Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

1. Pressupostos Relacionados à Pessoa do Juiz e do Juízo

a. Investidura (relacionado ao juiz): O Poder Jurisdicional é do Estado. Contudo, o detentor do poder, em verdade, é um ser inanimado, motivo pelo qual, para o exercício do poder em concreto, o Estado elege uma pessoa humana (o juiz, devidamente investido no poder jurisdicional).

Relação jurídica processual é tríplice:

• Autor
• Réu
• Juiz

b. Imparcialidade (relacionado ao juiz): Arts. 144 e 145 do CPC tratam da imparcialidade.

1. Suspeição: Também chamada de parcialidade subjetiva. Isso porque tem que provar a hipótese legal, bem como demonstrar que a hipótese legal leva concretamente à perda de imparcialidade. Por exemplo, juiz recebe presente. Trata-se de causa de suspeição. Contudo,

8. A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição:

• a) da pretensão executória, gerando futura reincidência.
• b) da pretensão punitiva, gerando futura reincidência.
• c) subsequente, gerando futura reincidência.
• d) da pretensão executória, não gerando futura reincidência.
• e) da pretensão punitiva, não gerando futura reincidência.

9. Assinale a alternativa correta:

• a) A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicitamente previstas no Código Penal.
• b) A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados

1. Normas jurídicas: como funcionam na prática

As normas jurídicas são as “regras do jogo” da vida em sociedade: dizem o que se deve ou não fazer, são gerais e abstratas e podem ser impostas à força (tribunais, polícia, etc.).

Em cada norma, existem sempre duas partes fundamentais:

• Previsão: a situação de facto (“quem matar outrem…”).
• Estatução: a consequência (“…é punido com pena de prisão…”).

Por trás disto estão três ideias fortes:

• O sistema pretende ser pleno: nas matérias que escolhe regular (família, contratos, penal, fiscal…), não pode deixar casos sem resposta.
• Há uma presunção de perfeição: a lei que está em vigor aplica-se, mesmo que a doutrina critique; se for má, muda-se por via legislativa

Mais as rendas vincendas de um ano, de acordo com a previsão do contrato (250 € x 12 = 3.000 €).

Assim, o valor total da ação é 4.500 €. Esse montante será relevante para determinar a competência do tribunal e o valor das custas processuais.

Garantias de Imparcialidade do Juiz

Admita que a ação proposta por António foi distribuída a Bernardo, juiz no tribunal, o qual habita em condições análogas às dos cônjuges com Eduarda, sobrinha de António. Que instrumentos processuais, se é que algum, podem ser invocados neste caso para garantir a imparcialidade do juiz da causa?

R: Neste caso, há dois instrumentos processuais que podem ser utilizados para garantir a imparcialidade do juiz:

• Declaração de impedimento (artigo 144.º

Fontes do Direito Internacional

O Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça (com sede em Haia, principal órgão judicial das Nações Unidas), em função do número de Estados que a ele aderiram, é objeto de consenso universal. No seu artigo 38.º estão discriminadas as várias fontes formais do Direito Internacional. São três as fontes enunciadas: as convenções internacionais, o costume e os princípios gerais de direito. Ainda se faz referência a dois modos auxiliares de determinação de regras jurídicas que, não tendo a virtualidade de criar direito, não podem ser considerados fontes em sentido formal: a jurisprudência e a doutrina. O segundo parágrafo do artigo alude à possibilidade de o Tribunal Internacional de Justiça...

• V - No processo do trabalho, sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
• V - No processo do trabalho, o julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo afastá-lo se tiver posicionamento diverso.
• F - No procedimento sumaríssimo, cada parte poderá apresentar três testemunhas.
• V - A execução de título extrajudicial representa uma exceção no processo do trabalho, como, por exemplo, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado perante o Ministério Público do Trabalho e a ação de execução de multas impostas nos processos administrativos oriundos da lavratura de autos de infração pelos Auditores Fiscais

Conexão (Art. 76 do CPP)

A conexão é a interligação entre duas ou mais infrações, levando a que sejam apreciadas pelo mesmo juiz para agilizar o processo e evitar decisões contraditórias. Quando fatos estão ligados por algum motivo, eles são reunidos no mesmo processo, permitindo que um único juiz julgue com base nas mesmas provas.

• Conexão Intersubjetiva: Art. 76, I do CPP.
• Conexão Objetiva, Lógica ou Material: Art. 76, II do CPP.
• Conexão Instrumental, Probatória ou Processual: Art. 76, III do CPP.

Continência (Art. 77 do CPP)

Ocorre quando há uma única infração ou a ligação de várias infrações por decorrerem de uma conduta única.

• Continência por Cumulação Subjetiva ou Continência Subjetiva: Duas ou mais pessoas são

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE [CIDADE], [ESTADO].

(OU)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE], SEÇÃO JUDICIÁRIA DO [ESTADO].

[NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) da Carteira de Identidade RG n.º [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-MAIL], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) infra-assinado(a) [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB n.º [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional...

Requisitos para a Formação do Contrato de Trabalho (Artigo 3º da CLT)

1. Pessoalidade: Contato físico, conversa frente a frente.
2. Não eventualidade/Habitualidade: O empregado exerce as funções em determinado emprego. É um conceito subjetivo e variável.
3. Subordinação: O empregado está sujeito às ordens expressas do patrão, devendo submeter-se às ordens emanadas do empregador sob pena de ser punido em face de eventual descumprimento.
   • Jus variandi: poder de controle do empregador.
   • Jus Resistentiae: resistência à ordem manifestamente ilegal (Artigo 483 da CLT).
   • Alteração que prejudica o empregado é proibida, ainda que ele concorde. Deve ser benéfica.
4. Onerosidade: O empregado desempenha suas funções mediante pagamento pelos serviços

Elementos de Validade do Negócio Jurídico

1. Agente Capaz
2. Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável
3. Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei

1. Agente Capaz

É a aptidão para intervir no Negócio Jurídico (N.J.) como declarante ou declaratório.

2. Objeto Lícito

É o que não atenta contra a lei, o costume e a moral.

2.1. Objeto Possível

Aquele que pode ser concretizado no mundo físico, tangível ao homem.

2.1.1. Objeto Possível Físico

Decorre das leis físicas ou naturais que atingem a todos.

2.1.2. Objeto Possível Jurídico

Decorre da proibição própria do ordenamento jurídico.

3. Objeto Determinado

É aquele revestido de delimitação e certeza, tanto no mundo físico como no jurídico.

3.1. Objeto Indeterminado

Decorre de gênero, quantidade...