Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Art. 1^o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 2^o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 3^o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1^o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2^o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3^o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério...

Situação 1

Antônio Silva vendeu para João Rodrigues, sócio com responsabilidade ilimitada em uma determinada sociedade... (Antônio da Silva deve habilitar seu crédito na falência da sociedade empresária, no prazo de 15 dias estabelecido no § 1º do art.  Com fundamento no art. 20).

Situação 2

Após transitar em julgado sentença homologatória do quadro geral de devedores...(Pode ser alterada em duas situações: ação ordinária prevista no §6º do art. 10 ou por ação ordinária do art. 19).

Situação 3

Roque da Silva havia ajuizado execução de uma nota promissória no valor de R$ 500.000,00...(Deve indeferir o pedido de falência, pois o decurso do prazo de 190 dias apenas permite que as ações suspensas na forma do art. 6º...

51️⃣ Reconvenção (Letra B)

📌 Mini-resumo:
A ré (Ana) quer cobrar um valor do autor dentro do mesmo processo → pode utilizar a reconvenção.

🎯 O que aprendi:
No procedimento comum, a reconvenção é proposta na própria contestação (art. 343 do CPC), sem a necessidade de propor uma nova ação.

📝 Frase curta:
“Réu cobra o autor na própria contestação.”

52️⃣ Testemunhas (Letra C)

📌 Mini-resumo:
Regras sobre quem pode ou não depor como testemunha no processo civil.

🎯 O que aprendi:

• Menor de 16 anos → incapaz (não depõe como testemunha compromissada)
• Maior de 16 anos → pode depor ✅
• Amigo íntimo → suspeito
• Primo (parente colateral em 4º grau) → pode depor

📝 Frase curta:
“Primo pode depor; amigo íntimo,

1. O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal, por qualquer
forma que não seja a prevista pelo contrato, é ineficaz em relação à massa falida, ainda que tenha
sido previsto e realizado na forma definida no plano de recuperação judicial. JULGUE a afirmação
(verdadeira ou falsa) abordando a JUSTIFICATIVA quanto à sua fundamentação.

Falsa. Embora o pagamento por maneira estranha ao previsto no contrato seja, via de regra, ineficaz
(art. 129, II, LRE), excepciona-se o caso de ter sido proposto tal pagamento distinto no plano de
recuperação judicial, conforme art. 131 da LRE.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e
realizados na forma...

Do Agravo de Instrumento (Rol Taxativo)

Art. 1.015

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias (decisão passível de causar prejuízo para as partes) que versarem sobre:

1. tutelas provisórias;
2. mérito do processo;
3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
4. incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
5. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
6. exibição ou posse de documento ou coisa;
7. exclusão de litisconsorte;
8. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
9. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
10. concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
11. redistribuição do ônus da prova nos termos do art.

Classificação das Infrações Penais

• Gerais: Alcançam todo e qualquer tipo de infração.
• Especiais: Aplicam-se apenas a determinados delitos.
• Específicas: Cabem em uma única infração penal.

Alcance em Relação às Pessoas Envolvidas no Crime

• Comunicáveis: Beneficiam todos os envolvidos na infração.
• Incomunicáveis: Aplicam-se somente ao agente que se enquadra na situação prevista em lei e não se estendem aos comparsas.

Quanto à Causa Extintiva

• Naturais: Quando a causa extintiva se baseia em um fato natural.
• Políticas: Existem porque o legislador entende que certos comportamentos devem fulminar o jus puniendi.

Quanto ao Ato por Parte do Autor do Crime (Extinção)

• Incondicionada: Quando a extinção da punibilidade independe de ato do

Títulos Executivos: Conceitos e Requisitos Essenciais

O título executivo deve ser juntado ao processo.

Mesmo que o exequente possua um título extrajudicial, ele pode requerer, por meio do processo de conhecimento, a obtenção de um título judicial.

Não há título executivo sem expressa previsão em lei, conforme os artigos 515 (títulos judiciais) e 784 (títulos extrajudiciais) do Código de Processo Civil (CPC).

Requisitos do Título Executivo

Para ser considerado um título executivo, o documento deve possuir:

• Certeza: A existência da obrigação deve ser incontestável.
• Liquidez: O valor da dívida ou a quantidade da prestação deve ser determinado ou facilmente determinável.
• Exigibilidade: A obrigação não pode estar sujeita a um termo

Cumprimento de Sentença da Obrigação de Fazer ou Não Fazer

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1° Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2° O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será...

Ações Possessórias

O CPC trata do tema nos artigos 554 e seguintes, do Capítulo III dos procedimentos especiais.

Fungibilidade das Ações Possessórias

O art. 554, caput consagra a fungibilidade entre as tutelas possessórias, estabelecendo que é lícito ao juiz conceder uma tutela possessória diversa daquela expressamente pedida pelo autor.

É claro que o juiz encontra-se adstrito àquilo que foi pedido na inicial. Contudo, respeitando o princípio da congruência, disposto no artigo 492, caput, do CPC, bem como em respeito ao princípio da economia processual, o juiz poderá aproveitar a tutela possessória requerida adaptando-a à real situação. Ex: o indivíduo começa turbando a posse ameaçando ingressar na propriedade alheia. Diante...

1. 1. Quantas testemunhas podem ser ouvidas nos processos de rito sumaríssimo?
   Duas.
2. 2. Quais são os prazos para se propor Recurso de Revista e Embargos de Declaração, respectivamente?
   8 dias e 5 dias.
3. 3. Contra decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, só pode ser proposto:
   Protesto.
4. 4. Em relação aos recursos endereçados ao TST, assinale a alternativa INCORRETA:
   Por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, o Recurso de Revista não admite a interposição de apelo adesivo.
5. 5. Certo advogado, defendendo a parte recorrente perante o TRT, acompanhou o julgamento do Recurso Ordinário perante a Turma, que lhe foi desfavorável. Ciente...em data anterior à publicação do acórdão. De acordo com a jurisprudência dominante