Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Questão 01

João adquiriu seu primeiro e único imóvel mediante financiamento habitacional. Com atraso na prestação, o juízo determinou a perda do bem em favor do banco após processo de execução. Explique se a decisão do juiz foi acertada à luz dos princípios do processo civil.

Sim, para pagar prestações em atraso do financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência, é possível penhorar o imóvel, de acordo com o art. 3º, II, da Lei 8.009/90. Também encontra-se fundamentação à luz do princípio da satisfatividade, pois este assegura que o processo executório tenda apenas à satisfação do credor, o qual se relaciona com o princípio da dignidade da execução e da realidade, pois ele aumenta...

Concurso de Agentes no Direito Penal

Requisitos

• Pluralidade de agentes e de condutas: É necessária a participação de duas ou mais pessoas, cada uma com a sua conduta delituosa.
• Relevância causal de cada conduta: É necessário um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado ocorrido. A participação deve ser relevante para a concretização do delito.
• Vínculo (Liame) Subjetivo: É necessário que exista vínculo psicológico ou normativo entre os diversos "atores criminosos", de maneira a fornecer uma ideia de unidade na empreitada delitiva. Exige-se que o sujeito manifeste consciência e vontade de atuar em obra delitiva comum. O dolo de um deve estar ligado ao dolo do outro.
• Identidade de infrações penais (divisão de tarefas)

Roubo

Previsão legal: art. 157, CP.

Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa.

O roubo pode ser próprio (art. 157, caput, CP) e roubo impróprio (art. 157, § 1º, CP).

Crime comum, de forma livre, complexo, material, instantâneo, de dano, unissubjetivo.

Causas de aumento de pena (roubo agravado – art. 157, § 2º, CP).

Roubo Qualificado (art. 157, § 3º, CP).

Roubo Próprio (art. 157, caput, CP).

É um crime pluriofensivo, pois afronta dois bens jurídicos igualmente tutelados pela lei penal: o patrimônio e a integridade física (se praticado com violência à pessoa) ou o patrimônio e a liberdade individual (quando cometido mediante grave ameaça).

Objeto material: a coisa alheia móvel.

Roubo e princípio da insignificância: incompatibilidade....

Revisão Criminal

Natureza e Ação

A Revisão Criminal é uma ação que exige petição inicial e visa o pedido de procedência (reforma da decisão).

Prazo

Não há prazo. Pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, durante a execução da pena, após o cumprimento da pena e, mesmo depois da morte do condenado, pelos seus sucessores.

Legitimidade Ativa

• Condenado (ofendido) ou seu representante em caso de incapacidade.
• Em caso de morte, os seus sucessores.

Representação Processual

O Código de Processo Penal (CPP) permite o ajuizamento sem advogado, porém a Constituição Federal (CF/88, art. 133) estabelece que o advogado é indispensável. A jurisprudência, contudo, continua aceitando a regra do CPP, sob o argumento de que a lei pode criar...

PREÂMBULO

PRINCÍPIOS: EVOLUÇÃO

1) Jusnaturalismo (Direito Natural)

2) Positivismo: formalização do Direito

3) Pós-positivismo: CF/88 superar

1. O Poder Constituinte Originário

O poder constituinte originário, também chamado de genuíno ou de 1º grau, é a força que cria a Constituição de um Estado. Este poder é inicial, pois inaugura a ordem jurídica constitucional, servindo como ponto de partida para um novo sistema legal.

Por ser inicial, não se fundamenta em uma ordem jurídica anterior; ele estabelece o alicerce da própria ordem constitucional. Ao praticar atos jurídicos primários, ele cria os poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário), demonstrando sua natureza inaugural e superioridade.

Sendo inicial e superior, é também autônomo, pois não está vinculado a normas anteriores, caracterizando-se como um poder político e não jurídico. Além...

Requisitos da Petição Inicial

Art. 319 do NCPC

A petição inicial indicará:

1. O juízo a que é dirigida;
2. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
4. O pedido com as suas especificações;
5. O valor da causa;
6. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
7. A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer...

Costumes no Direito Internacional: Formação e Prova

O costume, no âmbito do Direito Internacional, é uma prática de aceitação geral que se converte em direito. Sua fundamentação reside em duas teses opostas:

• A primeira, voluntarista, sustenta que o costume se baseia no acordo tácito entre os Estados. Assim, somente aqueles que manifestaram acatamento ao costume estão a ele vinculados.
• A segunda tese é objetiva, considerando que as regras costumeiras são uma manifestação sociológica que obriga os sujeitos de direito em sua totalidade.

Elementos Essenciais na Formação de um Costume

Dois elementos são indispensáveis na formação de um costume internacional:

1. Elemento Material (Diuturnitas): Traduz-se pela repetição de atos, comportamentos

Lesão

Art. 157

Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Parágrafo 1: Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Parágrafo 2: Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Fraude

Ação Pauliana

Ação proposta pelos credores quirografários com o propósito de invalidar o negócio jurídico fraudulento.

Art. 158

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido...

Resumo

O presente trabalho visa abordar, de modo simplificado e direto, aspectos da sentença e do sistema recursal no Direito Processual Penal brasileiro, garantindo uma visão generalizada do assunto.

Sentença — Introdução e tópicos

Sentença - Introdução – Origem – Natureza Jurídica – Requisitos Objetivos – Sentenças Absolutórias: Requisitos - Sentenças Condenatórias – Efeitos.

Função do Estado e atuação do Judiciário

O Estado, como razão de sua existência, detém função importante: a de solução de conflitos humanos na sociedade. Decorrente desse preceito, a Constituição Federal conferiu ao Poder Judiciário, como órgão social, a prerrogativa de compor o litígio entre as partes interessadas, principalmente...