Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Homicídio Culposo: Culpa e Erro Profissional

Posição de Flávio Augusto Monteiro de Barros: Não se confundem. Na imperícia (modalidade de culpa), o agente tem aptidão para desempenhar o seu trabalho; se tiver conhecimento, responde por homicídio com aumento de pena.

Perdão: Não depende de aceitação do réu para produzir efeitos.

Art. 122 – Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio

Hungria: Eliminação voluntária da própria vida.

Atenas: Quem matava era privado de sepultamento regular.

Roma: Quem quisesse suicidar-se precisava de autorização do Senado.

Direito Canônico: O suicídio era ato criminoso; a família era restrita de levar oferendas (flores).

Sujeitos: Ativos e passivos (qualquer pessoa comum); o segundo deve ser...

Ações Cambiais

A principal ação cambial é a execução de títulos extrajudiciais, por meio da qual o credor cobra seu crédito contra o devedor (ou codevedores) que não efetuou o pagamento do título de crédito. A execução judicial é uma cobrança sumária, não exigindo processo de conhecimento.

O juiz não precisa examinar provas. No título, e somente nele, encontra-se a indicação do resultado a que deve tender a execução, sua legitimidade, objeto e limites, desvinculada de qualquer dependência das relações de direito material.

Depósito de Cópia Digital

Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório

O Código Civil Brasileiro

Princípios Fundamentais

Este Código consolida mudanças sociais e legislativas das últimas décadas, incorporando avanços na técnica jurídica. Seus três princípios fundamentais são:

• Eticidade: Supera o rigor formal do antigo Código, aliando valores técnicos e éticos. Prioriza normas genéricas e cláusulas gerais, sem excessivo rigorismo conceitual.
• Socialidade: Prioriza o social sobre o individual, em contraste com o caráter individualista do antigo Código.
• Operabilidade: Oferece soluções normativas para facilitar a compreensão, interpretação e aplicação do Direito.

Questões sobre o Código Civil

1. O Código Civil vigente nasceu velho? Não. O projeto passou por anos de estudos e alterações para se

I. Princípios Constitucionais Fundamentais (Art. 5º da CF)

1. Princípio do Juiz Natural (CF, Art. 5º, LIII)

O Princípio do Juiz Natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

2. Princípio do Devido Processo Legal (CF, Art. 5º, LIV)

É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais.

• Indicação de Leitura: Livro "O Processo" (Franz Kafka)

3. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (CF, Art. 5º, LV)

O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa exprime a garantia de que ninguém pode sofrer os efeitos de uma sentença sem ter tido a possibilidade...

Cometidos pelos chefes da Alemanha nazista contra populações civis, como por exemplo, o holocausto dos judeus. Em 1945, portanto, na cidade de Londres, reúnem-se representantes dos países vencedores com o objetivo de se definirem as regras dos processos e do julgamento, que depois de elaboradas seriam dispostas na chamada Carta de Londres, que seria utilizada num tribunal conhecido como ad hoc ou de exceção, isto é, aquele instituído pós facto, no caso, pós-guerra, de caráter temporário, pois só existiria para julgar os membros do comando nazista. Em seguida, formula-se numa sessão pública no dia 18 de Outubro de 1945, em Berlim, o chamado Estatuto do Tribunal Militar Internacional, que definia as várias acusações previstas...

Princípio da boa-fé objetiva

Não somente nos contratos, mas em quaisquer relações jurídicas ou não jurídicas, deve haver a boa intenção, não sendo eticamente aceitável o uso da má-fé em benefício próprio ou de terceiros em prejuízo de outrem. Impõe que os contratantes exerçam a faculdade de contratar observando a ética, agindo de forma correta e com bons propósitos, tanto no ato da avença quanto durante a sua execução. Não se admite um contrato em que uma das partes, maldosamente ou se aproveitando da ingenuidade ou ignorância da outra, insira cláusulas que provoquem injustamente prejuízos em decorrência dos efeitos do pacto. Os contratantes deverão agir com probidade e honradez, observando sempre a integridade...

Conceito de Sociologia

É a ciência que estuda as relações entre as pessoas que pertencem a uma comunidade ou aos diferentes grupos que formam a sociedade.

Escolas Doutrinadoras da Sociologia Jurídica

Escola Positivista

Entende a Sociologia Jurídica como uma observadora jurídica; desta forma, essa ciência não teria participação na construção do Direito.

Escola Evolucionista

Adota uma perspectiva interna em relação ao sistema jurídico; a Sociologia Jurídica tem participação efetiva e construtora no estudo e aplicação do Direito.

Escola Teológica

Entendia que a Igreja Católica, onde imperava a norma absoluta do Direito Natural, tinha por fim conduzir e implantar na sociedade o ideal cristão concernente na busca constante pela aproximação,...

1. José, Casado com Maria, e sua Relação com Elenildes

   José, casado com Maria, não possui filhos. Apesar de estar casado há muitos anos com Maria, manteve durante longo período relacionamento extraconjugal com Elenildes. José faleceu de morte natural, sendo Maria a única herdeira de um polpudo patrimônio. Elenildes, sentindo-se desamparada, já que Maria herdou todo o patrimônio de José, resolve postular em juízo buscando algo que lhe possa assegurar o atendimento às suas necessidades básicas. Na condição de advogado de Elenildes, sugira o que é de direito.

   Resposta: É possível pleitear pensão alimentícia com base no art. 1.700 combinado com o art. 1.694 do Código Civil.

2. Adoção: Alternativa Incorreta

   Quanto à possibilidade

Aspectos da Conciliação

• 5. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial (10 dias para julgar a demanda);
• 6. Suspende o prazo prescricional;
• 7. Não é obrigatório.

Arbitragem

Conceito: É a técnica de solução de conflitos instaurada pelas partes, mediante intervenção de terceiro(s) expressamente autorizado e que conta com a confiança das partes (não compulsória).

Críticas Históricas

• "É primitivo, regressivo... pretende regredir a momentos pré-estatais." (Pontes de Miranda).
• "É arma eficaz do capitalismo tardio, eliminador da concorrência e da segurança."

A constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5206-7. Com a declaração da constitucionalidade da Lei de Arbitragem, o Brasil...

O casamento é concebido por meio do artigo 1511 do Código Civil, sendo um instrumento regular e formal que o Estado provê quando duas pessoas, ligadas por meio do afeto e interessadas em constituir um núcleo familiar, vêm a se unir. O casamento é um contrato em sua formação, mas uma instituição em seu conteúdo. O Brasil adota a terceira teoria, denominada teoria mista (ou eclética), cujo enfoque se traduz na simples razoabilidade.

• Monogamia: O Brasil é essencialmente monogâmico, ou seja, não admite concomitância de casamento envolvendo a mesma pessoa. O matrimônio é, então, especialíssimo entre as duas pessoas que nele orbitam.
• Liberdade de Escolha: No Brasil, o efeito sinalagmático é fundamental para a constituição do