Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA: é a atribuição concreta de participar de um dos polos da relação jurídica tributária.

Conceitos e Procedimentos

9 - (V) No Distrito Federal (DF), os processos administrativos fiscais de jurisdição voluntária referem-se a: Consulta, reconhecimento de benefícios fiscais de caráter não geral, de autorização de adoção de regime especial de interesse do contribuinte e de restituição de tributo.

10 - (F) Não há garantia de instância no âmbito do processo administrativo.

11 - (V) No direito tributário, não há dúvidas sobre se determinado prazo tem natureza decadencial ou prescricional, isto é, a decadência tributária somente ocorre antes do lançamento tributário e a prescrição tributária apenas após lançado o tributo.

12 - (F) Constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via da consequência,...

Pressupostos da Falência

A – Condição de empresário ou sociedade empresária: Pressuposto material subjetivo (execução concursal do devedor empresário insolvente).

B – Estado de insolvência (jurídica): Pressuposto material objetivo:

• a) Confessada: (Art. 105 – Autofalência);
• b) Presumida: (Art. 94, I – Impontualidade injustificada; Art. 94, II – Execução frustrada; Art. 94, III – Atos de falência).

C – Declaração judicial da falência: Pressuposto formal (natureza constitutiva).

Insolvência

• Econômica: O passivo supera o ativo (mais dívidas do que receitas). Porém, para o Direito Falimentar, não basta demonstrar apenas isso. Pode haver falência mesmo que o ativo supere o passivo, e vice-versa.
• Jurídica: Para os efeitos

Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores.

1. Venda dos Bens

Quanto à venda dos bens, pode-se dizer que:

• a) Quem escolhe a modalidade de venda é o juiz...

2. O Processo Falimentar

Quanto ao processo falimentar:

• I. Decisões proferidas...
• II. A competência para o processo...
• III. O pedido da falência justificado no art. 94, I...
• IV. Além do próprio devedor, possuem legitimidade...

Resposta: D) apenas II, III e IV.

3. Impontualidade Injustificada

Quanto à impontualidade injustificada (pressuposto de falência):

• I. Deverá ser provada;
• II. Diferente da execução frustrada...
• III. Mesmo que ultrapassado.

RESUMO PROVA DE PROCESSO CIVIL

Artigo 203 C.P.C.Resulta em:

- Sentença (Coloca fim a lide);

- Decisão Interlocutória (pronunciamento do Juiz);

- Despacho (pronunciamento do Juiz de Ofício ou pela parte);

- Ato ordinário (praticado pelo oficial e revisto pelo Juiz – dar ciência de atos as partes);

MODALIDADES DE SENTENÇAS:

- Art. 485 - “sem” resolução de mérito.

(PODE PROPOR A AÇÃO NOVAMENTE)

- Art. 487 - “com” resolução de mérito.

(FEITO POR OFÍCIO OU A REQUERIMENTO) SEMPRE QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (legal / convencional)

- Art. 355 - “julgamento antecipado” do mérito.

(IMPETRA A APELAÇÃO: TEM EFEITOSUSPENSIVO E DEVOLUTIVO)

* JULGA O MÉRITO INTEIRO. (Não necessita de outras provas imediatamente).

- Art.

3. Poder de examinar a causa diretamente, suprimindo a atividade do primeiro.

4. Os estados têm prerrogativa de foro? E a União? F.L.

A CF estabelece foro especial para as demandas em que a União é parte. A competência é da justiça federal, e o foro será aquele do art. 109, §§ 1º a 3º, da CF.

Para ações em que figuram como parte os estados:

Os Estados e a Fazenda Estadual NÃO têm foro privilegiado. Por isso, a sua participação no processo não altera as regras gerais de competência de foro:

• Se versar sobre direito real sobre imóvel: situação da coisa;
• Caso seja autor e a ação verse sobre direito pessoal ou real sobre bem móvel, será a do domicílio do réu;
• Se for réu na demanda, esta será proposta em seu domicílio (respectiva

AV1 - Questões de Direito Civil I

4. Aquisição da Personalidade Civil

1. A filha de Gabriela adquiriu personalidade civil?

   R: Sim. A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida.

2. O filho de Thiany adquiriu personalidade civil?

   R: Não, pois nasceu morto. Logo, não adquiriu personalidade civil.

5. Tipos de Morte e Declaração de Ausência

1. R: Morte real, pois os corpos foram encontrados. Logo, puderam obter a certidão de óbito.

2. R: Sim, podem solicitar a declaração de morte presumida, já que as buscas pelas vítimas foram esgotadas, sem a necessidade de declaração de ausência prévia.

7. Fundações, Associações e Sociedades

1. Caio fez a escolha jurídica correta ao criar uma Fundação e não uma Associação?

   R: Sim, ele fez

1 Conexão entre Ação Penal e Ação Civil

A responsabilidade civil é independente da criminal, mas, se o conhecimento da lide civil depender necessariamente da verificação da existência do fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal (faculdade, não um dever imposto ao juiz - art. 315, NCPC).

Continência

Estabelece o NCPC, art. 56: “Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”.

Ex.: Uma parte ajuíza uma ação de anulação de contrato e a outra de anulação de uma cláusula contratual.

Todas as regras que valem para a conexão aplicam-...

Suspensão do Crédito Tributário - Causas de Suspensão/Causas Suspensivas

É a paralisação temporária da exigibilidade do tributo devido, que pode ser concedida de modo geral ou individual, e só pode ser concedida se o crédito já foi constituído ou lançado.

Art. 151 do CTN à MO-DE-RE-CO-PA

MOratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, e somente pode ser concedida se o crédito já foi constituído ou se o lançamento foi iniciado. A competência para concedê-la é do Fisco/Estado.

DEpósito do montante integral: visa interromper a cobrança do Fisco e pode ser feito antes ou depois da constituição do crédito tributário. É uma faculdade e não obrigação.

REclamação e recursos administrativos: impedem...

Unidade III: Outras Medidas Provisionais e Tutela Antecipada

Tutela Jurisdicional Diferenciada

Antecipação de Tutela

Outras Medidas Provisionais (Arts. 888 e 889 do CPC/73)

Tipos

• Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;
• A entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;
• A posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;
• O afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;
• O depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral;
• O afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;
• A guarda e a educação dos filhos,