Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

AUTORIZAÇÃO DE USO

Ato administrativo precário, em que o Estado possui o direito de revogação a qualquer tempo, cuja Administração faculta o uso do bem em interesse predominante do particular.

• Autorização Qualificada: Ocorre quando a Administração defere um prazo.
• Indenização: A revogação antes do prazo enseja direito à indenização.

PERMISSÃO DE USO

Ato administrativo discricionário e negocial que satisfaz interesse público e privado.

• O particular deve usar o bem sob pena de caducidade.
• Sempre que reunir natureza de contrato (e não mero ato administrativo), deve ser precedida de licitação.

CONCESSÃO DE USO

Decorre de contrato administrativo regido por normas de Direito Público, sujeita à prévia licitação, que busca satisfazer...

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

NOME PRENOME ... ; Nacionalidade ...; Estado Civil ...; Profissão ...; Portador de Carteira de Identidade RG nº...; Inscrito no CPF/MF sob o nº...; Residente e Domiciliado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., com endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ..., inscrito na OAB n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., membro da Sociedade de Advogados ..., onde recebe intimações, conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, apresentar, com fulcro no artigo 525 do CPC:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

NOME PRENOME, Nacionalidade..., Estado Civil..., Profissão..., Portador(a) da Carteira de Identidade RG nº..., Inscrito(a) no CPF/MF sob o nº..., Residente e Domiciliado(a) na Rua..., Cidade..., Estado..., CEP..., com endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a)..., inscrito(a) na OAB n.º..., com endereço profissional na Rua..., Cidade..., Estado..., membro da Sociedade de Advogados..., onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo,...

Art. 358

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

“O art. 358 trata da abertura da audiência de instrução e julgamento e do apregoamento das partes, de seus advogados e, isto é novo, de outras pessoas que dela devam participar.” (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 267).

Art. 359

Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Art. 360

O juiz exerce o...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE [CIDADE]

FULANO, [qualificação completa], com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente:

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

II. DO DIREITO

O requerido sacou o título indevidamente e o apontou de forma espúria para protesto, como forma de compelir a requerente ao seu pagamento indevido.

Estabelece a Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), em seus artigos 3º e 20, que...

Na espécie, tem-se como negócio subjacente um crédito decorrente de mútuo, o que viola expressamente o quanto contido no referido texto legal.

Isso justifica-se pelo fato de que, se a causa do título não é uma compra e venda,...

Ação Anulatória de Casamento pelo Rito Ordinário (Arts. 1550 e 318 do CPC)

II - Do Direito

O casamento exige, para ser válido, a observância de uma série de requisitos. Entre as causas que conduzem à invalidade do matrimônio, estão as hipóteses de anulabilidade previstas no artigo 1550 do Código Civil.

As hipóteses de vício da vontade remetem ao erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. No caso em tela, é evidente que os fatos narrados se subsumem à hipótese presente no artigo 1557, II, do Código Civil.

Diante da prova de que o réu ocultou a verdade da autora, da insuportabilidade da manutenção da vida conjugal e estando dentro do prazo decadencial do artigo 1560, III, do Código Civil, impõe-se a declaração de...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE ....

MAFALDA, ...nacionalidade..., menor impúbere, neste ato representada por sua mãe CAMILA, ...qualificação completa... + advogado..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

Ação de Alimentos

com fundamento na Lei nº 5.478/1968, em face de MARCELO, ...qualificação completa..., pelos motivos abaixo expostos:

I – DOS FATOS

O requerido, Marcelo, e a representante legal da requerente, Camila, foram casados por 5 anos, entre 20xx e 20xx.

Como fruto do casamento, ambos tiveram a pequena Mafalda, ora requerente (certidão de nascimento...).

O casamento, todavia, chegou ao fim, sem que as partes tivessem recorrido ao...

1. Em relação à Teoria Geral dos Atos Processuais, assinale a alternativa correta:

(b) Em todos os termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo, só se admite documento...

2. A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta:

(c) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

3. Fábio é juiz de Direito na Comarca de Barra de Ouro...

(e) No processo civil, somente.

4. Carlos, juiz de Direito, adquiriu um imóvel da Incorporadora Imobiliária da Morada e parcelou...

(e) Há suspeição, pois esta se vê configurada quando uma das partes for credora do juiz...

5. Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, assinale a afirmativa correta:

(e) O interesse público...

Classificação da Ação Penal

Pública ou Privada, distinguem-se entre si quanto à sua titularidade. Enquanto na ação penal pública o titular é o Ministério Público, na ação penal privada é o Ofendido ou seu Representante Legal.

Ação Penal Pública Incondicionada

É a regra, isto é, quando a lei não estabelecer o tipo de ação que deverá ser promovida para determinada infração, esta será pública incondicionada. Nesse caso, o Ministério Público deve propor a ação independentemente de qualquer condição. Inicia-se por Denúncia.

Ação Penal Pública Condicionada

Nos casos previstos em lei, é condição de procedibilidade da ação penal pública a requisição do Ministro da Justiça, ou a representação do Ofendido ou...

AÇÃO ORDINÁRIA C/ TUTELA ANTECIPADA

Reintegração de Cargo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA...DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

            João, nacionalidade..., estado civil..., analista de sistema, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com arrimo nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede...