inclusive pública), ou coletivo

O Delito Continuado (Crime Continuado)

O delito continuado (ou crime continuado) comporta dois tipos:

• Delito Continuado Comum;
• Delito Continuado Específico.

Requisitos do Delito Continuado Comum

• Pluralidade de Condutas: É necessária a prática de duas ou mais condutas.
• Crimes da Mesma Espécie: Entende-se por crimes da mesma espécie aqueles que, embora não necessariamente descritos pelo mesmo tipo legal, ofendam o mesmo bem jurídico. Assemelham-se quanto aos tipos fundamentais, em seus elementos objetivos e subjetivos.
• Circunstâncias Semelhantes: O nexo de causalidade da continuidade delitiva depende da apuração conjunta e detalhada das circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças.

Requisitos do Delito Continuado

Este guia apresenta modelos estruturais para a interposição de Agravo Retido e Agravo de Instrumento, conforme o Código de Processo Civil (CPC).

Agravo Retido

Definição: Não causa grande prejuízo à parte, sendo retido nos autos para análise posterior em caso de apelação.

1ª Petição (Ao Juízo da Causa) – Interposição

X, devidamente qualificado nos autos, no qual contende com B, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente Agravo Retido contra a decisão de fls. X, o que faz com fundamento no art. 522 do CPC e pelas razões em anexo.

Assim, requer o recebimento do presente e, após regular processamento, que o mesmo fique retido nos autos para eventual conhecimento em...

Controle de Constitucionalidade no Brasil

O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro pode ser realizado de duas maneiras: de forma preventiva, quando é realizado antes da lei ou do ato normativo entrar em vigor; e de forma repressiva, quando a lei ou norma já vigora no ordenamento.

Controle de Constitucionalidade Difuso

Qualquer juiz ou tribunal pode julgar, desde que esteja incluso nas suas atribuições. Tem caráter retroativo (ex tunc), aplicando-se desde o início do processo. O processo só atinge as partes envolvidas.

Controle de Constitucionalidade Concentrado

A competência é exclusivamente do STF, porém há possibilidade de suspensão dos efeitos pelo Senado, pois são ações especiais. Seu objetivo é a obtenção de...

1. Introdução

2.

Procedimentos Especiais

• Especial: Legislação extravagante de assuntos específicos. Toda lei que trouxer instrumento próprio. Os procedimentos especiais são normas de aplicação obrigatória, não havendo margem para debate. Exemplos: Lei Maria da Penha, Lei de Alimentos, etc.

Autos: São as pastas que representam a materialização física do processo.

Lei 9.099/95 – Rito Sumaríssimo: Lei extravagante que rege os Juizados Especiais.

Forma de Escolha do Procedimento

Regra: Se a lei determinar um procedimento específico, a adoção é obrigatória. Caso contrário, o advogado pode optar pelo rito que melhor atenda aos interesses da causa.

Exemplo: Em uma ação de R$ 5.000,00, o autor pode optar pelo Juizado Especial (até 40 salários mínimos)...

inadimplemento das obrigações

a obrigatoriedade dos contratos

de   acordo   com   o   secular princípió  da  obrigatoriedade  dos contratos (pacta sunt servanda), os contratos devem ser cumpridos. O não   cumprimento   acarreta,   em consequência,  a  responsabilidade por  perdas  e  danos.  é  o  que receitua  o  civil: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,  mais  juros  e  atualização monetária segundo índices oficiais regularmente    estabelecidos, e honorários de advogado”. nas hipóteses de não cumprimento da obrigação e de cumprimento imperfeito, com inobservância do modo e do tempo convencionados, a consequência é a  mesma: o nascimento da obrigação...

Para que exista responsabilidade jurídico-penal de um determinado agente, é necessária a verificação cumulativa de certos requisitos.

1) Ação (Identificar a Ação)

Trata-se de um comportamento humano desencadeado pela vontade, o que corresponde a uma exteriorização anímico-espiritual da respectiva personalidade. Trata-se de uma ação suscetível de valoração jurídico-penal.

2.1) Subsunção

É o juízo de correspondência entre o comportamento individual e concreto do agente e o comportamento geral e abstrato da norma.

2.2) Tipicidade Objetiva

Como o crime que indiciamos na subsunção é de resultado, temos de fazer uma imputação objetiva. Serve para determinar se, de acordo com os critérios jurídicos, podemos entender que a ação...

Função Jurisdicional do Estado

Tarefas ou atribuições fundamentais que o Estado deve executar para realizar seus fins, incluindo a pacificação dos conflitos (por meio de sentença e execução forçada).

Conceito de Jurisdição

Função de atuação terminal dos direitos, exercida preponderantemente pelos órgãos do Poder Judiciário, que são independentes e imparciais. Consiste em compor conflitos de interesse mediante a aplicação da Constituição e demais normas jurídicas, através do devido processo legal.

Base Legal: Art. 5º, XXXV da CF/88: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Atividade Executiva e Acautelatória

• Estão implícitas no direito à tutela jurisdicional do Estado,