Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino técnico

1. Fundamento Legal

Sendo a licitação o ato da Administração Pública para a contratação de serviços ou aquisição de produtos com terceiros, primeiramente, antes de adentrar no tema das licitações, é importante deixar registrado, de plano, os fundamentos legais nos quais se estabelecem os pilares desse importante instituto jurídico.

Na Constituição Federal, temos o artigo 22, inciso XXVIII, artigo 37, inciso XXI, e artigo 173, § 1º, inciso III, in verbis:

“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto

Princípios Fundamentais da Pena

• Princípio da Personalidade ou Intranscendência da Pena (art. 5º, XLVI, CF): A pena não passa da pessoa do condenado. Nem a prisão nem a multa transmitem-se aos sucessores.
• Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da Pena: Presentes os pressupostos, a pena deve ser aplicada. Exceção: Perdão Judicial.
• Princípio da Humanidade (art. 5º, XLIX, CF): A pena não pode ser cruel, desumana ou degradante.

Proibições Constitucionais (Art. 5º, XLVII, CF)

• Pena de morte: Salvo em caso de guerra declarada. (Obs: Lei de Aeronáutica prevê destruição de aeronave hostil).
• Caráter perpétuo: Vedado. (Obs: Medida de segurança é considerada curativa, não pena).
• Trabalhos forçados: Proibido.
• Cruéis: Vedada

• Lei e Processo Legislativo

  Lei na Aceção Genérica: Toda relação necessária, de ordem causal ou funcional, estabelecida entre dois ou mais fatos, segundo a natureza que lhes é própria.

  Lei no Sentido Técnico: Uma regra escrita constitutiva de direito, segundo Miguel Reale.

  Processo Legislativo

  Conjunto de atos através dos quais se opera a gênese legal; são eles:

  • A apresentação do projeto de lei;
  • A sua discussão, votação e aprovação pelas duas Casas do Congresso;
  • A sanção ou veto pelo Presidente da República;
  • A promulgação, pela qual o que era projeto se transforma em lei;
  • A sua publicação.

  Tipos de Leis e Atos Normativos

  • Emendas à Constituição: Reformas do texto constitucional;
  • Leis Complementares: Complementam a Constituição,

Escola de Exegese: Origens e Princípios

A Escola de Exegese, que surgiu a partir do Código Napoleônico na França, contrasta-se com o jusnaturalismo racionalista. Ela vê no direito mais um método do que uma concepção filosófica, embora não deixe de atribuir-lhe certa concepção filosófico-política. Sua característica principal reside na “exaltação do valor do direito positivo e, mais concretamente, da lei escrita”. É possível afirmar que seu traço distintivo fundamental é o “culto do texto da lei”, ou melhor, o culto da lei substituído ao culto do direito.

Essa Escola defende uma interpretação das leis baseada na vontade do legislador que postulou a norma. Dessa forma, atribui maior importância ao Poder Legislativo,...

Conceito e Características das Férias

As férias anuais são um benefício garantido por lei aos trabalhadores com mais de um ano de serviço, permitindo uma pausa remunerada. Suas principais características são:

• Pagamento: Devem ser remuneradas integralmente.
• Continuidade: Devem ser gozadas de forma contínua.
• Contagem: Contadas em dias úteis (o sábado é considerado dia útil, conforme Art. 69).

Como regra geral, as férias não são compensáveis em dinheiro.

Classificação das Férias

• Férias Básicas: Conforme o Art. 67 do Código do Trabalho, são 15 dias úteis com remuneração integral após um ano de serviço.
• Férias Progressivas: Previstas no Art. 68, garantem um dia extra a cada três anos de trabalho após completar 10 anos de

8 • Qual é o prazo para a propositura da ação relevante na Justiça do Trabalho após um pedido prévio?

Não há prazo para a interposição de um pedido; no entanto, nenhum efeito surgirá se a resolução for negada e o trabalhador não apresentar um pedido à autoridade competente no prazo de dois meses a contar da notificação, a menos que se trate de ações decorrentes de despedimento.

9 • O que se entende por Administração Pública como objeto do litígio judicial de competência do Direito Administrativo?

• Governo e Administração do Estado;
• Administração das Comunidades Autónomas;
• As autoridades locais, etc.

11 • O Conselho do Supremo Tribunal Federal é a 2ª instância judicial de competência administrativa?

Não, pertence...

ITEM: 10 (Revisão)

1. Quem Analisa a Revisão de Atos Administrativos Nulos?

As Administrações Públicas ou a pedido e com o parecer favorável do Conselho de Estado ou órgão consultivo equivalente. É crucial que a Administração Pública reconheça essa possibilidade para os cidadãos, pois se a Administração não estiver em conformidade com o pedido, o requerente pode submeter a questão aos tribunais.

2. Que Atos Encerram o Processo Administrativo?

• As decisões de qualquer recurso.
• As resoluções de procedimentos substitutivos de recurso, que podem ser estabelecidas quando as normas o permitirem.
• As decisões da hierarquia administrativa, quando uma disposição legal o preveja, salvo se a lei dispuser em contrário.
• Outras resoluções

Formas e Meios de Pagamento

O pagamento pode ser feito em dinheiro (à vista) ou a prazo (diferido).

No caso de pagamento em dinheiro (à vista), as obrigações no âmbito do contrato "entrega da coisa e do preço" são atendidas simultaneamente.

O pagamento diferido (a prazo) significa que o vendedor entrega as mercadorias, mas a obrigação do comprador não é cumprida de imediato. O pagamento é efetuado dentro do prazo estabelecido pelos contratantes. O adiamento pode ser de curto ou longo prazo, sem juros ou com juros:

• Pagamento a Curto Prazo: A dívida é dividida em parcelas iguais ou periódicas, cujos prazos não excedam um ano. Normalmente, esses termos são mais comuns entre empresas e são acordados sem juros, já que ambos os lados

Classificações de Contratos

• Contratos típicos: Possuem existência e regulamentação legal.
• Contratos atípicos: Não possuem regulamentação legal específica, sujeitando-se às cláusulas acordadas pelas partes, sem prejuízo da legalidade.
• Contratos unilaterais e gratuitos: Originam obrigações para apenas uma das partes, usufruindo a outra apenas de direitos.
• Contratos bilaterais ou onerosos: Originam obrigações e direitos para ambas as partes.

Aval

É a garantia pessoal do pagamento total ou parcial das dívidas, representadas por letras ou livranças.

Fiança

Uma terceira pessoa (fiador) compromete-se perante o credor a cumprir a obrigação caso o devedor (afiançado) não o faça. A obrigação do fiador está limitada à obrigação...

Critérios de Classificação

Segundo a Lei Orgânica do Poder Judiciário (LOPJ), a classificação dos tribunais baseia-se em dois critérios principais:

1. Critério do Número de Titulares

Podemos distinguir entre órgãos individuais e órgãos colegiais.

Órgãos Individuais

O órgão é individual quando o titular é uma única pessoa (juiz). Ex: Juízos de Primeira Instância, Juízos de Instrução, Juízos de Menores ou Juízos de Violência contra a Mulher.

Órgãos Colegiais

Os titulares que integram um corpo coletivo são chamados de Magistrados. O órgão colegial é denominado Tribunal ou Audiência. Ex: Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais Superiores de Justiça, Audiências Provinciais.

Estes órgãos estão...