Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ...

Processo nº: ...

[Nome da Parte], já qualificada nos autos em face de [Nome da Parte], também já qualificado, por intermédio de seu advogado subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal.

Termos em que, pede deferimento.

Local/Data

Assinatura do advogado
Nome do Advogado
OAB/SP

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ...

Autos: ...
Agravante: ...
Agravado: ...

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

I - Da Tempestividade

Em sede recursal, o artigo 1.019, II, do Código...

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______

NOME DA PARTE, devidamente qualificada, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 19, I, do CPC, ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A parte autora está sujeita à exigência do tributo ______, instituído ou cobrado pelo Réu. Contudo, a referida exigência é indevida, razão pela qual busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária.

II – DO CABIMENTO E DO DIREITO

Nos termos do art. 19, I, do CPC, é cabível a ação declaratória para o reconhecimento...

Com aviso de recebimento encaminhado ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Regras Específicas do Cumprimento de Sentença

§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Tipos de Execução Judicial

• Execução Provisória: Se o título executivo é decisão judicial ainda não transitada em julgado. Só é possível executar aquelas cujo recurso cabível não tem efeito suspensivo.
• Execução Definitiva: Se o título executivo for decisão judicial já transitada em julgado.

Art. 516 do CPC: Competência para o Cumprimento de Sentença

O cumprimento da sentença...

Artigo 520

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

II - Fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado,...

Relação de Trabalho

Relação de Trabalho (GÊNERO): Qualquer esforço físico ou intelectual que envolva as pessoas. Pode ser autônomo, empregado, estagiário, voluntário, trabalhador eventual, avulso ou estatutário (institucional). A relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Podemos dizer que toda relação de emprego corresponde a uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho corresponde a uma relação de emprego.

Relação de Emprego (ESPÉCIE)

É um dos tipos de relação de trabalho. É a situação onde existe um vínculo empregatício protegido pela Constituição Federal...

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ Vara Cível da Comarca de _____/__

Processo n° _____

Autor(a): Sinfronia

Réu: Ivã Pitanga

IVÃ PITANGA, já qualificado, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/__, n°__, (endereço completo), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

I – Síntese da Inicial

Conforme alegado na exordial, a Autora submeteu-se a uma cirurgia reparadora para retirada de um sinal inato no nariz. Acresce que, aproveitando o ato cirúrgico, foi também realizada uma correção de desvio de septo, conforme previsto anteriormente. Porém, segundo a Autora, após a cirurgia percebeu-se que o procedimento não fora bem-sucedido. Seu rosto sofreu uma deformação, resultado...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y

RAFAELA, menor impúbere, representada por sua genitora MELINA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada em (...), com endereço eletrônico (...), vem por meio de seu procurador judicial, ADVOGADO, OAB nº (...), com escritório profissional localizado em (...), onde recebe intimações, com endereço eletrônico (...), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra a decisão interlocutória proferida na Ação de Alimentos...

CASO CONCRETO 1

1. Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência...”. Diante dessa assertiva, pergunta-se: O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.

R: Sim. O anteprojeto do Código foi formulado em 1972. Em 2001, quando o projeto ainda estava no período de vacatio legis, foram necessárias várias emendas com o objetivo de adequar o texto à nova realidade constitucional.

2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.

R: Nas cláusulas gerais, as normas são abertas, dando margem à interpretação do juiz (ex: boa-fé, função...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ...

Autos do processo nº 0004404-05.2017.8.16.0026

..., brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXX, portador do RG nº XXX, endereço eletrônico XXX, residente e domiciliado à rua XXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, com procuração em anexo, com fulcro nos artigos 1015 a 1020 do Código de Processo Civil, no prazo legal, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, não se conformando com a r. Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juízo da ...ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO – PROJUDI nos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo em epígrafe,...

Qual a competência para a ação de consignação?

A competência para a consignação será o local avençado pelas partes para a realização do pagamento (cumprimento da obrigação).

Qual o procedimento na hipótese de prestações sucessivas?

No caso de prestações sucessivas, o devedor poderá depositar mensalmente o valor das parcelas, desde que o faça em até cinco dias a contar da data de vencimento de cada uma.

A falta de depósito oportuno das prestações subsequentes afeta os depósitos feitos em tempo?

Diante da falta de depósito oportuno das prestações subsequentes, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas ou, ainda, poderá ocorrer a rescisão do contrato.

Quais os requisitos da petição inicial na consignação?