Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Art. 700. Da Ação Monitória

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

• I - o pagamento de quantia em dinheiro;
• II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
• III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

• I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
• II - o valor atual da coisa reclamada;
• III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

§ 3º O...

Suspensão e Extinção do Processo

• Art. 2º e 262 do CPC: O Estado é inerte e o processo se desenvolve por impulso oficial.
• Prevenção (Arts. 263, 251, 106, 253, 219 do CPC).
• Diferença entre Suspensão e Extinção:
  • Na extinção, a relação processual se dilui e desaparece.
  • Na suspensão, há um obstáculo temporário, e a relação continua gerando efeitos.
• É incorreto dizer que suspende o procedimento, pois não se altera o modo de formação, apenas os atos subsequentes são impedidos de realização (Suspende-se somente os atos).

Hipóteses de Suspensão (Art. 265 do CPC)

• Suspensão em situações de todos os procedimentos (Incisos I, III e V).
• Suspensão apenas nos procedimentos de conhecimento (Inciso IV).
• Outras hipóteses de execução

• V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• VI - o Defensor Público-Geral da União;
• VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
• VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
• IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
• XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

§ 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado...

1. Teoria Geral do Processo Cautelar

Conceitos Básicos

• Processo Cautelar: Método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos.
• Ação Cautelar: É o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar.
• Tutela Cautelar: Tutela jurisdicional que integra a jurisdição, tendo escopo preventivo.
• Medida Cautelar: É a providência concreta tomada pelo órgão do Poder Judiciário para eliminar uma situação de perigo que ameace a permanência ou a conservação do estado

Organização Administrativa

Prestação da Atividade Administrativa

Prestação Centralizada: realizada pelos entes políticos (União, Estado, Município, DF).

Prestação Descentralizada: administração particular, existe uma nova pessoa física ou jurídica que irá prestar o serviço.

Observação: Na descentralização há controle, mas não existe hierarquia (por se tratar, muitas vezes, de outro órgão respondendo pelo serviço prestado). Já na desconcentração há relação de hierarquia (pois é criado um novo órgão dentro da administração atual).

Descentralização Administrativa

• Outorga: transferência da titularidade e da execução do serviço. Realizada apenas mediante lei e só dá direito a transferir para pessoas jurídicas

Dá-se a perda da propriedade imóvel por (art. 1.275 do Código Civil):

• Alienação: é a transmissão de um direito de um patrimônio a outro (exemplos: compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta ou cessão de direitos). Necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• Renúncia: ato unilateral pelo qual o proprietário declara, expressamente, o seu intuito de abrir mão de seu direito sobre a coisa. Necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis (exemplo: renúncia de herança).
• Abandono: ocorre quando se deixa a coisa com a intenção de não mais tê-la para si; abandonada, qualquer pessoa pode ocupá-la e adquirir-lhe a propriedade por usucapião.
• Perecimento: é a perda do objeto (exemplos: terras alagadas

Princípios do Processo do Trabalho

Segundo Sérgio Pinto Martins, “o processo do trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições que regulam a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos advindos das relações trabalhistas em geral”.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal estabelece os princípios gerais relacionados aos direitos trabalhistas, como a proteção ao trabalho, os direitos sociais e a garantia de acesso à justiça.

Princípios são as proposições básicas que informam as ciências, orientando-as. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas. Sérgio Pinto Martins compara os princípios a vigas...

Extinção dos Atos Administrativos

1. Anulação: É a extinção do ato administrativo ilegal. A competência para anular pertence à Administração Pública ou ao Poder Judiciário. O prazo para anulação é de 5 anos (conforme o Art. 54 da Lei nº 9.784/99 para a Administração e o Decreto nº 20.910 para ações judiciais).
   Efeitos: Ex tunc (retroage à origem, invalidando todos os efeitos passados).
2. Revogação: Extinção do ato administrativo em razão de juízo de conveniência e oportunidade. Não envolve ilegalidade; o ato é legal, mas não é mais oportuno. A competência para revogar é exclusiva da Administração, salvo o Judiciário quando atua em sua função administrativa (em relação aos seus próprios atos).
   Efeito: Ex nunc

Questões de Competência Criminal: Direito Processual Penal

01 - Em única denúncia, em aparente conexão, foi imputada a José a prática de três furtos ocorridos em Campinas e de um roubo ocorrido em Americana, este em maio e aqueles em abril do corrente ano. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre o eventual recebimento da denúncia e instauração da respectiva ação penal é:

(B) do Juízo Criminal da Comarca de Americana.

02 - Assinale a alternativa CORRETA:

(C) Um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, será julgado perante o Senado Federal. (CR/88, art. 102, III, "c").

03 - Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

(A) O juiz de direito julga singularmente